LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança
das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de
março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de
junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995,
e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de
2001; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das
Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado,
exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional,
e para estabelecer as regras gerais para a segurança das instituições financeiras autorizadas a
funcionar no País.
Parágrafo único. A segurança privada e a segurança das dependências das
instituições financeiras são matérias de interesse nacional.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 2º Os serviços de segurança privada serão prestados por pessoas
jurídicas especializadas ou por meio das empresas e dos condomínios edilícios
possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, neste último caso, em proveito
próprio, com ou sem utilização de armas de fogo e com o emprego de profissionais
habilitados e de tecnologias e equipamentos de uso permitido.
Parágrafo único. É vedada a prestação de serviços de segurança privada de
forma cooperada ou autônoma.
Art. 3º A prestação de serviços de segurança privada observará os princípios
da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e do interesse público e as
disposições que regulam as relações de trabalho.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas contratantes dos serviços de
segurança privada regulados por esta Lei não poderão adotar modelos de contratação
nem definir critérios de concorrência e de competição que prescindam de análise prévia
da regularidade formal da empresa contratada.
Art. 4º A prestação de serviços de segurança privada depende de autorização
prévia da Polícia Federal, à qual competem o controle e a fiscalização da atividade, nos
termos do art. 40.
Art. 5º Sem prejuízo das atribuições das Forças Armadas, dos órgãos de
segurança pública e do sistema prisional, são considerados serviços de segurança
privada, para os fins desta Lei, nos termos de regulamento:
I - vigilância patrimonial;
II - segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;
III - segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e
marítimos;
IV - segurança perimetral nas muralhas e guaritas;
V - segurança em unidades de conservação;
VI - monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de
numerário, bens ou valores;
VII - execução do transporte de numerário, bens ou valores;
VIII - execução de escolta de numerário, bens ou valores;
IX - execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a
integridade física de pessoas;
X - formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;
XI - gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens
ou valores;
XII - controle de acesso em portos e aeroportos;
XIII - outros serviços que se enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma de
regulamento.
§ 1º Os serviços descritos nos incisos I, IV, V, VII, VIII, IX, X e XII do caput poderão
ser prestados com utilização de armas de fogo, nas condições definidas em regulamento.
§ 2º Os serviços previstos no inciso XIII do caput, a depender de suas
naturezas e de suas características particulares, poderão ser prestados com ou sem a
utilização de armas de fogo de uso permitido, o que dependerá, em qualquer caso, de
autorização da Polícia Federal.
§ 3º Os serviços previstos nos incisos I a X e os previstos nos incisos XII e
XIII do caput poderão ser prestados utilizando-se armas de menor potencial ofensivo,
conforme regulamento.
§ 4º A prestação do serviço previsto no inciso I do caput abrange a
segurança exercida com a finalidade de preservar a integridade do patrimônio de
estabelecimentos públicos ou privados, bem como de preservar a integridade física das
pessoas que se encontrem nos locais a serem protegidos, além do controle de acesso
e permanência de pessoas e veículos em áreas públicas, desde que autorizado pelos
órgãos competentes, ou em áreas de uso privativo.
§ 5º A Polícia Federal, nas hipóteses por ela definidas, e a autoridade local
competente deverão ser informadas acerca da utilização de serviço de segurança
privada nos locais mencionados no inciso II do caput.
§ 6º A Polícia Federal poderá autorizar, respeitadas as normas de segurança
específicas aplicáveis a cada meio de transporte, o emprego de armas de fogo para a
prestação dos serviços previstos no inciso III do caput.
§ 7º A atividade de segurança privada não exclui, impede ou embaraça as
atividades dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas.
Art. 6º O serviço de transporte previsto no inciso VII do caput do art. 5º,
sempre que envolver suprimento ou recolhimento de numerário ou valores das
instituições financeiras, será realizado mediante emprego de veículos especiais
blindados, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) vigilantes especialmente
habilitados, dos quais 1 (um) exercerá a função de vigilante-motorista.
