RESOLUÇÃO COFEN Nº 763, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º A concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de
fundos, no âmbito do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais
de Enfermagem, obedecerão às disposições desta Resolução, observada a legislação de
regência.
§1º Entende-se por suprimento de fundos, para os fins desta Resolução, o
adiantamento de valores concedido a empregado público, a critério e sob a
responsabilidade do ordenador de despesas, para atender:
I - despesas eventuais que exijam pronto pagamento, em razão de urgência
ou imprevisibilidade, inclusive em viagens e com serviços especiais, desde que
demonstrada a inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesas
públicas;
II - despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em
cada caso, não ultrapassar o limite estabelecido nesta Resolução;
§2º Observado o disposto no inciso II, a concessão para aquisição de
material de consumo fica condicionada à:
a) Inexistência de fornecedor contratado/registrado;
b) Não se tratar de aquisições de mesmo objeto, passíveis de planejamento,
e que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de
despesa e, consequentemente, representem fuga ao processo licitatório;
c) Impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem
do material.
§3º O suprimento de fundos entregue ao agente suprido poderá relacionar-
se a mais de uma natureza da despesa, desde que precedido de empenho em dotação
específica, respeitando os valores de cada natureza.
§4º O Ordenador, salvo conivência, não é responsável por prejuízos
causados à autarquia decorrentes de atos praticados por agente subordinado que
exorbitar das ordens recebidas, devendo apurar e adotar as providências
necessárias.
§5º A despesa executada por meio de suprimento de fundos, procedimento
de excepcionalidade dentro do processo normal de aplicação do recurso público,
deverá, na mesma forma que no processo licitatório, observar os princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e eficiência, além de garantir a
aquisição mais vantajosa para o Conselho de Enfermagem.
CAPÍTULO II
Do Suprimento de Fundos
Seção I
Do Ordenador e das Despesas por Suprimento de Fundos
Art. 2º O ordenador de despesas, excepcionalmente e sob sua inteira
responsabilidade, poderá autorizar a realização de despesas discriminadas no art. 1º,
mediante a concessão de suprimento de fundos ao empregado público em efetivo
exercício no órgão, feita em regime de adiantamento, sempre precedida de empenho
na dotação própria às despesas a realizar, respeitado, sempre que possível, a
segregação de funções quanto ao uso do instituto, despesas que não possam se
subordinar ao regime ordinário ou comum.
Seção II
Dos Valores Limites
Art. 3º O limite máximo para cada ato de concessão de suprimento de fundos será de:
I - para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos
do art. 182 da citada Lei - a saber: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II - para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do
valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei - a saber: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 4º As despesas previstas no inciso II do art. 2º (despesas de pequeno
vulto) estão limitadas a:
I - para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 - a
saber: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021 - a saber: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 5º O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de
uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos nos artigos 3º e 4º.
Art. 6º O valor do suprimento de fundos inclui aqueles referentes às
obrigações tributárias.
Art. 7º As despesas eventuais, previstas no inciso I do §1º, do art. 1º,
fundamentadas em razão de urgência, e as de pequeno vulto, previstas no inciso II do
§1º, do art. 1º, realizadas por meio de suprimento de fundos para objetos de mesma
natureza deverão ser geridas pelo ordenador de despesas, para fins de verificação dos
limites de despesa em contratações diretas regulamentadas pelo art. 75 da Lei n.
14.133/2021, vedado o fracionamento de despesa.
Seção III
Das Responsabilidades e Vedações
Art. 8º A Controladoria-Geral é responsável por alertar o Ordenador de
Despesa quanto a eventuais inobservâncias desta norma.
Art. 9º O agente suprido será responsabilizado por eventuais inobservâncias
ao art. 3º, desta norma.
Art. 10 É vedada a concessão de suprimento de fundos para:
I - para a realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de
planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos processos
normais de aplicação, nos termos em que dispõe a legislação vigente;
II - com prazo de aplicação após o exercício financeiro correspondente;
III - a empregado público que não esteja em efetivo exercício ou que esteja
respondendo inquérito administrativo, sindicância ou processo administrativo
disciplinar;
IV - para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial,
classificada como despesa de capital;
V - para aquisição de contratação de serviço de natureza continuada e passível de
planejamento bem como aquelas que possam ser subordinadas ao rito normal de licitação;
VI - de material, bens e/ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça
sob a forma continuada;
VII - aquisições que configurem fracionamento de despesa.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, reconhecidos pelo Ordenador de
Despesa e observados os limites estabelecidos nesta norma, será autorizada a aquisição
de material permanente de pequeno vulto, cujo valor seja igual ou inferior ao limite
estabelecido no art. 4º desta Resolução.
Seção IV
Da Concessão do Suprimento e dos Requisitos
Art. 11 A concessão de suprimento de fundos dar-se-á mediante ato próprio ou
portaria expedido pelo Presidente do Conselho Federal/Regional, em nome do agente suprido.
