LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 56. As armas, munições, petrechos e demais produtos de uso controlado,
cujos empregos forem autorizados para a prestação dos serviços de segurança privada,
quando penhorados, arrestados ou de qualquer forma constritos judicialmente, somente
poderão ser alienados e adjudicados a outros prestadores de serviço de segurança privada.
Parágrafo único. A alienação e a adjudicação referidas no caput dependerão
de manifestação favorável da Polícia Federal.
Art. 57. A junta comercial comunicará à Polícia Federal o registro de empresa
que tenha como objeto social a prestação de serviços de segurança privada, no prazo
de 15 (quinze) dias contados da data do registro.
Art. 58. O disposto nesta Lei não afasta direitos e garantias assegurados pela
legislação trabalhista ou em convenções ou acordos coletivos de igual natureza.
Art. 59. O disposto nesta Lei não se aplica ao transporte, guarda e movimentação
do meio circulante nacional a cargo do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de segurança privada contratados
pelo Banco Central do Brasil ficam obrigados ao cumprimento desta Lei.
Art. 60. Excetuados os casos expressamente regulados por esta Lei quanto a prazos
específicos, os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios
edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições financeiras terão
o limite máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei, para realizarem as
adequações dela decorrentes.
Art. 61. Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de
estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos
de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de
cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As apólices com infringência do disposto neste artigo não
terão cobertura de resseguros.
Art. 62. Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos
financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem,
além dos requisitos mínimos de segurança previstos nesta Lei, outros meios de
proteção, na forma do regulamento.
Art. 63. Esta Lei não se aplica à segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita efetivados na área restrita de segurança.
Art. 64. No transporte dos produtos controlados referidos no Decreto nº
24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos,
em carregamentos superiores a 50 kg (cinquenta quilogramas), é obrigatório o emprego
de veículos dotados de sistema de rastreamento e de monitoramento permanentes,
além de escolta armada.
Art. 65. Os arts. 7º e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada
dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos
condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada,
constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das
respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo
essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão
competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos
pela Polícia Federal em nome da empresa.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 23. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º As instituições de ensino policial, as guardas municipais referidas no
inciso III do caput do art. 6º e no seu § 7º e as escolas de formação de
profissionais de segurança privada poderão adquirir insumos e máquinas de
recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades,
mediante autorização concedida nos termos do regulamento." (NR)
Art. 66. O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
IV - furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive dos produtos controlados
a que se refere o Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, especialmente
pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, transportadas em operação
interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou
bando em mais de (1) um Estado da Federação;
.....................................................................................................................................
VIII - furto, roubo ou dano contra empresas de serviços de segurança privada
especializadas em transporte de valores.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 67. O inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ..............................................................................................................
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,
de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada
e da Segurança das Instituições Financeiras;
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 68. O inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ..............................................................................................................
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,
de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada
e da Segurança das Instituições Financeiras;
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 69. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 183-A:
"Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as
instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que
trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras,
as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro."
Art. 70. Revogam-se a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863,
de 28 de março de 1994, o art. 7º da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, os arts.
14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e o art. 14 da Medida Provisória
nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001.
Art. 71. (VETADO).
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Enrique Ricardo Lewandowski
Luiz Marinho
Jorge Rodrigo Araújo Messias