§ 1º No serviço de escolta, previsto no inciso VIII do caput do art. 5º,
poderão ser utilizados veículos especiais blindados, nas hipóteses definidas em
regulamento.
§ 2º Além dos serviços correlatos estabelecidos em regulamento, as
empresas autorizadas a prestar os serviços de transporte de numerário, bens ou valores
poderão:
I - transportar chave de cofre, documento, malote e outros bens de interesse
do contratante;
II - realizar o suprimento e o recolhimento de numerário, bem como acompanhar
o atendimento técnico de caixas eletrônicos e equipamentos similares, vedadas a preparação
e a contagem de numerário no local onde os equipamentos se encontram instalados;
III - realizar a armazenagem, a custódia e o processamento do numerário e
dos valores a serem transportados.
§ 3º É vedada a locomoção de veículos de transporte de numerário e de
valores entre as 20h (vinte horas) e as 8h (oito horas), salvo em casos específicos
previstos em regulamento.
§ 4º Os veículos especiais de transporte de numerário e de valores e de
escolta armada são considerados prestadores de serviços de utilidade pública para fins
da legislação de trânsito, gozando da prerrogativa de livre parada ou
estacionamento.
§ 5º Regulamento disporá sobre as hipóteses de utilização, nas atividades
descritas no caput, de veículo com blindagem da cabine de guarnição, dotado de dispositivo
de proteção dos vigilantes e de tecnologia de proteção do numerário ou valores.
§ 6º No emprego dos veículos descritos no § 5º, será obrigatória a presença
de, no mínimo, 2 (dois) vigilantes, 1 (um) dos quais na função de motorista.
§ 7º No malote a que se refere o inciso I do § 2º, deverá haver relação dos itens
nele inseridos, conferida e assinada por um dos vigilantes encarregados do seu transporte.
Art. 7º A prestação do serviço de monitoramento de sistemas eletrônicos de
segurança, previsto no inciso VI do caput do art. 5º, compreende:
I - a elaboração de projeto que integre equipamentos eletrônicos utilizados
em serviços de segurança privada;
II - a locação, a comercialização, a instalação e a manutenção dos equipamentos
referidos no inciso I;
III - a assistência técnica para suporte à utilização dos equipamentos
eletrônicos de segurança e a inspeção técnica deles.
§ 1º A inspeção técnica referida no inciso III do caput consiste no deslocamento
de profissional desarmado ao local de origem do sinal enviado pelo sistema eletrônico de
segurança para verificação, registro e comunicação do evento à central de monitoramento.
§ 2º (VETADO).
Art. 8º A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de
serviços nos eventos que, por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento
específico e detalhado, definidos em regulamento, deverá apresentar previamente projeto de
segurança à autoridade local competente.
Parágrafo único. O projeto de segurança a que se refere o caput deste artigo
deverá conter, entre outras exigências previstas em regulamento:
I - público estimado;
II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;
III - análise de risco, que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes.
Art. 9º Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser
utilizado o serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos
órgãos de segurança pública.
Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados
à atividade de bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de
vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional.
Parágrafo único. O integrante de Corpo de Bombeiros Militar dos Estados ou
do Distrito Federal, quando na inatividade, será considerado habilitado a exercer a
atividade de bombeiro civil, respeitados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.901, de
12 de janeiro de 2009, de modo especial o contido em seu art. 4º quanto às
classificações das funções de bombeiro civil.
Art. 11. É vedada a utilização de produtos controlados de uso restrito na prestação
de serviços de segurança privada, salvo nos casos definidos em regulamento.
CAPÍTULO III
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prestadores de serviço de segurança
privada as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os serviços previstos no art. 5º.
Art. 13. São prestadores de serviço de segurança privada:
I - as empresas de serviço de segurança privada que prestam os serviços
previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI e XII do caput do art. 5º desta
Lei;
II - as escolas de formação de profissional de segurança privada que
conduzem as atividades constantes do inciso X do caput do art. 5º desta Lei;
III - as empresas de monitoramento de sistema eletrônico de segurança
privada que prestam os serviços descritos no inciso VI do caput do art. 5º desta Lei.
§ 1º É permitido às empresas constantes do inciso I do caput o uso de
sistemas eletrônicos de segurança e monitoramento para a prestação dos serviços
descritos no citado dispositivo.
§ 2º As empresas referidas nos incisos II e III do caput não poderão oferecer
os serviços descritos no inciso I do caput.
§ 3º A Polícia Federal classificará as empresas que prestarem exclusivamente
os serviços descritos no inciso XIII do caput do art. 5º em alguma das previsões dos
incisos I a III do caput deste artigo.
§ 4º Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e condomínios
edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar animais para
a execução de suas atividades, conforme o disposto em regulamento.
Art. 14. O capital social mínimo integralizado e necessário para obtenção da
autorização para o desenvolvimento das atividades dos prestadores de serviço de segurança
privada será:
I - de R$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais) para as
empresas de transporte de numerário, bens ou valores, de R$ 292.000,00 (duzentos e
noventa e dois mil reais) para as empresas de gerenciamento de risco em operações de
transporte de numerário, bens ou valores e de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil
reais) para as demais empresas de serviço de segurança;
II - de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) para as escolas
de formação de profissionais de segurança; e
III - de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) para as empresas
de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada.
§ 1º No caso de prestação simultânea de dois ou mais serviços constantes
do art. 5º, deverão ser somados aos mínimos previstos nos incisos I, II e III do caput
deste artigo R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) por serviço adicional
autorizado, nos termos desta Lei.
§ 2º O valor referido na parte final do inciso I do caput será reduzido a 1/4
(um quarto) quando as empresas de serviço de segurança privada que prestem
exclusivamente os serviços de segurança patrimonial e de eventos, previstos nos incisos
I e II do caput do art. 5º, atuarem sem utilização de arma de fogo.
§ 3º Os prestadores de serviço de segurança privada deverão comprovar a
constituição de provisão financeira ou reserva de capital, ou contratar seguro-garantia,
para adimplemento de suas obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e
oriundas de responsabilização civil.
§ 4º Os valores previstos neste artigo serão revisados periodicamente na
forma de regulamento.
Art. 15. A autorização de funcionamento dos prestadores de serviço de segurança
privada será renovada periodicamente, na forma do inciso II do caput do art. 40.
Art. 16. Para a prestação de serviços de segurança privada, os prestadores
referidos no art. 13 empregarão profissionais habilitados nos termos previstos nos
incisos I a VI do caput do art. 26.
Art. 17. As armas empregadas na prestação de serviços de segurança privada
serão de propriedade dos prestadores de serviço de segurança privada e deverão
ter:
I - cadastro obrigatório no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), nos termos
de legislação específica;
II - registro e controle pela Polícia Federal.
Parágrafo único. No caso em que as armas e os produtos controlados de uso
permitido tenham sido adquiridos de outro prestador de serviço de segurança privada,
a Polícia Federal poderá autorizar, durante a tramitação do pedido de transferência de
registro previsto no caput, o uso das armas e dos demais produtos até a expedição do
novo registro.
Art. 18. A Polícia Federal deverá instituir sistema informatizado, com
finalidade de promover o cadastramento dos prestadores de serviço de segurança
privada, das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de
segurança privada, dos sistemas de segurança das instituições financeiras e dos
profissionais de segurança privada.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre:
I - compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre
os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados
o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos;
II - procedimento de divulgação das informações para controle social.
Art. 19. A autorização para funcionamento dos prestadores de serviço de segurança
privada e sua renovação são condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - comprovação de que os sócios ou proprietários não possuíram cotas de
participação em empresas prestadoras de serviço de segurança privada cujas atividades
tenham sido canceladas nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência do disposto no
inciso III do caput do art. 46;
II - nos processos de renovação, comprovação do pagamento das multas
aplicadas em decorrência do descumprimento dos preceitos desta Lei;
III - certidões de regularidade fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária da
empresa e de seus sócios ou proprietários;
IV - comprovação da origem lícita do capital investido, quando houver
indícios de irregularidades, nas hipóteses definidas em regulamento;
V - apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais pela prática
de crime doloso dos sócios ou proprietários, administradores, diretores, gerentes e
procuradores, obtidas nas justiças Federal, Estadual, Militar da União e das unidades da
Federação e Eleitoral, nos locais em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
VI - (VETADO);
VII - capital social mínimo integralizado de acordo com o disposto no art. 14.
Seção II
Da Empresa de Serviços de Segurança Privada
Art. 20. Empresa de serviços de segurança é a pessoa jurídica,
obrigatoriamente constituída na forma de sociedade limitada ou anônima de capital
fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa, com o fim de prestar os
serviços previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do caput do art.
5º desta Lei, além dos serviços correlatos definidos em regulamento.
§ 1º A autorização prevista no art. 19, no que tange às empresas de serviços
de segurança, está condicionada ao atendimento dos requisitos específicos de cada
serviço, estabelecidos em regulamento, de modo a garantir o controle estatal e a
segurança e a eficiência do serviço, observados:
I - tipos de serviço de segurança privada realizados pela mesma empresa;
II - adequação das instalações físicas, que considerará:
a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
b) local seguro para a guarda de armas e munições;
c) alarme e sistema de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento
em tempo real, em ambiente protegido;
d) vigilância patrimonial ininterrupta;
III - quantidade e especificações dos veículos utilizados na prestação dos
serviços de segurança privada;
IV - quantidade mínima e qualificação dos profissionais de segurança para cada serviço;
V - natureza e quantidade das armas, das munições e de demais produtos
controlados e equipamentos de uso permitido;
VI - sistema de segurança das bases operacionais das empresas autorizadas
a prestar o serviço de transporte de numerário, bens ou valores.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
Art. 21. Para a execução de suas atividades, a empresa de serviços de segurança
poderá utilizar diferentes tecnologias, observados os limites legais.
Seção III
Da Escola de Formação de Profissional de Segurança Privada
Art. 22. Escola de formação de profissional de segurança privada é a pessoa
jurídica constituída para prestar os serviços previstos no inciso X do caput do art. 5º.
Art. 23. Em caráter excepcional, a escola de formação de profissional de
segurança privada poderá realizar atividade de ensino distinta das mencionadas no
inciso X do caput do art. 5º, desde que destinada ao aprimoramento da segurança
privada e autorizada pela Polícia Federal.
Parágrafo único. A escola de que trata este artigo poderá ceder suas
instalações para aplicação de testes em atendimento às necessidades e às imposições do
Sinarm, com vistas ao credenciamento de instrutores de tiro ou à comprovação técnica
para aquisição e manuseio de armas de fogo, na forma da legislação específica que trata
do assunto.
Seção IV
Da Empresa de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança
Art. 24. Empresa de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada
é aquela constituída para prestar os serviços constantes do inciso VI do caput do art. 5º,
exceto quanto à comercialização isolada de produtos relacionados a esses serviços.
Parágrafo único. As empresas referidas no caput poderão realizar o monitoramento
remoto de quaisquer estabelecimentos, especialmente dos locais referidos nos incisos II, III, IV e
V do caput do art. 5º, sem prejuízo da atuação das empresas de serviço de segurança.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ORGÂNICOS DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 25. Serviços orgânicos de segurança privada são aqueles organizados
facultativamente por pessoa jurídica ou condomínio edilício, para a realização de quaisquer
dos serviços previstos no art. 5º, no que couber, exceto o disposto no inciso X de seu caput,
desde que em proveito próprio, para a segurança de seu patrimônio e de seu pessoal.
§ 1º Os serviços orgânicos de segurança privada serão instituídos no âmbito
da própria empresa ou condomínio edilício e com a utilização de pessoal próprio,
vedada a prestação de serviços de segurança a terceiros, pessoa natural ou jurídica.
§ 2º Aplica-se às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviço
orgânico de segurança privada o disposto nos arts. 15, 16, 17 e nos incisos I a VI do art. 19.