Art. 12 Será concedido suprimento de fundos a empregado público ou
ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão, e que preencha as
seguintes condições:
I - não ser responsável por dois suprimentos de fundos com prestação de
contas em andamento;
II - não ser responsável por adiantamento sem prestar contas de sua
aplicação no prazo devido;
III - não ter sido declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha
cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta constatada na prestação de
contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
IV - não esteja respondendo por sindicância de qualquer natureza;
V - não esteja em gozo de férias, licença ou outras situações de
afastamento de suas atividades;
VI - não ter vínculo temporário com o Conselho;
VII - não ser responsável por: financeiro, contabilidade e controladoria e,
não ter a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não
houver na repartição outro empregado;
VIII - que não esteja para se aposentar em 60 (sessenta) dias.
Art. 13 É fundamental observar a segregação de funções para que os agentes
envolvidos não realizem atividades incompatíveis quanto à sistemática de suprimento de fundos.
Parágrafo único. Em casos de insuficiência do quadro funcional, fica a
critério do Ordenador de Despesa a escolha do agente suprido.
Art. 14 A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio de
Cartão de Pagamento.
Parágrafo único. É expressamente vedado pagamentos parcelados para
compras/aquisições efetuadas via cartão de pagamento.
Art. 15 A solicitação de suprimento de fundos cabe à chefia do
departamento/divisão/setor ou dirigente da unidade, que deverá indicar o responsável
(agente suprido) pela utilização do recurso e o empregado público que atestará os
documentos comprobatórios das despesas realizadas.
§1º Caberá à autoridade superior através de ato normativo (portaria),
designar o rol de empregados públicos aptos a agentes supridos.
§2º O atesto do empregado público, preferencialmente no verso dos
comprovantes, conterá data e identificação clara do seu nome, cargo,
departamento/divisão/setor e assinatura, com o intuito de comprovar o efetivo
recebimento do material ou da prestação do serviço, conforme os termos fixados no
ato de concessão.
Art. 16 Cada concessão de suprimento de fundos deverá constar a
motivação do ato e a formalização do processo no âmbito do Departamento
Financeiro. A proposta de concessão/solicitação conterá as seguintes informações:
I - finalidade;
II - justificativa da excepcionalidade da despesa;
III - especificação da Natureza da Despesa;
IV - indicação da disponibilidade orçamentária e financeira do suprimento de
fundos por cada natureza de despesa;
V - prazo máximo para utilização dos recursos;
VI - prazo para prestação de contas;
VII - indicação da forma de movimentação financeira a ser utilizada;
VIII - declaração do Almoxarifado da inexistência do material solicitado, quando couber;
IX - declaração do setor de compras ou equivalente da inexistência de cobertura
contratual ou ata de registro de preço vigente do material ou serviço solicitado;
X - data da concessão;
XI - nome do agente suprido.
§1º Deverá ser realizado pelo agente suprido pesquisa de preços
simplificada, preferencialmente por meio do Portal de Compras do Governo Federal, do
Portal de Compras do seu Órgão ou Entidade, do acesso à mídia especializada, em
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contrato público similar ou até
por pesquisas com potenciais fornecedores.
§2º Na prestação de contas a ser apresentada, os valores demonstrados
deverão atender ao princípio da economicidade e moralidade.
§3º Por questão de celeridade, simplicidade e motivação, sugere-se que o
agente público, caso opte por extrair a informação da internet (portal de compras ou
outro meio) faça o "copia e cola" do endereço eletrônico na sua justificativa e/ou salve
em "PDF" a página do relatório resumido da pesquisa, caso, por exemplo, se faça a
pesquisa no Portal de Compras do Governo Federal.
Seção V
Das Disponibilidades Orçamentária e Financeira
Art. 17 A concessão do adiantamento fica condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira do Conselho de Enfermagem, em cada caso.
Art. 18 O Departamento Financeiro ou área equivalente informará a
disponibilidade orçamentária antes da execução da despesa a ser realizada pelo agente
suprido, bem como a disponibilidade financeira antes da recarga do cartão de pagamento.
Art. 19 O limite orçamentário fundamenta-se na existência de dotações
orçamentárias nas contas específicas de suprimentos de fundos.
Seção VI
Do Fracionamento de Despesa
Art. 20 É vedado o fracionamento de despesa ou do documento
comprobatório, para adequação dos valores constantes nesta norma.
Art. 21 Considera-se indício de fracionamento, a concentração excessiva de
determinado subitem de despesa, bem como, a concessão de suprimento de fundos a
vários supridos simultaneamente.
