RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para a transferência de
recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e
municípios referentes ao Programa Brasil
Alfabetizado - PBA, para execução entre os anos de
2024 e 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,
inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º
do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a transferência de recursos
financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios para o custeio do Programa Brasil
Alfabetizado - PBA e pagamento de bolsas aos voluntários que nele atuam, nos termos do
Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, para execução entre os anos de 2024 e 2027.
Art. 2º O disposto nesta Resolução se aplica:
I - a transferência direta de recursos financeiros destinados a apoiar ações para
a alfabetização de jovens e adultos, a partir de quinze anos de idade, no âmbito do PBA,
desenvolvidas pelos Entes Executores - EEx;
II - a execução dos recursos transferidos e sua prestação de contas; e
III - o pagamento de bolsas aos voluntários que atuarem no PBA como
alfabetizadores ou como alfabetizadores tradutores intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais - Libras, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, o art. 11 da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e art. 10, §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022.
§ 1º As transferências de recursos aos EEx, bem como o pagamento de bolsas
aos voluntários, serão efetuadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, de acordo com autorização da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC,
responsável pela gestão do PBA em âmbito nacional.
§ 2º As transferências de recursos regulamentadas por esta Resolução constituem
apoio suplementar aos EEx que aderirem ao PBA, competindo-lhes o aporte de recursos
próprios, quando necessários para garantir a plena execução das ações do Programa.
§ 3º As ações decorrentes das transferências de recursos financeiros do PBA,
regulamentadas por esta Resolução, não substituem as obrigações legais dos EEx quanto
à oferta de educação de jovens e adultos.
§ 4º O pagamento das bolsas consiste em um instrumento de apoio à atuação
dos voluntários nas turmas de alfabetização.
§ 5º O EEx poderá manifestar, a qualquer tempo, a intenção de retirar-se do
PBA, oficiando prontamente a Secadi/MEC e observando os termos para a devolução da
totalidade dos recursos transferidos, conforme Manual de Orientações do PBA.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, DOS SEUS ATORES E DE
SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Para fazer jus aos recursos de apoio no âmbito do PBA, o ente
federado deve aderir ao Programa no âmbito da Secadi/MEC, por intermédio do Sistema
Brasil Alfabetizado - SBA.
§ 1º Na adesão, o estado, o Distrito Federal ou o município deve preencher o
Termo de Adesão ao Programa e elaborar seu Plano de Alfabetização - Palfa, com as
metas de atendimento, conforme as orientações estabelecidas no Manual de Orientações
do PBA, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação
(https://www.gov.br/mec/pt-br), na página específica do Programa.
§ 2º Anualmente, o SBA ficará aberto para adesão por até trinta dias a contar
da divulgação do início do processo de adesão em sítio oficial do Ministério da
Educação.
§ 3º No SBA, são registradas as turmas de alfabetização do ciclo, com todos os
alfabetizandos nelas inscritos e alfabetizadores a elas vinculados, bem como os resultados
de avaliação e relatório.
§ 4º A ativação de turma poderá ocorrer até trinta dias após a transferência
do recurso ao ente federado.
§ 5º O EEx que não desejar mais executar o PBA deverá solicitar a sua exclusão
a qualquer tempo e observar os termos para a devolução dos recursos transferidos,
conforme Manual de Orientações do PBA.
§ 6º Demais critérios e procedimentos específicos para adesão ao PBA estão
disponíveis no Manual de Orientações do PBA.