§ 3º Para o exercício de suas atividades, o prestador de serviços orgânicos
de segurança privada poderá utilizar-se:
I - de armas de fogo e de armas de menor potencial ofensivo, de sua
propriedade, na forma regulada pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º;
II - da tecnologia disponível, inclusive de equipamentos eletrônicos de
monitoramento, observados os limites legais.
§ 4º As empresas que não tenham o exercício de atividades de segurança
privada como seu objeto social devem atender aos requisitos previstos nos §§ 2º a 5º
do art. 20 desta Lei para realizarem serviços orgânicos de segurança privada.
§ 5º O disposto neste artigo não se refere aos serviços de controle de acesso
de pessoas e de veículos prestados nas entradas dos estabelecimentos de pessoas
jurídicas e condomínios edilícios, típicos serviços de portaria, desde que executados sem
a utilização de armas de fogo.
§ 6º Para fins da aplicação desta Lei, equiparam-se a condomínios edilícios
os conjuntos de casas, apartamentos, prédios residenciais, escritórios, salas, lojas e
sobrelojas, e outros, conforme regulamento, desde que possuam administração unificada
e centralizada das partes comuns.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA
Art. 26. Para a prestação dos diversos serviços de segurança privada
previstos nesta Lei, consideram-se profissionais de segurança privada:
I - gestor de segurança privada, profissional especializado, de nível superior,
responsável pela:
a) análise de riscos e definição e integração dos recursos físicos, humanos,
técnicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;
b) elaboração dos projetos para a implementação das estratégias de proteção;
c) realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas;
d) execução do serviço a que se refere o inciso XI do caput do art. 5º, na
forma de regulamento;
II - vigilante supervisor, profissional habilitado encarregado do controle
operacional dos serviços prestados pelas empresas de serviços de segurança;
III - vigilante, profissional habilitado responsável pela execução:
a) dos serviços de segurança privada previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII,
VIII, IX e XII do caput do art. 5º;
b) da segurança física de pessoas e do patrimônio de estabelecimento de
qualquer porte, sendo encarregado de observar, inspecionar e fiscalizar suas
dependências, controlar o fluxo de pessoas e gerenciar o público em eventos em que
estiver atuando;
IV - supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança,
profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;
V - técnico externo de sistema eletrônico de segurança, profissional
habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente dos sinais
emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos de segurança
mencionadas no inciso VI do caput do art. 5º, vedados, em qualquer situação, o porte
de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas
pessoais;
VI - operador de sistema eletrônico de segurança, profissional habilitado
encarregado de realizar o monitoramento de sistemas de alarme, vídeo, raios X,
scanners e outros equipamentos definidos em regulamento, vedados, em qualquer
situação, o porte de arma de fogo e a realização de revistas pessoais.
§ 1º As atividades descritas no inciso I do caput não abrangem a elaboração
de projeto técnico executivo cuja implementação compreenda atividades desenvolvidas
por categoria profissional ou que sejam objeto de regulamentação específica.
§ 2º Aos vigilantes referidos no inciso III do caput será exigido o
cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de
formação e de 50 (cinquenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento e
atualização.
Art. 27. O documento de identificação de gestor de segurança, vigilante
supervisor e vigilante, de padrão único, será de uso obrigatório quando em serviço.
Art. 28. São requisitos para o exercício da atividade de vigilante e de
vigilante supervisor:
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica;
IV - ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;
V - não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de
crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida
a reabilitação, nos termos dos arts. 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal); e
VI - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
§ 1º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante:
I - ter concluído todas as etapas do ensino fundamental; e
II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa
ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada.
§ 2º São requisitos específicos para o exercício da atividade de vigilante supervisor:
I - ter concluído o ensino médio; e
II - estar contratado por empresa de serviços de segurança ou empresa ou
condomínio edilício possuidor de serviços orgânicos de segurança privada.
§ 3º São requisitos específicos para exercício das atividades de supervisor de
monitoramento, de técnico externo e de operador de sistema eletrônico de segurança,
além do disposto nos incisos IV e V do caput:
I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;