LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

II - ter sido considerado apto em exame de saúde mental e psicológica;
III - ter concluído todas as etapas do ensino médio; e
IV - estar contratado por prestador de serviço de segurança privada ou
serviço orgânico de segurança privada.
§ 4º Para matrícula nas escolas de formação não será exigida a contratação
por prestador de serviços de segurança privada.
§ 5º O curso de formação habilita o vigilante para a prestação do serviço de vigilância.
§ 6º Os cursos de aperfeiçoamento habilitam o vigilante para a execução dos
demais serviços e funções, conforme definido em regulamento.
§ 7º Não será exigida a conclusão do ensino fundamental ou do ensino
médio prevista no inciso I do § 1º e no inciso I do § 2º deste artigo em relação aos
profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o respectivo curso de
formação ou de aperfeiçoamento, por ocasião da entrada em vigor desta Lei.
Art. 29. São direitos do vigilante supervisor e do vigilante:
I - atualização profissional;
II - uniforme especial, regulado e devidamente autorizado pela Polícia Federal;
III - porte de arma de fogo, quando em efetivo serviço, nos termos desta Lei
e da legislação específica sobre controle de armas de fogo;
IV - materiais e equipamentos de proteção individual e para o trabalho, em
perfeito estado de funcionamento e conservação;
V - seguro de vida em grupo;
VI - assistência jurídica por ato decorrente do serviço;
VII - serviço autônomo de aprendizagem e de assistência social, conforme regulamento;
VIII - piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas.
§ 1º Os direitos previstos no caput deverão ser providenciados a expensas do
empregador.
§ 2º O armamento, a munição, os coletes de proteção balística e outros
equipamentos, de uso permitido, utilizados pelos profissionais referidos no caput, terão
suas especificações técnicas definidas pela Polícia Federal.
§ 3º Ao técnico externo, ao operador e ao supervisor de sistema eletrônico
de segurança são assegurados, quando em serviço ou em decorrência desse, e a
expensas do empregador, os direitos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII e VIII do caput
deste artigo.
§ 4º É facultado às partes, mediante convenção ou acordo coletivo de
trabalho, que prevalecerá sobre o disposto em lei, ajustar jornada de trabalho de 12
(doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, podendo os
intervalos para repouso e alimentação serem usufruídos ou indenizados na remuneração
mensal, abrangendo assim o descanso semanal remunerado, a compensação de feriado
e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, não se aplicando o art. 71 e o
§ 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 9º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949.
Art. 30. São deveres dos profissionais de segurança privada:
I - respeitar a dignidade e a diversidade da pessoa humana;
II - exercer suas atividades com probidade, desenvoltura e urbanidade;
III - comunicar ao seu chefe imediato quaisquer incidentes ocorridos durante
o serviço, assim como quaisquer irregularidades ou deficiências relativas ao
equipamento ou material que utiliza;
IV - utilizar corretamente o uniforme aprovado e portar identificação profissional,
crachá identificador e demais equipamentos para o exercício da profissão;
V - manter-se adstrito ao local sob vigilância, observadas as peculiaridades
dos serviços de segurança privada definidos no art. 5º e as de vigilante supervisor;
VI - manter o sigilo profissional, ressalvado o compromisso com a denúncia
de ação delituosa.
§ 1º Os profissionais de segurança privada deverão prestar seus serviços
devidamente uniformizados, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento.
§ 2º Os deveres previstos neste artigo não eximem o empregador da
obrigação de fiscalizar seu correto cumprimento.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PRIVADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 31. O funcionamento de dependências de instituições financeiras onde
haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de
numerário ou valores fica condicionado à aprovação do respectivo plano de segurança
pela Polícia Federal.
§ 1º Os estabelecimentos de instituições financeiras referidos nesta Lei
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito,
associações de poupança, suas agências e postos de atendimento, cooperativas
singulares de crédito e respectivas dependências, bem como todas as pessoas jurídicas
referidas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica a agências e postos de atendimento de
cooperativas singulares de crédito localizados em Municípios com população inferior a 20.000
(vinte mil) habitantes, cujos requisitos de segurança serão definidos em regulamento.
Art. 32. Aplicam-se à segurança das instituições financeiras e ao transporte
de numerário ou de valores a elas destinados os procedimentos específicos
estabelecidos pela Polícia Federal, nos limites do disposto nesta Lei e em sua
regulamentação.
Art. 33. A adequação dos itens de segurança nas dependências de instituições
financeiras, nos termos desta Lei e de seu regulamento, será fiscalizada pela Polícia Federal.
§ 1º Nas agências bancárias, o sistema de segurança deverá contar com:
I - instalações físicas adequadas;
II - 2 (dois) vigilantes, no mínimo, equipados com arma de fogo ou arma de menor
potencial ofensivo e coletes balísticos, durante os horários de atendimento ao público;
III - alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e outra unidade da
instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de monitoramento de sistemas
eletrônicos de segurança ou órgão policial;
IV - cofre com dispositivo temporizador;
V - sistemas de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento
em tempo real por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, em ambiente protegido;
VI - artefatos, mecanismos ou procedimentos que garantam a privacidade
das operações nos guichês dos caixas, nas capitais dos Estados e nas cidades com mais
de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
VII - procedimento de segurança para a abertura do estabelecimento
financeiro e dos cofres, permitidos a abertura e o fechamento por acionamento
remoto.
§ 2º Os postos de atendimento bancário nos quais haja atendimento ao
público e guarda ou movimentação de numerário ou valores deverão possuir:
I - 1 (um) vigilante, no mínimo, que portará arma de fogo ou arma de menor
potencial ofensivo; e
II - sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo
real por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, em ambiente protegido, observados os
requisitos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º deste artigo.
§ 3º A Polícia Federal poderá autorizar a redução dos dispositivos de
segurança previstos no § 1º:
I - se a edificação em que estiverem instaladas as instituições financeiras possuir
estrutura de segurança que inclua, ao menos, 1 (um) dos dispositivos previstos no § 1º; ou
II - com base no número de habitantes e nos índices oficiais de criminalidade
do local, conforme regulamento.
§ 4º As salas de autoatendimento externo não contíguas às instituições
financeiras deverão possuir alarme interligado entre o estabelecimento financeiro e
outra unidade da instituição, empresa de serviços de segurança, empresa de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança ou órgão policial, bem como
sistema de circuito interno de imagens, com armazenamento em tempo real, em
ambiente protegido.
§ 5º As exigências constantes do inciso VI do § 1º poderão ser dispensadas
nas agências instaladas em edificações tombadas, desde que incompatíveis com a
legislação específica ou na hipótese de impossibilidade estrutural de instalação dos
equipamentos, comprovada mediante laudo técnico fornecido por engenheiro
habilitado.
§ 6º As instituições financeiras deverão manter, pelo menos, 1 (uma) central
de monitoramento de segurança no território nacional.
§ 7º As exigências previstas nos incisos I, II e III do § 1º terão caráter
obrigatório a partir da entrada em vigor desta Lei.
§ 8º As exigências previstas nos incisos IV a VII do § 1º poderão ser
implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo,
os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:
I - 25% (vinte e cinco por cento) das agências bancárias, em até 12 (doze) meses;
II - 50% (cinquenta por cento) das agências bancárias, em até 24 (vinte e
quatro) meses;
III - 75% (setenta e cinco por cento) das agências bancárias, em até 36
(trinta e seis) meses;
IV - 100% (cem por cento) das agências bancárias, em até 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 34. O plano de segurança a que se refere o art. 31 deverá descrever todos os
elementos do sistema de segurança, abranger toda a área do estabelecimento e conter:
I - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme
peculiaridades do estabelecimento;
II - descrição da localização e das instalações do estabelecimento;
III - planta baixa de toda a área do estabelecimento que indique os pontos
de acesso de pessoas e veículos especiais, os locais de guarda de numerário, valores e
armas e a localização dos vigilantes e de todos os dispositivos de segurança empregados
nas dependências do estabelecimento;
IV - comprovante de autorização para a instituição de serviço orgânico de
segurança ou de contrato com prestadores de serviço de segurança privada;
V - projetos de construção, instalação e manutenção de sistemas eletrônicos
de segurança.
§ 1º A Polícia Federal poderá disciplinar em ato normativo próprio a inclusão
de informações adicionais no plano de segurança.
§ 2º O acesso ao plano de segurança e aos documentos que o integram será
restrito ao órgão de fiscalização e às pessoas autorizadas pela instituição financeira.
Art. 35. A edição de normas relativas à segurança das instituições financeiras
deverá ser precedida de análise técnica que, a critério da Polícia Federal, resulte na sua
efetividade.
Art. 36. O transporte, a guarda e o manuseio de numerário ou valores,
inclusive o intermodal, realizado para suprimento e coleta de instituições financeiras,
serão feitos por empresas de serviços de segurança autorizadas a realizar o serviço de
transporte de numerário ou valores ou por serviço orgânico de segurança, observado o
disposto em regulamento.
Parágrafo único. Nas regiões em que for comprovada, perante a Polícia
Federal, a impossibilidade ou a inviabilidade do uso de veículos especiais blindados
terrestres para o transporte de numerário, bens ou valores, esse transporte poderá ser
feito por via aérea, marítima ou fluvial ou com a utilização dos meios possíveis e
adequados, observados as normas específicas com aplicabilidade em cada caso, os
elementos mínimos de segurança dos meios empregados e a presença de vigilantes
especialmente habilitados, conforme regulamento.
Art. 37. É vedada aos empregados da instituição financeira a execução de
transporte de numerário ou valores.
Art. 38. É permitida a guarda de chaves de cofres e das dependências de
instituições financeiras nas instalações de empresas de serviços de segurança.
Art. 39. O uso de tecnologias de inutilização do numerário e de outros
dispositivos antifurtos empregados nos sistemas de segurança será disciplinado pela
Polícia Federal, ouvido, sempre que necessário, o Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 40. No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal:
I - conceder autorização de funcionamento aos prestadores de serviço de
segurança privada e aos serviços orgânicos de segurança privada;
II - renovar a autorização referida no inciso I:
a) a cada 2 (dois) anos, das empresas de serviços de segurança, das escolas
de formação de profissionais de segurança privada e das empresas e dos condomínios
edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada; e
b) a cada 5 (cinco) anos, das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos
de segurança;
III - exercer as atividades de controle e fiscalização dos prestadores de
serviço de segurança privada, dos serviços orgânicos de segurança privada e dos
sistemas de segurança das dependências de instituições financeiras, apurar
responsabilidades e aplicar as sanções administrativas cabíveis;
IV - estabelecer procedimentos específicos para a prestação dos serviços de
segurança privada;
V - reprimir as atividades ilegais ou clandestinas de segurança privada, sem
prejuízo do auxílio das polícias dos Estados e do Distrito Federal;
VI - estabelecer condições e requisitos específicos para utilização dos
sistemas de comunicação, dos sistemas eletrônicos de segurança e de instrumentos
congêneres;
VII - autorizar a aquisição, utilização, custódia, alienação e destruição de
armas, munições e demais equipamentos utilizados para a prestação dos serviços de
segurança privada, na forma estabelecida em regulamento e em consonância com a
legislação específica em vigor que trata do controle de armas de fogo e de munições
no País;
VIII - aprovar e renovar, a cada 2 (dois) anos, os planos de segurança de
dependências de instituições financeiras, sendo obrigatória ao menos 1 (uma) vistoria anual;
IX - aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço
de segurança privada;
X - autorizar o porte, o transporte e a transferência de armas, munições e
demais produtos de uso controlado, e seu uso provisório, pelas empresas prestadoras
de serviços de segurança privada e pelos serviços orgânicos de segurança privada;
XI - aprovar previamente os atos constitutivos das empresas que prestem os
serviços constantes do art. 5º, nos termos do regulamento;
XII - cadastrar os profissionais de segurança privada;
XIII - fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e
atualização dos profissionais de segurança privada, que contemple conteúdos programáticos
baseados em princípios éticos, técnicos e legais, e preveja, entre outros, conteúdos sobre:
a) uso progressivo da força e de armamento;
b) noções básicas de direitos humanos; e
c) preservação da vida e da integridade física dos indivíduos;
XIV - definir os requisitos técnicos e os equipamentos básicos para a
utilização de veículos de transporte de numerário, bens e valores e de escolta armada
e suas guarnições, no sistema de comunicação e outros meios de guarda, escolta e
transporte de numerário, bens ou valores, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de
trânsito;
XV - fixar critérios para a definição da quantidade mínima de veículos e de
profissionais de segurança privada dos prestadores de serviço de segurança privada e
dos serviços orgânicos de segurança privada;
XVI - fixar critérios para a definição da quantidade de armas, munições,
coletes de proteção balística e demais produtos controlados de uso permitido pelos
prestadores de serviço de segurança privada e pelos serviços orgânicos de segurança
privada;
XVII - expedir documento nacional de identificação dos profissionais de
segurança privada e efetuar sua cassação nos casos previstos na legislação;
XVIII - definir as informações sobre ocorrências e sinistros que devem ser enviadas
à instituição pelos profissionais, prestadores de serviço de segurança privada, serviços
orgânicos de segurança privada, instituições financeiras e tomadores desses serviços; e
XIX - aprovar a utilização dos dispositivos de segurança empregados na
prestação de serviço descrita no inciso VII do caput do art. 5º.
§ 1º Concedida a autorização a que se refere o inciso I do caput, o prestador
de serviço de segurança privada ou a empresa ou condomínio edilício possuidor de
serviço orgânico de segurança privada deve comunicar o início de suas atividades à
Secretaria de Segurança Pública, ou congênere, do respectivo Estado ou do Distrito
Federal, num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Os atos de renovação previstos nos incisos II e VIII do caput dependem da
comprovação do pagamento das penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei.
§ 3º Para o exercício do controle e da fiscalização da atividade de segurança
privada, a Polícia Federal terá acesso aos postos de serviços contratados, exceto quando
situados no interior de residências.
§ 4º A vistoria dos prestadores de serviço de segurança privada e das
empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança
privada deverá ser realizada pela Polícia Federal, na periodicidade definida em
regulamento.
§ 5º Os pedidos de renovação a que se referem os incisos II e VIII do caput
deverão ser solucionados em até 30 (trinta) dias da entrada da documentação pelo
interessado, após o que os respectivos documentos de protocolo servirão como
renovação temporária e precária para o exercício da atividade solicitada, tendo validade
até a manifestação definitiva do órgão competente.
Art. 41. As empresas de serviços de segurança privada e as escolas de
formação de profissionais de segurança privada deverão informar à Polícia Federal, na
periodicidade definida em regulamento, relação de empregados, armas e demais
produtos controlados, veículos e contratos, entre outras informações indispensáveis à
prestação e ao aprimoramento dos serviços.
§ 1º As empresas e os condomínios edilícios que se utilizem de serviços
orgânicos de segurança deverão informar, na forma prevista no caput, relação dos
empregados envolvidos na prestação de serviços de segurança privada, das armas, dos
veículos e demais produtos controlados, entre outras informações indispensáveis à
prestação e ao aprimoramento dos serviços.
§ 2º As empresas que prestarem os serviços de transporte de que trata o
inciso VII do caput do art. 5º manterão registro diário de todas as operações realizadas,
com a identificação dos contratantes, para fornecimento às autoridades competentes do
referido sistema, na forma do regulamento.
Art. 42. As empresas autorizadas a prestar os serviços de monitoramento de que
trata o inciso VI do caput do art. 5º informarão à Polícia Federal, na periodicidade definida em
regulamento, a relação dos técnicos responsáveis pela instalação, rastreamento, monitoramento
e assistência técnica, e outras informações de interesse, nos termos do regulamento, referentes
à sua atuação.
Art. 43. Os contratantes de prestadores de serviço de segurança privada
informarão à Polícia Federal, quando por ela requeridos, os dados não financeiros referentes
aos respectivos contratos firmados.
Art. 44. As instituições financeiras, os prestadores de serviço de segurança,
as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança
privada e os profissionais de segurança privada têm o dever de:
I - informar à Polícia Federal os dados não financeiros referentes aos serviços
de segurança privada prestados ou autorizados, ao sistema de segurança empreendido
e às ocorrências e sinistros acontecidos no âmbito de suas atividades com relação à
segurança privada, nos termos desta Lei e de seu regulamento; e
II - apresentar à Polícia Federal documentos e outros dados solicitados no
interesse do controle e da fiscalização.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 45. Compete à Polícia Federal aplicar penalidades administrativas por
infração aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se, subsidiariamente, aos processos punitivos de que
trata esta Lei o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Art. 46. As penalidades administrativas aplicáveis aos prestadores de serviço
de segurança privada e às empresas e condomínios edilícios possuidores de serviços
orgânicos de segurança privada, conforme a conduta do infrator, a gravidade e as
consequências da infração e a reincidência, são as seguintes:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ou
III - cancelamento da autorização para funcionamento.
§ 1º A multa pode ser aumentada até o triplo se:
I - ineficaz em virtude da situação econômica do infrator, embora
considerada em seu valor máximo; ou
II - a conduta do infrator envolver preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
§ 2º Às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que
contratarem serviços de segurança privada em desconformidade com os preceitos desta
Lei poderão ser impostas as penas previstas neste artigo.
Art. 47. As penalidades aplicáveis às instituições financeiras, conforme a conduta
do infrator, a gravidade e as consequências da infração e a reincidência, são as seguintes:
I - advertência;
II - multa de:
a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as
instituições financeiras;
b) R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as cooperativas
singulares de crédito; e
III - interdição do estabelecimento.
§ 1º A multa pode ser aumentada até o triplo se a conduta do infrator envolver
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
§ 2º A reincidência para as instituições financeiras caracteriza-se de forma
individualizada para cada uma de suas dependências.
