LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

ANEXO
TAXAS
. . DESCRIÇÃO DO SERVIÇO .VALOR EM R$
. . 1. Vistoria de instalação de prestador de serviço de segurança privada. .4.380,00
. . 2. Vistoria de instalação de serviço orgânico de segurança privada. .2.920,00
. . 3. Autorização de funcionamento de prestador de serviço de
segurança privada.
.2.190,00
. . 4. Renovação de autorização de funcionamento de prestador de
serviço de segurança privada.
.2.190,00
. . 5. Autorização de estabelecimento de serviço orgânico de segurança
privada.
.730,00
. . 6. Renovação de autorização de estabelecimento de serviço orgânico
de segurança privada.
.730,00
. . 7. Autorização para prestação de serviço adicional de segurança
privada.
.730,00
. . 8. Autorização para alteração de atos constitutivos de prestador de
serviço de segurança privada.
.292,00
. . 9. Vistoria e expedição do certificado de veículo especial para
transporte de valores, bens e numerário.
.4.380,00
. . 10. Autorização para mudança ou inclusão de modelo de uniforme. .438,00
. . 11. Autorização para aquisição de armas de fogo, munições,
equipamentos e petrechos de recarga.
.292,00
. . 12. Autorização para aquisição de coletes à prova de proteção
balística, armas, munições, equipamentos e petrechos não letais.
.146,00
. . 13. Autorização de uso provisório de armas de fogo, munições,
equipamentos, petrechos de recarga e outros produtos controlados.
.730,00
. . 14. Cadastro de profissional de segurança privada. .43,80
. . 15. Confecção do documento nacional de identificação dos profissionais
de segurança privada.
.43,80
. . 16. Vistoria de dependências de instituições financeiras. .4.380,00
. . 17. Vistoria de estabelecimento de cooperativa singular de crédito. .1.460,00