Art. 4º Na operacionalização dos procedimentos para as transferências de
recursos de custeio e para o pagamento de bolsas aos voluntários, compete:
I - à Secadi/MEC:
a) realizar a gestão nacional do Programa;
b) encaminhar ofício com informação sobre previsão de custeio no corrente ano;
c) definir o montante de recursos de custeio a ser transferido a cada EEx, a
partir das metas propostas no Palfa;
d) tornar públicos os destinatários dos recursos de custeio e respectivos
valores, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU, e solicitar
oficialmente ao FNDE a execução das transferências;
e) fornecer ao FNDE as metas físicas e financeiras de cada exercício fiscal, relativas
ao pagamento de bolsas do Programa e a respectiva previsão de desembolso mensal;
f) encaminhar ao FNDE os registros de voluntários ativos vinculados ao
Programa, de modo a permitir a criação dos lotes de bolsas no Sistema de Gestão de
Bolsas - SGB e manter esses dados atualizados;
g) receber, por meio do SBA, os dados dos voluntários a serem pagos no
respectivo mês e encaminhá-los para que o FNDE realize o repasse, por meio do SGB,
possibilitando ao respectivo gestor local autorizar o pagamento de bolsas aos voluntários
que a elas façam jus, por terem cumprido suas obrigações;
h) homologar no SGB o pagamento dos lotes das bolsas dos alfabetizadores
previamente aprovados pelos respectivos gestores locais, para que o FNDE efetue os pagamentos;
i) monitorar o fluxo de concessão das bolsas do Programa, por meio do SBA e do SGB;
j) indicar, por portaria específica, servidor público no âmbito da Secadi/MEC,
responsável por monitorar a concessão de bolsas e por homologar, no SGB, os
pagamentos dos bolsistas do Programa;
k) enviar os dados de pagamentos de bolsas e custeio via sistema
informatizado e integrado aos sistemas do FNDE para o repasse dos recursos;
l) solicitar ao FNDE o empenho dos recursos de bolsas e custeio;
m) solicitar ao FNDE a interrupção ou o cancelamento do pagamento de bolsas
e a suspensão das transferências de recursos de custeio, sempre que ocorrerem situações
que justifiquem essas medidas;
n) monitorar a implementação do Programa e, quando ciente de
irregularidades, tomar medidas cabíveis;
o) acompanhar as notificações dos EEx aos bolsistas que devam restituir
valores recebidos indevidamente;
p) informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer anormalidades que
possam vir a ocorrer no cumprimento desta Resolução;
q) emitir parecer sobre a consecução das metas físicas pactuadas para o ciclo,
por meio da análise dos dados informados pelo EEx na Solução BB Gestão Ágil, e encaminhá-
lo ao FNDE, conforme disposto na Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024;
r) enviar, por meio de sistema informatizado, portaria ou ofício autorizando o
FNDE a realizar os procedimentos de repasse financeiro para entes e beneficiários; e
s) elaborar, em comum acordo com o FNDE, os atos normativos do Programa
e divulgá-los aos EEx.
II - ao FNDE:
a) transferir os recursos de custeio aos EEx, nos valores fixados na Portaria
referida no art. 4º, inciso I, alínea "d", a partir de solicitação oficial da Secadi/MEC, e de
acordo com a disponibilidade financeira, providenciando a abertura das contas correntes
específicas do ciclo;
b) criar novas contas bancárias para a inclusão na parametrização prevista para
o módulo de prestação de contas da Solução BB Gestão Ágil;
c) providenciar a emissão de cartão-benefício para cada um dos bolsistas cujos
dados cadastrais tenham sido devidamente e corretamente enviados ao SGB, por ocasião
da primeira solicitação de pagamento de bolsa, conforme o cronograma previamente
estabelecido;
d) efetuar e monitorar os pagamentos das bolsas relativas aos lotes
homologados pela Secadi/MEC;
e) suspender e bloquear pagamentos aos bolsistas sempre que ocorrerem
situações que justifiquem tal medida, inclusive por solicitação da Secadi/MEC;
f) divulgar informações sobre a transferência de recursos e sobre os
pagamentos aos bolsistas do Programa no endereço eletrônico: www.gov.br/fnde;
g) receber e analisar, do ponto de vista financeiro, a prestação de contas
apresentada pelo EEx na Solução BB Gestão Ágil;
h) divulgar, no endereço eletrônico: www.gov.br/fnde, a posição do julgamento
de suas contas anuais pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
i) manter em operação o SGB, para possibilitar o pagamento das bolsas;
j) manter em funcionamento o serviço de transmissão de dados, para que as
autorizações de pagamento de bolsas sejam enviadas ao SGB;
k) auxiliar a Secadi/MEC na elaboração dos atos normativos do Programa, divulgá-
los aos EEx e prestar assistência técnica quanto à utilização dos recursos financeiros;
l) acompanhar a execução financeira dos recursos transferidos; e
m) prestar informações à Secadi/MEC sempre que solicitadas.
III - ao EEx:
a) cumprir todas as atividades envolvidas na adesão ao Programa;
b) designar, por ato administrativo, o gestor local, o qual deve ser servidor
público, sendo vedada a indicação dos secretários municipais, estaduais ou do chefe do
executivo local;
c) acompanhar os créditos de custeio depositados pelo FNDE na conta corrente
específica do ciclo para garantir sua aplicação tempestiva;
d) utilizar os recursos de custeio transferidos pelo FNDE à conta do Programa,
de acordo com o estabelecido nesta Resolução e no Manual de Orientações do PBA;
e) monitorar os pagamentos aos bolsistas, de modo a prevenir o acúmulo ou
outra modalidade de recebimento indevido de bolsa, notificando aqueles que devam
realizar a devolução de bolsas;
f) prestar contas ao FNDE dos recursos de custeio recebidos, por meio da
Solução BB Gestão Ágil, dentro do prazo estipulado e nos moldes definidos nesta
Resolução e na Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024;
g) registrar e manter atualizadas, por meio de instrumentos de
acompanhamento, todas as informações cadastrais requeridas, sejam aquelas relativas ao
EEx, ao gestor local, aos alfabetizadores, alfabetizadores tradutores intérpretes de Libras e
alfabetizandos, sejam as relativas ao funcionamento das turmas, inclusive no caso de
novos cadastramentos, desistências ou substituições;
h) monitorar e atestar mensalmente a atuação dos alfabetizadores,
alfabetizadores tradutores intérpretes de Libras e dos alfabetizandos, de acordo com as
orientações do Manual de Orientações do PBA;
i) acompanhar e monitorar no SGB a liberação dos lotes mensais para
autorização de pagamento dos bolsistas e, no caso de identificar pendência em
pagamento de voluntário, solicitar oficialmente à Secadi/MEC a devida regularização;
j) autorizar, dentro do prazo de vigência do lote de pagamento correspondente
e por intermédio do módulo de gestão do SGB, o pagamento de bolsa aos voluntários,
após verificação do devido cumprimento das atribuições estabelecidas no Manual de
Orientações do PBA para cada bolsista;
k) informar, no Relatório Final de Execução, a situação final de todos os
alfabetizandos, condição indispensável para o pagamento da última parcela da bolsa dos
voluntários vinculados à turma; e
l) fazer constar obrigatoriamente em todos os documentos relativos à
execução do Programa e nos materiais de divulgação a seguinte informação: Programa
Brasil Alfabetizado - Ministério da Educação/FNDE.
Parágrafo único. O conjunto de responsabilidades, as orientações e os critérios
para implementação das ações por parte dos atores do Programa estão detalhados no
Manual de Orientações do PBA.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO AO ENTE EXECUTOR
Art. 5º Para fazer jus aos recursos de custeio, o EEx deverá se comprometer a
implementar as ações dispostas nesta Resolução, em seu Anexo e no Manual de
Orientações do PBA, e conduzir o curso de alfabetização com doze meses de duração e,
no mínimo, seiscentas horas presenciais.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput serão transferidos sem
necessidade de convênio ou instrumento similar, e os créditos correspondentes devem ser
inclusos no orçamento do EEx, nos termos estabelecidos no art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
§ 2º O EEx deverá garantir que as aulas das turmas cadastradas se iniciem, no
máximo, até trinta dias após o recebimento dos recursos de custeio.
