DESPACHO Nº 8, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

CNPJ: 00.171.453/0001-80
Processo: 25351.126137/2022-58
Expediente: 0813209227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: NÉLIDA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 01.402.063/0001-37
Processo: 25351.647718/2022-29
Expediente: 5071124225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: PREVENT PHARMA LTDA
CNPJ: 34.458.088/0001-37
Processo: 25351.214053/2021-90
Expediente: 3449031211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: REGENERA COMÉRCIO DE NUTRIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA.
CNPJ: 35.634.256/0001-35
Processo: 25351.477725/2021-76
Expediente: 3961779213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561239/2023-05
Expediente: 0905889233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: DOCTUS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.
CNPJ: 06.696.246/0001-26
Processo: 25351.215106/2024-32
Expediente: 0536007242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.961928/2024-99
Expediente: 0125854241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.177310/2022-86
Expediente: 1089505221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MAPLE HOSPITALAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 37.014.740/0001-97
Processo: 25351.441671/2022-91
Expediente: 4811525228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561259/2023-78
Expediente: 0905939233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: CUCINARE PRO ALIMENTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.596.502/0001-88
Processo: 25351.747158/2023-92
Expediente: 1228610239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: 25351.809472/2021-12
CNPJ: 03.830.222/0001-20
Processo: 25351.809472/2021-12
Expediente: 2875645212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.423506/2022-58
Expediente: 4778313223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: REDE SAÚDE IMPORTACÃO E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 00.291.003/0007-17
Processo: 25351.526302/2022-78
Expediente: 2673602221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS )
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Autuada: INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 33.258.401/0001-03
Processo: 25351.700922/2021-02
Expediente: 2554171214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561270/2023-38
Expediente: 0905960231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS )
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.561285/2023-04
Expediente: 0905996232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.562579/2023-45
Expediente: 0907488231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: RAIANE MONTEIRO CLACINO MACHADO ***941177**
CNPJ: 38.055.675/0001-00
Processo: 25351.020248/2021-71
Expediente: 077230213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0005-93
Processo: 25761.861382/2021-01
Expediente: 4690337212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A.
CNPJ: 42.548.035/0001-00
Processo: 25758.001360/2022-11
Expediente: 4192766224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SENTENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RMJ COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E SUPLEMENTOS EIRELI - ME
CNPJ: 22.791.106/0001-93
Processo: 25351.007731/2022-41
Expediente: 0071891222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 24.473.214/0001-43
Processo: 25351.364903/2022-81
Expediente: 4672367226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0016-79
Processo: 25351.558297/2022-62
Expediente: 4919553221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S/A
CNPJ: 60.498.706/0335-94
Processo: 25760.548806/2022-27
Expediente: 2729618221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25757.130958/2022-26
Expediente: 4314505226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.426.908/0004-53
Processo: 25351.131500/2022-57
Expediente: 4315965226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S/A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.558296/2022-18
Expediente: 4919551224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Processo: 25351.570656/2022-50
Expediente: 4940904222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: VIA VAREJO S/A
CNPJ: 33.041.260/0652-90
Processo: 25351.837509/2021-94
Expediente: 2946669215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE
CNPJ: 27.059.460/0001-41
Processo: 25751.085887/2022-50
Expediente:042417042200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VICENTINO'S DO BRASIL PLASTIC INJECTION LTDA.
CNPJ: 02.811.903/0001-88
Processo: 25351.185759/2021-37
Expediente: 6286556211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ELEVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICOSMÉTICOS
CNPJ: 31.178.848/0001-39
Processo: 25351.454689/2022-53
Expediente: 4834333221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA EPP.
CNPJ: 18.570.084/0001-64
Processo: 25351.117743/2022-82
Expediente: 4295536220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DAVISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIÊNICOS S.A.
CNPJ: 12.420.164/0001-57
Processo: 25351.064694/2021-97
Expediente: 3162943211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EMM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 05.545.623/0001-63
Processo: 25351.083121/2022-43
Expediente: 4239213226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuada: MEISSEN PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 60.644.804/0001-55
Processo: 25351.401899/2021-68
Expediente: 1647328211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PECNEW S HOMEOPÁTICOS EIRELI
CNPJ: 29.821.954/0001-47
Processo: 25351.369994/2021-60
Expediente: 1552204211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: VITAFENATUS COMERCIO ONLINE LTDA.
CNPJ: 27.068.214/0001-56
Processo: 25351.036991/2022-23
Expediente: 4215087226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.910618/2021-63
Expediente: 0260815214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DANI BALLESTER TERAPIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
CNPJ: 29.933.270/0001-37
Processo: 25351.162511/2020-17
Expediente: 3448059205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AQUARIUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA - EPP
CNPJ: 07.777.473/0001-49
Processo: 25351.350868/2023-01
Expediente: 0566788237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MB INDÚSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 03.917.989/0001-90
Processo: 25351.024067/2022-02
Expediente: 0183799221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: BION COSMÉTICA LTDA.
CNPJ: 03.276.131/0001-94
Processo: 25351.020555/2021-51
Expediente: 3078283210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: C.J. MARCHETTE - EPP
CNPJ: 15.429.097/0002-00
Processo: 25351.018007/2023-23
Expediente: 0027619237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: PORTAL BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 09.044.056/0004-65
Processo: 25351.188963/2024-52
Expediente: 0473338240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 196.000,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: MEDI HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 48.939.276/0001-66
Processo: 25351.184050/2021-14
Expediente: 3394425213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Processo: 25752.020961/2024-44
Expediente: 0167300249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CIQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: E. GUISARDE MOTA LTDA.
CNPJ: 36.557.682/0001-85
Processo: 25351.096710/2022-91
Expediente: 4259704228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EMPORIUM SIM SIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 49.520.711/0001-86
Processo: 25351.557716/2022-49
Expediente: 4918231225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: LET ME BE COSMETICOS LTDA ME.
CNPJ: 40.244.333/0001-80
Processo: 25351.171097/2022-07
Expediente: 4390453220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SOCIEDADE INDUTRIAL LULACK CERAS LTDA
CNPJ: 33.333.204/0001-01
Processo: 25351.546512/2020-11
Expediente: 1897815201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: E. A. BATISTA DA SILVA
CNPJ: 12.268.625/0002-07
Processo: 25351.581962/2022-11
Expediente: 2799844224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE / SP
CNPJ: 46.374.500/0001-94
Processo: 25351.779032/2023-87
Expediente: 1287476231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS EDUARDO LICARIÃO ALMEIDA
CPF: ***.451.544-**
Processo: 25351.035380/2023-49
Expediente: 0055236234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EBERSON MENDES DE FREITAS
CPF: ***.253.038-**
Processo: 25351.413426/2022-94
Expediente: 4762177220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VINICIUS COUTINHO DA SILVA.
CPF: ***.243.478-**
Processo: 25351.385336/2021-15
Expediente: 3791972215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).