RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

I - se a devolução ocorrer no mesmo ano do pagamento das bolsas e este não
for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, deverão ser utilizados os códigos
153173 no campo "Unidade Gestora", 66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e,
ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo "Competência"; e
II - se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de
pagamentos de bolsas ocorridos em anos anteriores ao da emissão da GRU, deverão ser
utilizados os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 18888-3 no campo "Código de
Recolhimento" e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo
"Competência".
§ 1º Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados,
até a data em que for realizado o recolhimento, na forma da legislação vigente.
§ 2º Após o pagamento da GRU, o bolsista deverá informar ao FNDE, para
registro no SGB.
CAPÍTULO VIII
OS PARÂMETROS E RESULTADOS DA ANÁLISE DA EXECUÇÃO FÍSICA E DA
ANÁLISE FINANCEIRA
Art. 29. A análise sobre a execução física, realizada pela Secadi/MEC, levará em
consideração a comprovação, por meio dos dados do SBA, do cumprimento das metas
pactuadas de criação de novas turmas de alfabetização.
§ 1º Essa análise será realizada por meio do confronto entre as metas inseridas
pelos EEx no momento da pactuação e a situação final preenchida ao final de cada ciclo,
e será registrada em parecer técnico.
§ 2º O não cumprimento integral da meta ensejará, após a confirmação no
parecer conclusivo sobre a execução do Programa, a obrigação de devolução de recursos na
proporção da parcela da meta não atingida ou de devolução total dos valores repassados.
§ 3º Eventuais saldos financeiros devolvidos pelo EEx ou estornados pelo FNDE
serão computados para abatimento dos débitos relativos aos casos citados no § 2º.
Art. 30. O parecer conclusivo sobre a execução do Programa considerará o
resultado registrado no parecer técnico sobre a execução física e os dados da
comprovação das despesas constantes da Solução BB Gestão Ágil encaminhados ao FNDE
pelo Banco do Brasil S.A..
§ 1º Tratando-se da análise financeira, serão homologados, com efeitos de
aprovação financeira, todos os casos em que não houver pendências na comprovação das
despesas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil.
§ 2º A homologação de que trata o § 1º poderá ser revista diante de fatos que
indiquem a ocorrência de prejuízo ao erário.
§ 3º O parecer conclusivo a que se refere o caput apresentará um dos
seguintes resultados:
I - aprovação: quando todas as despesas estiverem devidamente comprovadas
no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil e o resultado da análise da
execução física for pela aprovação;
II - aprovação com ressalva: quando todas as despesas estiverem devidamente
comprovadas no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil e o resultado
da análise da execução física for pela aprovação, mas sejam identificadas uma ou mais
ocorrências de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro;
III - aprovação parcial: quando parte das despesas não for comprovada no
módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil ou quando o resultado da
análise da execução física for pela obrigação de devolução de recursos na proporção da
parcela da meta não atingida;
IV - aprovação parcial com ressalva: quando parte das despesas não for
comprovada no módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil ou quando o
resultado da análise da execução física for pela obrigação de devolução de recursos na
proporção da parcela da meta não atingida e forem identificadas uma ou mais ocorrências
de irregularidades que não tenham ocasionado prejuízo financeiro; e
V - não aprovação: quando não houver no módulo de prestação de contas da
Solução BB Gestão Ágil qualquer comprovação das despesas realizadas ou quando, mesmo
havendo a comprovação dessas despesas, o resultado da análise da execução física seja
pela devolução total dos valores repassados.
Art. 31. Nos casos em que a análise conclusiva resultar em não aprovação ou
aprovação parcial, com ou sem ressalva, o FNDE notificará os responsáveis para
apresentação de justificativas ou para o recolhimento dos valores devidos, no prazo de
trinta dias, sob pena de inscrição da inadimplência da entidade relativa ao Programa e de
instauração de tomada de contas especial, ou outra medida de exceção aplicável, para a
recuperação de créditos em desfavor dos responsáveis.
§ 1º Os débitos relativos à análise da execução física e financeira não se
sobrepõem, contudo, o valor original dos débitos apurados nos pareceres não poderá ser
superior ao valor transferido pelo FNDE.
§ 2º A inscrição de inadimplência da entidade implicará a suspensão dos
repasses do Programa, inclusive em eventuais novos ciclos.
§ 3º A entidade administrada por outro gestor que não o faltoso poderá
adotar medidas para o resguardo do patrimônio público e para a obtenção da suspensão
da inadimplência, conforme orientações indicadas no sítio eletrônico do FNDE
(https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/acoes/prestacaode-contas/orientacoes-aos-gestores-acerca-dos-procedimentos-
a-serem-adotados-emrequerimentos-administrativos-de-suspensao-de-inadimplencia-em-
prestacao-de-contas).
§ 4º A instauração e o processamento da tomada de contas especial, ou outra
medida de exceção aplicável, observará as normas específicas do FNDE e dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 32. Após a emissão do parecer conclusivo e a instauração de Tomada de
Contas Especial - TCE, caso o EEx ou o responsável encaminhe justificativas ou recolha o
valor devido, a Secadi/MEC e o FNDE realizarão a análise da documentação apresentada,
na sua esfera de competências, para subsidiar o julgamento do TCU, se a TCE estiver
pendente de apreciação no âmbito daquele Tribunal.
Parágrafo único. Após o julgamento da TCE pelo TCU, o EEx ou o responsável
interessado em apresentar essa documentação deverá protocolar recurso junto àquela
Corte de Contas.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 33. O monitoramento e o acompanhamento da execução das metas físicas
referentes ao Programa são de responsabilidade da Secadi/MEC, por meio da análise de
instrumentos de acompanhamento preenchidos pelo EEx ou mediante a realização de
visitas técnicas ou de pesquisas por amostragem nas entidades e instituições parceiras ou,
ainda, por meio de quaisquer outras formas necessárias.
Parágrafo único. Os instrumentos de acompanhamento preenchidos pelo EEx
são parte integrante da estratégia de monitoramento que será declarada no Palfa, e cujo
resultado constará no Relatório Final de Execução.
Art. 34. A fiscalização da execução do Programa de que trata esta Resolução é
de competência da Secadi/MEC, do FNDE, do TCU e do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O FNDE poderá realizar ações de controle na aplicação dos
recursos, por sistema de amostragem, de acordo com seu Plano Anual de Auditoria -
Paint, podendo fazer fiscalização in loco e requisitar o encaminhamento de documentos e
demais elementos que julgar necessários.
CAPÍTULO X
DAS DENÚNCIAS
Art. 35. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar à Secadi/MEC ou
ao FNDE, no âmbito de suas respectivas atribuições, denúncia de irregularidades
identificadas na execução dos recursos, contendo necessariamente:
I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e
II - identificação do órgão da administração pública e, se possível, do
responsável por sua prática, bem como da data do ocorrido.
Art. 36. As denúncias encaminhadas à Secadi/MEC deverão ser dirigidas à
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação - AECI/MEC, pelo sítio
eletrônico: https://www.gov.br/mec/pt-br.
Art. 37. As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Ouvidoria,
no seguinte endereço:
I - se por via postal: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE,
Brasília/DF, CEP nº 70070-929; e
II - se por meio eletrônico: [email protected].
Parágrafo único. O Sistema de Ouvidorias do Executivo Federal - e-OUV, no
sítio eletrônico: https://falabr.cgu.gov.br, também poderá ser utilizado, e as denúncias
recebidas por esse canal serão encaminhadas à Secadi/MEC ou ao FNDE, de acordo com
a competência de cada um deles.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Demais critérios, orientações e procedimentos operacionais específicos
estão dispostos no Manual de Orientações do PBA.
Art. 39. Fica aprovado o Anexo como partes integrante desta Resolução,
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/fnde/pt-br.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA