RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL
ALFABETIZADO
( ) ALFABETIZADOR VOLUNTÁRIO
( ) ALFABETIZADOR TRADUTOR INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
- LIBRAS VOLUNTÁRIO
1. FUNDAMENTO
1.1. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço
voluntário e dá outras providências;
1.2. Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que, entre outras providências,
dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
1.3. Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a
reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando à universalização da alfabetização
de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências; e
1.4. Resolução CD/FNDE nº /2024, que estabelece orientações, critérios e
procedimentos relativos à transferência automática aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, a partir do exercício
de 2024, bem como ao pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa.
2. ALFABETIZADOR
2.1. Nome:
2.2. CPF:
2.3. RG/Órgão expedidor:
2.4. Data de nascimento:
2.5. Nome da mãe:
2.6. Naturalidade/nacionalidade:
2.7. Estado civil:
2.8. Profissão:
2.9. Endereço e CEP:
2.10. Telefones:
2.11. E-mail:
3. ENTE EXECUTOR ADERENTE AO PROGRAMA
3.1. Nome:
3.2. CNPJ:
3.3. Endereço e CEP:
3.4. Dirigente (nome, ato de nomeação ou do mandato):
3.5. Gestor local (nome e cargo):
4. CONDIÇÕES GERAIS
4.1. Do compromisso
Pelo presente instrumento particular, a pessoa física acima nominada e
qualificada doravante simplesmente como ( )alfabetizador / ( )alfabetizador tradutor
intérprete de Libras, manifesta de forma expressa e espontânea a sua vontade de
participar do Programa Brasil Alfabetizado, prestando serviço voluntário sob execução do
órgão também acima nominado e doravante qualificado simplesmente como Ente
Executor, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
combinado com o disposto na Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, observando, para
tanto, as regras do Programa e as normas expedidas pelo Ministério da Educação - MEC
- e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
4.2. Do trabalho voluntário
4.2.1. Atribuições comuns ao alfabetizador e ao alfabetizador tradutor
intérprete de Libras
Por meio deste instrumento, o alfabetizador ou o alfabetizador tradutor
intérprete de Libras declara:
a) que atuará conforme as especificidades do Programa dispostas no Manual e
no Plano de Alfabetização submetido pelo Ente Executor;
b) que caso seja necessária a desvinculação do programa, essa deverá ser
justificada e previamente comunicada ao gestor local com, no mínimo, quinze dias de
antecedência, sem prejuízo de eventuais devoluções de bolsas já recebidas;
c) estar ciente que é facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta-
benefício, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações:
1. ocorrência de depósitos indevidos;
2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
3. constatação de irregularidades na comprovação da frequência do bolsista; e
4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista:
a) que deverá restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar do
recebimento da notificação, os valores de que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente
na conta-benefício específica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;
b) que informará à equipe do gestor local sobre mudanças em relação a seu
endereço pessoal e ao local de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer
alterações cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
c) que está ciente de que o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente
interrompido caso não seja cumprida quaisquer das condições estabelecidas neste Termo
de Compromisso; e
d) que o trabalho voluntário será realizado sem nenhum tipo de remuneração,
não se considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida, nos termos do § 2º
art. 10 do Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e da Resolução.
4.2.2. Atribuições específicas:
( ) Alfabetizador
Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:
a) que fará o trabalho voluntário de alfabetização em uma única turma com
até vinte e cinco alfabetizandos, com carga horária mínima de seiscentas horas/aula
(correspondentes a doze meses de duração das turmas do Programa);
b) que desenvolverá, com o auxílio da equipe do gestor local, ações
relacionadas ao controle mensal da frequência dos alfabetizandos, mantendo atualizados
os Diários de Acompanhamento de Turma de Alfabetização; e
( ) Alfabetizador tradutor intérprete de Libras
Por meio deste instrumento, o alfabetizador tradutor intérprete de Libras declara:
a) possuir certificação, em qualquer nível, em Libras;
b) que fará trabalho voluntário de tradutor-intérprete de Libras em uma única
turma com pelo menos uma pessoa deficiente auditiva, usuária de Libras, com carga
horária mínima de seiscentas horas/aula (correspondentes a doze meses de duração do
Programa); e
c) que apoiará, no que couber, as atividades do alfabetizador da turma,
especialmente na avaliação da aprendizagem dos jovens, adultos e idosos deficientes
auditivos usuários de Libras.
4.3. Da bolsa
O alfabetizador ou alfabetizador tradutor intérprete de Libras, fará jus a uma
bolsa mensal, paga pelo FNDE, nos termos da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e
conforme o disposto na Resolução CD/FNDE nº /2024.
4.4. Do uso de instalações e serviços
Será permitido ao alfabetizador o uso das instalações, bens e serviços do Ente
Executor que sejam necessários ou convenientes para a prestação do serviço voluntário,
respondendo, todavia, por eventuais perdas e danos que causar em decorrência do
referido uso.
4.5. Da vigência
O presente Termo de Compromisso vigorará a partir da data de sua assinatura
e seus efeitos, quando do efetivo início do trabalho voluntário. Sua rescisão ocorrerá
automaticamente com a conclusão do processo de alfabetização da turma sob orientação
do alfabetizador ou, a qualquer tempo, por manifestação da vontade de qualquer das
partes signatárias.
5. DO FORO
Fica desde já eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebração para
dirimir eventuais questões que não sejam resolvidas consensualmente.
6. LOCAL E DATA
7. ASSINATURA