PORTARIA CARF/MF Nº 1.431, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 1.431, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior
de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos
para análise e votação de enunciado de súmula.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno
do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em
vista o disposto nos arts. 123, 124 e 126 do mesmo Regimento Interno, bem como na
Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2024, às 9h30min,
na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal - SRRF03,
localizada à Rua Barão de Aracati, 909, Fortaleza, Ceará, na modalidade síncrona híbrida,
conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, Regimento Interno do CARF - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar
as proposições de edição de súmulas apresentadas com fundamento no art. 124 do
RICARF e constantes do Anexo I desta portaria.
Art. 2º Convocar, em sessão extraordinária, reunião das Turmas da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2024, às 10h, na
SRRF03, localizada à Rua Barão de Aracati, 909, Fortaleza, Ceará, na modalidade síncrona
híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do RICARF, para analisar e votar as
proposições de edição de súmulas apresentadas com fundamento nos arts. 124 e 126 do
RICARF e constantes do Anexo II desta portaria.
Art. 3º A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os
procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e
III - votação dos enunciados de súmulas.
§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará a
palavra, por cinco minutos, aos membros do Pleno, no caso do art. 1º, ou da respectiva
Turma da CSRF, no caso do art. 2º, inscritos para apresentarem posições contrárias ou
favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de cada enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos,
individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último,
proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3º As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas
até 20 de setembro de 2024, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão
deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o
número de dois inscritos por posição e enunciado.
§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se
refere o §3º serão encaminhados aos conselheiros do Pleno e das Turmas da CSRF.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR