PORTARIA CARF/MF Nº 1.431, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo
conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido
de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.693; 9101-006.212; 9101-005.103; 9101-
004.545; 9101-004.412; 9101-004.198; 9101-003.298; 9303-013.991.
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138
do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876.
ANEXO II
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de
Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de
retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101-
005.960, 9101-003.692.
II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base
de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860.
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em
julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese
de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202.
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por
pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido
reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do
valor lançado no auto de infração.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.940, 9202-009.262, 9202-004.640.
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas
operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde
credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.
Acórdãos Precedentes: 2402-011.039, 2201-008.817, 2202-003.611, 2403-
002.481, 2403-002.387.
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços,
ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços
executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na
qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.
Acórdãos Precedentes: 9202-008.891; 9202-009.426; 9202-010.885; 9202-010.928.
9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem
solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos
termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem
necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178.
10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos
segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres,
concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.
11ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito
indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias,
para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se
caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle
administrativo.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.936; 9202-011.075; 9202-010.374; 9202-
010.579; 9202-010.470.
12ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres
não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o
sujeito passivo estar inscrito no PAT.
Acórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202-011.276.
13ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para fins de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incabível
afastar a aplicação da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando
não comprovada a origem dos depósitos, ainda que o contribuinte exerça exclusivamente
a atividade rural.
Acórdãos Precedentes: 9202-003.736; 9202-006.007; 9202-007.510; 9202-
007.689; 9202-009.392.
14ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda
que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é
dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Acórdãos Precedentes: 9202-009.614; 9202-010.405; 9202-008.793; 9202-010.800.
15ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da
multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na
DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.
Acórdãos Precedentes: 9202-006.047; 9202-007.253; 9202-008.642; 9202-
009.183; 9202-011.007.
III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF
16ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a
realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do
Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146
do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303-006.839.
17ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre
estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de
Cofins não cumulativas.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.