I - Recomendam-se as seguintes cautelas:
a) refletir sobre o número de agentes públicos responsáveis para o uso de
suprimento de fundos, a fim de evitar uma sobreposição de contratações do mesmo objeto;
b) ter a cautela para não confundir o suprimento de fundos com a dispensa
em função do valor ou a dispensa da situação calamitosa da Lei nº 13.979/2020;
c) existir alguma forma de controle para evitar o fracionamento de
despesas, podendo ser adotado, por cautela, o subelemento de despesa, ainda que
seja deveras criticável este método de controle;
d) limite máximo para realização de cada item de despesa de pequeno vulto no
somatório das NOTAS FISCAIS/FATURAS/RECIBOS/CUPONS FISCAIS em cada suprimento de fundos;
e) verificar, antes da execução da despesa via adiantamento, se o objeto
não consta no almoxarifado (inclusive com a possibilidade de incluir o print do sistema
ou uma declaração do responsável), bem como se não está abrangido por algum
contrato vigente perante o órgão ou entidade.
CAPÍTULO III
Da Liberação dos Recursos e do Cartão de Pagamento
Art. 22 Entende-se por entrega de numerário a disponibilização de recurso
financeiro para realização dos gastos, conforme limite lançado no Cartão de Pagamento.
Parágrafo único. Pela entrega de numerário mediante limite do Cartão de Pagamento,
a despesa deve ser efetuada por meio de pagamento a um estabelecimento afiliado.
Art. 23 O Cartão de Pagamento, emitido em nome do Conselho de
Enfermagem e com a respectiva identificação do seu portador, é o meio de pagamento
utilizado para atender às despesas elegíveis como suprimento de fundos.
Art. 24 O contrato firmado entre o Conselho de Enfermagem e a Instituição
Financeira Oficial, quanto ao uso do cartão, deve observar o princípio da economicidade para a
aquisição do serviço, em especial ao que se refere às taxas de adesão, manutenção e anuidade.
Art. 25 É vedada a utilização do cartão para aquisição de materiais ou
contratação de serviços de forma parcelada.
Art. 26 Qualquer empregado público designado pelo Presidente, através de
ato próprio, observada a segregação de funções, poderá ser detentor do cartão, que
é de uso pessoal e intransferível ao portador nele identificado.
CAPÍTULO IV
Da Aplicação
Art. 27 Na aplicação dos recursos, as despesas devem ser atestadas
obrigatoriamente por outro empregado público, que não o suprido. O empregado
público que atestar os documentos probatórios, preferencialmente no verso das Notas
Fiscais/Faturas/Recibos/ Cupons Fiscais ou meio eletrônico, será responsabilizado por
declaração inidônea e estará sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 28 O agente suprido deverá observar as retenções tributárias e
contribuições previdenciárias de acordo com a legislação vigente e efetuar os
recolhimentos devidos, quando cabível.
Parágrafo único. O Departamento Financeiro, ou área equivalente, é
responsável por acompanhar as retenções tributárias e previdenciárias, bem como
efetuar os recolhimentos devidos de acordo com a legislação vigente.
Art.29 O prazo para aplicação do adiantamento será de até 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado e aprovado pelo
Ordenador de despesas, não podendo ultrapassar o término do exercício financeiro.
§1º O prazo de prestação de contas do adiantamento será de até 10 (dez)
dias corridos, contados a partir do término do período de aplicação.
§2º Na utilização do Suprimento de Fundos observar-se-ão as condições e finalidades
previstas no ato da concessão, sendo vedada a utilização de saldo de uma rubrica em outra.
§3º Excepcionalmente no mês de dezembro, o prazo para aplicação do
suprimentos de fundos, dar-se-á nos primeiros quinze dias do mês, e a prestação de
contas deverá ocorrer até o vigésimo dia.
§4º Independente do prazo do período concessivo do adiamento, há
necessidade de o suprido notificar à Contabilidade, ainda que previamente à definitiva
prestação de contas, documentos fiscais para o caso da aquisição de serviço, para que
ocorra a verificação de incidência de tributos a serem retidos na fonte.
CAPÍTULO V
Da Prestação de Contas
Art. 30 O empregado público que receber suprimento de fundos é obrigado
a prestar contas de sua aplicação, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do
término do período de aplicação, se não o fizer no prazo devido o Ordenador de
Despesa determinará a apuração das responsabilidades administrativas.
Art. 31 Documentos exigidos na prestação de contas:
I - cópia da solicitação;
II - cópia da Portaria de concessão;
III - nota de Empenho;
IV - respectivo demonstrativo mensal ou extrato de movimentação do
cartão de suprimento de fundos, quando for o caso;
V - comprovantes (Nota Fiscal/Recibo/Cupom Fiscal), apresentados em
ordem cronológica crescente e registrados em nome do Conselho Federal/Regional de
Enfermagem, devidamente atestada, em cada caso;
VI - mapa de cotações de preço ou pesquisa de preços simplificada;
VII - comprovante de recolhimento do saldo, relativo a adiantamento
devolvido;
VIII - formulário próprio para despesas de extrema excepcionalidade que
eventualmente não possam ser comprovadas por documentos fiscais, recibos ou cupons
fiscais, devidamente justificadas e autorizadas; devendo seu favorecido ser identificado com
cópia da carteira de identidade, CPF e informações cadastrais (endereço e telefone),
limitados a 1 evento por período de concessão e ao limite de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§1º O suprido deverá submeter o processo a divisão de contabilidade ou
setor equivalente, no qual deverá instruir o processo de prestação de contas para
posterior encaminhamento a unidade de Controladoria Geral.
§2º Os recibos devem conter as informações mínimas: nome, CPF, telefone
e endereço da prestação de serviço.
Art. 32 Serão objetos de impugnação os documentos que:
I - apresentarem data em desconformidade com o período de aplicação
definido na portaria de concessão;
II - tenham evidência de adulteração, como borrões ou rasuras;
III - não constem em nome do Conselho Federal/Regional de
Enfermagem;
IV - constem valores superiores aos limites fixados nesta norma, sem a
devida justificativa e autorização do Ordenador de Despesa;
Art. 33 O processo instruído deverá ser encaminhando para a unidade de
Controladoria ou área equivalente para apreciação e emissão do parecer de
conformidade.
§1º A Controladoria ou área equivalente comunicará ao Ordenador de
Despesa por conta prestada fora do prazo, ou pela não prestação.
§2º A prestação de contas somente será considerada entregue se atendidos
os requisitos contidos nesta norma.
§3º A não observância no prazo de prestação de contas, enseja a
responsabilidade administrativa.
§4º Após a análise de concessão de suprimento de fundos, objetos que
tenham natureza continuada, serão encaminhados para abertura de processo
administrativo licitatório para aquisição de bens ou serviços, objeto da concessão de
suprimentos de fundos, e caso necessário, instaurar sindicância para apurar eventual
responsabilidade pela falta de contrato vigente e/ou falta de controle do objeto.
CAPÍTULO VI
Da Contabilização
Art. 34 A inscrição da responsabilidade do empregado público, que receber
suprimento, será registrada na Contabilidade do Conselho com o uso de contas de
controle no sistema contábil.
Art. 35 O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do
Ordenador como despesa realizada; as restituições por falta de aplicação, parcial ou
total, ou aplicação indevida, constituirão anulação da despesa ou receita orçamentária,
se recolhidas após o encerramento do exercício.
Art. 36 A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios
da despesa pública, empenho, liquidação e pagamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento, deverá ser observada a natureza da
despesa e sua classificação em função do objeto do gasto. A contabilidade deve
verificar a adequação do registro contábil conforme o plano de contas da autarquia,
devendo estar em conformidade com o PCASP.
Art. 37 A liquidação da despesa deverá ser anterior à disponibilização dos
recursos para uso por meio do cartão de pagamento.
Art. 38 O Departamento Financeiro, ou equivalente, realizará a anulação dos
empenhos correspondentes aos valores não utilizados, na fase da prestação de
contas.
CAPÍTULO VII
Da Aplicação Indevida
Art. 39 A prestação de contas, objeto de restrição, deve se submeter a
processo de regularização. Constatadas irregularidades, como documentos incorretos ou
incompletos, a Controladoria-Geral ou área equivalente deverá oficiar o suprido e o
Ordenador de Despesa para as providências necessárias.
§1º Aplicação de recursos de forma indevida resultará na glosa dos
respectivos valores, observada a legislação específica.
§2º A liberação de um novo suprimento de fundos dependerá da
regularização do adiantamento anterior, objeto de restrição.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 40 Após prestar contas e sanadas eventuais incorreções, o processo de
suprimento de fundos será enviado à Presidência do Conselho Federal/Regional de
Enfermagem para homologação.
Parágrafo único. O processo de suprimento de fundos será enviado à
Presidência do Conselho por meio da Controladoria-Geral ou Unidade equivalente, que será
responsável pela análise de sua conformidade para posterior aprovação do Ordenador.
Art. 41 A importância aplicada ou não até o décimo quinto dia, corrido, do
mês de dezembro, deverá ser devolvida ou comprovada até o vigésimo dia, corrido, do
mês de dezembro. Todos os suprimentos de fundos devem ser encerrados e prestados
contas dentro do ano corrente.
Art. 42 É expressamente vedado superar os prazos fixados por esta
norma.
Art. 43 Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil de expediente do
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 44 Deve ser dada ampla publicidade aos gastos com suprimento de
fundos nos endereços eletrônicos dos Conselhos de Enfermagem ou Portal da
Transparência.
Art. 45 No Manual de Suprimento de Fundos - MAN 223 poderão ser
observados os modelos quanto à sistemática de utilização de suprimentos de
fundos.