§ 3º É vedado o funcionamento de instituição financeira sem plano de
segurança aprovado, sujeitando-se a instituição infratora, após regular tramitação do
processo administrativo punitivo, no qual se observarão o contraditório e a ampla
defesa, à punição prevista no inciso III do caput.
§ 4º Obtida pela instituição infratora a aprovação do plano de segurança antes do
julgamento definitivo do processo administrativo punitivo, observados o contraditório e a ampla
defesa, será convertida a punição prevista no inciso III do caput na penalidade de multa.
§ 5º É vedada a aplicação da penalidade prevista no inciso III do caput de forma cautelar.
§ 6º O ato que instituiu a interdição aplicada na forma do inciso III do caput
deste artigo será revogado pela Polícia Federal imediatamente após a verificação da
correção das irregularidades por parte da instituição financeira.
Art. 48. A Polícia Federal aplicará a multa prevista no inciso II do caput do
art. 47 às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que organizarem,
oferecerem ou contratarem serviço de segurança privada com inobservância do disposto
nesta Lei, sem prejuízo da cessação imediata da prestação de serviço de segurança
privada e das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
§ 1º A multa poderá ser aumentada em até o triplo se considerada ineficaz
em virtude da condição econômica do infrator, embora aplicada em seu valor
máximo.
§ 2º No caso de constatação de prestação de serviço de segurança não
autorizado, a Polícia Federal determinará, de imediato, o encerramento da segurança no
local e encaminhará as demais providências que o caso requerer.
§ 3º Os materiais utilizados na prestação de serviços de segurança privada
não autorizados serão apreendidos e, depois de encerrado o respectivo procedimento
administrativo, destruídos pela autoridade competente, ressalvada a destinação prevista
em lei específica para determinados bens ou equipamentos de uso controlado.
Art. 49. A Polícia Federal poderá celebrar termo de compromisso de conduta
com os prestadores de serviço de segurança privada, as empresas e os condomínios
edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada e as instituições
financeiras, conforme regulamento.
§ 1º Do termo de compromisso deverão constar:
I - a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática
irregular investigada e seus efeitos lesivos;
II - os valores das multas aplicáveis pelo descumprimento, total ou parcial,
das obrigações compromissadas.
§ 2º A celebração do termo de compromisso poderá ocorrer até o
julgamento do processo administrativo.
§ 3º O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial.
§ 4º Os processos administrativos ficarão suspensos enquanto estiver sendo
cumprido o compromisso e serão arquivados ao término do prazo fixado se atendidas
todas as condições estabelecidas no termo.
§ 5º Declarado o descumprimento do compromisso, a Polícia Federal
aplicará, de imediato, as sanções cabíveis previstas nesta Lei e adotará as demais
providências para o prosseguimento do processo administrativo e a aplicação das
demais medidas adequadas, inclusive de cunho judicial.
CAPÍTULO IX
DO CRIME
Art. 50. Organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a
utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem possuir
autorização de funcionamento:
Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 51. São instituídas taxas, nos termos do Anexo desta Lei, para
remuneração pela execução dos serviços de fiscalização e controle federais, aplicáveis
aos prestadores de serviço de segurança privada, às empresas e aos condomínios
edilícios possuidores de serviços orgânicos e às instituições financeiras.
Parágrafo único. Os prazos para o recolhimento das taxas constantes do
Anexo desta Lei serão definidos em ato da Polícia Federal.
Art. 52. O julgamento do auto de infração seguirá o rito estabelecido pela
Polícia Federal, observados o contraditório e a ampla defesa, e a cobrança do crédito
decorrente da aplicação desta Lei seguirá o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972.
Art. 53. Para a execução das competências constantes desta Lei, a Polícia
Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá celebrar
convênio com as secretarias de segurança pública, ou congêneres, dos Estados e do
Distrito Federal, ocasião em que poderá delegar parte de suas atribuições relacionadas
à fiscalização e ao controle da prestação dos serviços de segurança privada, nos termos
do regulamento.
§ 1º Havendo a celebração do convênio a que se refere o caput, a União
destinará às referidas unidades da Federação parte dos valores arrecadados relativos às
respectivas taxas e multas, vedada a subdelegação, conforme regulamento.
§ 2º É vedada às unidades da Federação a instituição de taxas ou de multas
visando ao cumprimento das disposições desta Lei.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. As regras de transição para o atendimento aos requisitos de escolaridade
previstos no Capítulo V serão definidas em regulamento.
Art. 55. A atividade de transporte internacional de numerário, bens ou
valores será disciplinada em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública,
da Fazenda, da Defesa e das Relações Exteriores.