Art. 6º A definição do recurso de custeio a ser repassado a cada EEx, o qual
constará na Portaria de que trata o art. 4º, inciso I, alínea "d", levará em conta os dados
do Palfa, conforme a fórmula de cálculo apresentada no Manual de Orientações do
PBA.
Art. 7º As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução
correm por conta dos créditos consignados anualmente ao orçamento do FNDE,
observando os valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação,
empenho e pagamento da Programação orçamentária e financeira anual do Governo
Federal e os regramentos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes na data da transferência.
Art. 8º O envio de lotes de pagamento de beneficiários de bolsas e custeio
aptos para pagamento somente serão aceitos em sistemas de informática integrados com
o SGB e o Sistema de Assistência a Programas e Projetos Educacionais - Sape.
Parágrafo único. Não são aceitas solicitações de pagamento ocorridas fora dos
sistemas próprios de tecnologia.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E DA UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DE CUSTEIO
Art. 9º Os recursos de custeio poderão ser utilizados, exclusivamente, na
aquisição de insumos para as ações de apoio à alfabetização, nos termos da Lei nº 10.880,
de 9 de junho de 2004, do Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e do Decreto
nº 12.048, de 5 de junho de 2024, a saber:
I - formação dos alfabetizadores;
II - materiais didáticos e pedagógicos;
III - material escolar para os alfabetizandos;
IV - gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, aos alfabetizandos; e
V - transporte para os alfabetizandos.
Parágrafo único. É vedada a destinação dos recursos provenientes das
transferências à conta do Programa para o pagamento de tributos e tarifas bancárias,
ressalvados os tributos que incidam sobre os materiais e serviços contratados para a
consecução dos objetivos do Programa.
Art. 10. Na utilização dos recursos do Programa, o EEx deve observar os
procedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 10.024, de 20
de setembro de 2019, e em legislações correlatas na esfera estadual, distrital ou municipal.
Art. 11. Os recursos financeiros devem ser obrigatoriamente mantidos na conta
corrente específica a ser aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S.A. e movimentados
exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das
contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos
realizados pelo EEx, conforme dispõe o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
§ 1º É vedada a transferência de recursos da conta específica para qualquer outra
conta corrente, ainda que de titularidade do EEx, exceto para pagamento direto ao credor.
§ 2º As contas correntes abertas na forma estabelecida no caput ficarão
bloqueadas para movimentação até que o representante legal do EEx compareça à agência do
Banco do Brasil S.A., onde a conta foi aberta, e proceda a entrega e a chancela dos
documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.
§ 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o FNDE e o
Banco do Brasil S.A., disponível no portal: www.gov.br/fnde, o EEx está isento de
pagamento de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes
abertas nos termos desta Resolução.
§ 4º É vedada a reprogramação de saldos remanescentes após o período de
execução do Programa estabelecido no art. 1º.
Art. 12. Os recursos financeiros transferidos na forma desta Resolução serão
automaticamente aplicados em fundos lastreados em títulos públicos federais, com
rentabilidade diária, sendo facultado ao EEx solicitar ao banco a alteração da modalidade
de investimento.
§ 1º As aplicações financeiras de que trata o caput deverão ser feitas na
mesma conta corrente em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE.
§ 2º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da
conta específica, ser aplicado exclusivamente no objeto das ações do Programa e estará
sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
Art. 13. Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE obterá
com o Banco do Brasil S.A. informações sobre os saldos e os extratos das contas correntes
específicas do Programa.
Parágrafo único. O FNDE divulgará em seu portal,
https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/extratos, os extratos das contas correntes,
inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos
respectivos fornecedores e prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados.
Art. 14. As despesas realizadas na execução do Programa são comprovadas
mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação
regulamentar à qual o órgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo recibos,
notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios a serem emitidos em nome
do EEx, identificados com o nome do FNDE e do Programa.
Parágrafo único. A documentação a que diz respeito ao caput deverá ser
arquivada na sede do EEx, ainda que ele utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo
prazo de dez anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas dos
recursos transferidos ou, quando for o caso, do julgamento da Tomada de Contas Especial,
devendo ficar à disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do
Ministério Público - MP.
CAPÍTULO V
DO BLOQUEIO, DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES
Art. 15. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear valores creditados na conta
corrente específica do Programa, junto ao Banco do Brasil S.A., nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de depósitos indevidos;
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição do MP; ou
III - na constatação de irregularidades na execução das ações.
Parágrafo único. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para a
efetivação do estorno ou do bloqueio de que trata o caput, o EEx ficará obrigado a
restituir os recursos ao FNDE no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da
notificação, corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.
Art. 16. Caso ocorra o descumprimento da determinação de devolução dos
saldos remanescentes no prazo definido no art. 31, o FNDE poderá promover o estorno
automático destes saldos.
Art. 17. O FNDE suspenderá o repasse dos recursos à conta do Programa quando:
I - houver solicitação expressa da Secadi/MEC;
II - os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos
para a execução do Programa;
III - a execução financeira não for comprovada no módulo de prestação de
contas da Solução BB Gestão Ágil, na forma ou no prazo estabelecido;
IV - os eventuais valores impugnados pelo FNDE não forem recolhidos
integralmente; ou
V - houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria
Federal no FNDE.
Art. 18. O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa ocorrerá quando:
I - a execução dos recursos for comprovada no módulo de prestação de contas
da Solução BB Gestão Ágil;
II - falhas formais ou regulamentares forem sanadas ou as justificativas forem aceitas;
III - falhas identificadas não forem atribuíveis ao atual gestor;
IV - for verificado o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE; ou
V - houver decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal do FNDE.
CAPÍTULO VI
DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 19. Os EEx deverão acessar o módulo de prestação de contas da Solução
BB Gestão Ágil simultaneamente à execução dos recursos financeiros recebidos e
comprovar as despesas efetivadas.
§ 1º A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos
lançamentos constantes do extrato bancário da conta corrente específica, de acordo com
as categorias de despesa do Programa, e do registro dos documentos de despesas.
§ 2º Encerrado o período de execução dos recursos, os EEx terão o prazo de
sessenta dias para a conclusão desses registros.
§ 3º Encerrado esse prazo, a Secadi/MEC e o FNDE poderão emitir o parecer
técnico sobre a execução física e o parecer conclusivo, respectivamente.
Art. 20. O FNDE acompanhará, de modo contínuo, a execução financeira do
Programa, a partir dos dados da Solução BB Gestão Ágil encaminhados pelo Banco do
Brasil S.A., e compartilhará essas informações com a Secadi/MEC para subsidiar o
monitoramento da execução do PBA.
§ 1º O Sistema apresentará alertas sobre a eventual ausência de comprovação
de despesas pelos EEx e sobre a eventual existência de divergência entre o emitente do
documento de despesa e o favorecido do pagamento realizado.
§ 2º As situações mencionadas no § 1º, assim como outras irregularidades
eventualmente verificadas na execução dos recursos, ensejarão a suspensão do repasse da
parcela de recursos seguinte, se for o caso, até que a pendência seja resolvida.
CAPÍTULO VII
DAS BOLSAS
Art. 21. As bolsas concedidas no âmbito do Programa são destinadas aos
voluntários que assumem, por meio de assinatura do Termo de Compromisso constante
no Anexo, atribuições de alfabetizador ou alfabetizador tradutor intérprete de Libras,
conforme o art. 11, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
Parágrafo único. Os secretários estaduais, distritais e municipais, o chefe do
executivo e o gestor local do Programa não poderão ser vinculados como bolsistas em
qualquer função e sob qualquer pretexto, sob pena de suspensão dos pagamentos de
todos os bolsistas cadastrados pelo EEx até que ocorra a devolução total dos valores
recebidos indevidamente.
Art. 22. O FNDE pagará bolsa mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),
durante o curso de alfabetização, aos voluntários cadastrados e vinculados às turmas
ativas, desde que desempenhem suas responsabilidades e cumpram suas atribuições, de
acordo com o estabelecido no Manual de Orientações do PBA, conforme atestado pelo
gestor local.
Art. 23. Caso o montante total de bolsas solicitado pelo conjunto dos EEx
supere o orçamento da Secadi/MEC destacado para essa iniciativa, os recursos serão
divididos proporcionalmente entre os EEx, conforme o número de turmas proposto em
seus Planos de Alfabetização.
Art. 24. A participação dos voluntários no Programa não gera vínculo
empregatício de qualquer natureza com a União, estados, Distrito Federal, municípios, não
possuindo direito a qualquer remuneração, benefícios trabalhistas, previdenciários ou
quaisquer outros direitos inerentes a vínculos de emprego, sendo sua atuação regida pelo
disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. As bolsas concedidas aos voluntários visam exclusivamente à
compensação de despesas decorrentes do exercício das atividades no âmbito do Programa
e não configuram, em hipótese alguma, salário ou contraprestação de trabalho.
Art. 25. As bolsas serão pagas diretamente ao beneficiário, por meio de cartão-
benefício emitido em favor do bolsista pelo Banco do Brasil S.A., por solicitação do FNDE.
§ 1º O FNDE providenciará a emissão do cartão-benefício para o bolsista
quando seu primeiro pagamento for devidamente homologado pela Secadi/MEC.
§ 2º O cartão-benefício deve ser retirado pelo bolsista quando fizer o primeiro
saque do crédito relativo à bolsa na agência do Banco do Brasil S.A. indicada por ele entre
as disponíveis, devendo, para isso, apresentar os documentos exigidos pelo banco e
cadastrar sua senha pessoal.
§ 3º O bolsista fará jus a um único cartão-benefício para a realização de
saques correspondentes à(s) parcela(s) paga(s) e a consulta a saldos e extratos.
§ 4º A utilização do cartão-benefício é isenta de tarifas bancárias.
§ 5º Os saques e a consulta a saldos e extratos devem ocorrer exclusivamente
nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus correspondentes
bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.
§ 6º Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidos para
saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques
a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas
convencionais mantidos em suas agências bancárias.
§ 7º O bolsista que efetuar saques em desacordo com o estabelecido nesta
Resolução ou solicitar a emissão de segunda via do cartão-benefício ficará sujeito ao
pagamento das correspondentes tarifas bancárias.
§ 8º Os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão revertidos
pelo banco em favor do FNDE, no prazo de cento e oitenta dias, da data do respectivo
depósito, observadas as seguintes disposições:
I - no caso de ausência de saque, a parcela de bolsa será revertida em favor
do FNDE no prazo de cento e vinte dias; e
II - o FNDE não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal
do beneficiário, acompanhada da justificativa e da devida anuência da Secadi/MEC e do
responsável por autorizar o pagamento da bolsa na secretaria de educação do EEx.
Art. 26. O pagamento da bolsa será suspenso caso sejam verificadas irregularidades
no exercício das atribuições do bolsista, de acordo com o especificado no Manual.
Art. 27. Caso ocorra pagamento indevido a bolsista vinculado a uma turma
cancelada ou em desacordo com o previsto no Manual de Orientações do PBA, caberá ao
EEx assegurar que o bolsista faça a devolução dos valores recebidos indevidamente,
estabelecendo um prazo de quinze dias para tanto.
Parágrafo único. O bolsista que não realizar a devolução no prazo determinado
será desligado do Programa.
Art. 28. As devoluções de valores decorrentes de pagamento efetuado pelo FNDE,
a título de bolsas, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser
efetuadas mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no
Portal PagTesouro: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, na qual
deverão ser indicados o nome e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do bolsista e ainda: