RESOLUÇÃO COFEN Nº 763, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 763, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Normatiza o uso de Suprimentos de Fundos, no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das competências que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726 de 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº
5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento
e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, do
Tribunal de Contas da União - TCU que disciplina as normas gerais de prestação de contas
da administração pública;
CONSIDERANDO que se faz necessário atualizar a norma que trata sobre a
uniformização dos procedimentos relacionados ao uso de suprimentos de fundos e cartão
de pagamento no Sistema Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO tudo o que consta no PAD Cofen nº 0550/2020 e PAD Cofen nº
0743/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964; nos arts. 74, 80, 81 e 83 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos
arts. 45 a 46 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021; e, mais, as orientações do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005,
que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para
pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, no âmbito do Poder
Executivo Federal, bem como as disposições da Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de
outubro de 2023, que fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento
de fundos;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação em 568ª Reunião Ordinária de Plenário,
ocorrida em 28 de agosto de 2024 resolve:
Art. 1º Normatizar o uso de Suprimentos de Fundos, na forma do regulamento
anexo, a ser utilizado pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Resolução Cofen nº 742/2024 publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1º de abril
de 2024, Seção 1.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário