RESOLUÇÃO CREMESP Nº 377, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Modelo de Termo de Consentimento Informado
LOGO DO HOSPITAL
COLOCAR ETIQUETA COM OS DADOS DO PACIENTE
TERMO DE ESCLARECIMENTO, CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRANSPORTE
DE AMOSTA DE MATERIAL BIOLÓGICO - COLETA NA MEDICINA DIAGNÓSTICA
Eu, ______________________________________________________________
nº de identidade_____________________ ( ) Paciente/ ( ) Responsável (Grau de
parentesco____________________), declaro que:
( ) Fui informado (a) que a amostra de material biológico coletada durante o
procedimento realizado será encaminhado para o Laboratório abaixo assinalado, indicado
pelo médico assistente.
( ) Laboratório X , endereço e nome do Diretor Técnico do Laboratório
( ) Laboratório Y, . endereço e nome do Diretor Técnico do Laboratório
( ) Laboratório W, endereço e nome do Diretor Técnico do Laboratório.
( ) Autorizo o transporte da amostra para realização da análise no Laboratório
assinalado acima.
( ) Sou responsável em encaminhar/transportar a amostra para realização da
análise em laboratório da minha confiança e tenho conhecimento, após orientação do
médico, dos cuidados no manuseio/conservação de acordo com o preconizado na
Resolução 1823/07, que estabelece no Parágrafo Único do Artigo 5º ...... "as condições de
acondicionamento e adequada fixação das amostras, devendo orientar o paciente ou seu
responsável para a entrega das biópsias ou peças cirúrgicas, dentro da maior brevidade,
em laboratório de Patologia (Anatomia Patológica)".
São Paulo, ______ de ________________ 20____.
Assinatura do Paciente / Responsável: ________________________________
São Paulo, 15 de março de 2024.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL
ATA DA IV REUNIÃO
REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nos
termos da Portaria nº 39, de 09 de julho de 2024, reuniram-se na sala de reuniões do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal - CRMV-DF os membros da
Comissão Eleitoral Regional (CER) que dirigirá os trabalhos das eleições do CRMV-DF triênio
2025-2028, para a realização da Quarta (IV) Reunião, presidida pelo Dr. Edvar Yuri Pacheco
Schubach - CRMV-DF nº 2825,com a presença do Vice-Presidente Dr. Cássio Ricardo Ribeiro
- CRMV-DF nº 1171, Secretário Paulo Ricardo Villar Chianca - CRMV-DF nº 2185 e Suplente
Alexia Serra Gama - CRMV-DF nº 4331. Também presentes a candidata a Vice-Presidente
pela chapa 02, Dra. Simone Perecmanis e o Sr. Rodrigo Antônio Bites Montezuma, os
membros da comissão de acompanhamento, André Vilela Vieira e Claudia Brandão Dutra
instituídos pela Portaria nº 59/2024 CRMV-DF e a Assessora Jurídica do CRMV-DF, Andressa
Pasqualini. Previamente à abertura dos trabalhos foi solicitado pelos membros da CER/DF
que fosse realizada uma conversa entre os membros da CER/DF e a Assessora Jurídica do
CRMV-DF para compreender melhor alguns artigos e parágrafos da Res. 1.298/CFMV,
previamente ao início da análise dos documentos protocolados pelas chapas concorrentes
ao pleito para, após, dar o devido andamento aos trabalhos. O advogado em causa própria,
Sr. Rodrigo Antônio Bites Montezuma se negou a sair da sala e invocando sua prerrogativa
de advogado, jogando sua carteira de advogado sobre a mesa. Considerando a negativa do
Sr. Montezuma, Dr. Cássio Ribeiro, vice-presidente da CER, solicitou que a comissão de
acompanhamento voltasse à sala para dar apoio na transcrição e elaboração da ata. E
iniciou a IV Reunião com a presença de todos. I - ABERTURA DOS TRABALHOS. Às 9h04 min
(nove horas e quatro minutos), verificado o quórum, o Sr. Presidente da CER declarou
aberta a IV Reunião da CER -2024 e fez as saudações iniciais aos membros da Comissão na
condução dos procedimentos relativos ao processo eleitoral do CRMV-DF. II- ORDEM DO
DIA. O Vice-Presidente da CER/DF solicitou que a Resolução 1298/2019 fosse projetada
para os presentes e solicitou apoio a Assessora Jurídica do CRMV-DF quanto ao
entendimento jurídico do Parágrafo 2º do Art. 19º e, também, quanto ao teor e
entendimento do Parágrafo único do Art. 4º. Com a palavra a Assessora Jurídica
apresentou o seu entendimento informando que relativamente ao Art. 19, a nova
composição da chapa, sem o ingresso de novos membros deverá ser apresentado em 48
horas após a comunicação da CER; ademais, de acordo com o Parágrafo único do Art. 4º,
considerando-se que a Plenária do CRMV/DF se encontra impedida de se manifestar em
razão da falta de quórum de membros não candidatos à reeleição, eventuais recursos
sobre as decisões proferidas pela CER/DF devem ser encaminhados ao CFMV. À fim de
verificar se houve a restruturação da chapa 2, referida no Parágrafo 2º do Art. 19, o Vice-
Presidente da CER/DF apresentou cópias de todos os e-mails e documentos enviados ao e-
mail da CER/DF e solicitou que fossem confirmados, pela candidata a Vice-presidente da
chapa 02, se todos os documentos enviados ao e-mail da CER/DF estavam presentes nas
cópias apresentadas. A candidata a Vice-Presidente da chapa 02 solicitou que os
documentos fossem analisados pelo seu advogado, entregando os documentos ao Sr.
Montezuma. Nesse momento a Assessora Jurídica do CRMV-DF questiona se a presença de
Rodrigo Montezuma se dá como advogado em causa própria ou advogado representando
a Dra. Simone Perecmanis. O próprio Rodrigo Montezuma responde informando que está
presente nesta reunião como advogado em causa própria, porém confirma, a pedido da
Dra. Simone, que todos os documentos estão presentes nas cópias apresentadas. Inicia-se
a análise dos documentos apresentados à CER/DF e após a análise das documentações
identifica-se a ausência da formalização documental com informação regulamentar da
recomposição da Chapa 02, em obediência ao Art. 14 da Lei nº 5.517/68, muito embora
tenham sido formalmente notificada para o ato, por meio dos Ofícios nº 4 e 6 da
CER/DF.Montezuma se manifestou dizendo que a CER/DF não estaria observando o
disposto na Constituição Federal, jogou de forma agressiva e desrespeitosa uma edição da
Carta Magna na mesa de reuniões. A CER/DF informou ao Sr. Montezuma reiteradamente
que a condução da reunião é institucionalizada à CER/DF. Em continuidade, o Sr.
Montezuma solicitou respeito à sua pessoa, mas em nenhum momento manteve o
princípio da reciprocidade e civilidade ou respeitou as falas da CER/DF e manutenção da
ordem dentro da sala. Nesse momento, entra na sala de reuniões o Dr. Marco Cortizo e se
manifesta, com civilidade e cortesia, informando que após a primeira fase desta CER/DF a
não publicação da decisão no DOU não trouxe eficácia ao ato administrativo, em que pese
a dita comunicação direta por ofício à vice presidente da chapa 02, consubstancia ante a
ausência de eficácia do ato administrativo originário, a continuidade do feito com sua
regularidade legal e solicita o registro de agradecimento à mesa da CER/DF de oportunizar,
na forma legal, a manifestação. Com a palavra o Vice-Presidente da CER/DF, informa a
todos que considerando que, dentre os documentos apresentados e protocolados na
CER/DF e/ou CRMV-DF, não havia, por parte da Dra Simone Perecmanis - candidata à Vice-
presidente -, manifestação e/ou menção a recomposição da chapa 02 e, neste sentido,
ficava configurada a impossibilidade da continuidade da Chapa 02 ao pleito requerido. Na
sequência, o Vice-presidente da CER/DF proferiu a revogação do inicial deferimento da
Chapa 2 e, neste sentido, configurando a Chapa 2 como INDEFERIDA. Solicita que seja
elaborado um extrato de Ata para nova publicação no DOU com o inteiro teor da Chapa
1 DEFERIDA e do INDEFERIMENTO da Chapa 2 por não atender as normativas legais do
registro de chapa, isto é, não atender o Parágrafo 2º do Art. 19º da Resolução 1.298/CFMV
e, consequentemente, não atender o Art. 14 (e Art. 13) da Lei nº 5.517/68. Solicita, ainda,
o posterior envio do Processo eleitoral ao CFMV, na íntegra pois, segundo o Parágrafo 6º
do Art. 6º e do Parágrafo único do Art. 4º, compete ao Plenário do CFMV julgar os recursos
das decisões proferidas por esta CER/DF visto que, na Chapa 1, há vários candidatos à
reeleição. IV - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a IV Reunião da CER/DF às 9h50min. Lavrou-se a presente a que, após lida,
discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes.
EDVAR YURI PACHECO
Presidente da Comissão
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8ª REGIÃO
PORTARIA CRP-08 Nº 388, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre conduta profissional nas interações
socioprofissionais no âmbito do Conselho Regional
de Psicologia do Paraná - CRP-PR.
AS CONSELHEIRAS PRESIDENTA E SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE
PSICOLOGIA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem:
Art. 1° Esta Portaria estabelece o Código de Conduta no âmbito do Conselho
Regional de Psicologia do Paraná - CRP-PR. Parágrafo único. Este código se aplica às
pessoas integrantes do CRP-PR, sendo responsabilidade de todas, a adesão e a defesa dos
princípios e normas nele contidos.
SEÇÃO I DOS INTEGRANTES DO CRP-PR
Art. 2° Para fins deste Código, consideram-se integrantes do CRP-PR, as
pessoas: I - efetivas de cargos de carreira, que estejam ou não de funções gratificadas; II
- ocupantes de cargos comissionados; III - membros do plenário; IV - colaboradoras; V -
estagiárias; VI - aprendizes; VII - prestadoras de serviço.
SEÇÃO II DOS PRINCÍPIOS DE CONDUTA
Art. 3° As pessoas integrantes do CRP-PR devem embasar suas interações
socioprofissionais nos seguintes princípios de conduta: I - respeito ao ser humano em sua
individualidade, dignidade e integridade física e moral, reconhecendo e valorizando a
diversidade inerente aos agrupamentos humanos; II - repúdio, combate e dever de
informar atos da violência, discriminação e assédios no trabalho; III - compromisso ético
com a justiça social e direitos humanos em suas interações socioprofissionais; IV - respeito
à liberdade de crença, posições político-ideológicas, orientações sexuais, diversidade
étnico-racial e identidades de gênero; V - promoção do diálogo respeitoso no contexto do
trabalho; VI - boa-fé nas relações socioprofissionais, prezando pela verdade dos fatos.
Parágrafo único. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição da República
Federativa do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Legislação Federal devem
embasar os princípios de conduta.
SEÇÃO III DOS DEVERES
Art. 4º As pessoas integrantes do CRP-PR, no exercício de suas funções, devem:
I - observar o princípio da legalidade e as normas internas; II - contribuir com o bom
convívio no contexto de trabalho, mediante conduta respeitosa, fraternal e cordial nas
interações socioprofissionais, respeitando os cinco valores da Administração Pública
(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); III - prezar pelo interesse
da autarquia e pelo respeito à diversidade humana; IV - respeitar a intimidade, a reputação
e a privacidade no ambiente laboral; V - estabelecer tratamento isonômico nas relações
interpessoais; VI - prevenir e combater atos de violência no trabalho; VII - salvaguardar o
sigilo de informações institucionais e proteger documentos; VIII - reconhecer a contribuição
profissional de modo a possibilitar acesso a oportunidades de desenvolvimento no
trabalho; IX - comunicar ações, omissões e erros ocorridos no curso de atribuições
funcionais às pessoas em condição organizacional superior; X - zelar pelo fiel cumprimento
de demandas profissionais de modo eficiente; XI - usar os bens patrimoniais do CRP-PR em
razão das atribuições laborais, de modo a preservá-los com responsabilidade
socioambiental; XII - oferecer tratamento cordial a todas as pessoas; XIII - respeitar a
liberdade de expressão e de pensamento, de maneira que essas não infrinjam as regras
supra citadas; XIV - primar pela eficiência na prestação de serviços; XV - agir de boa-fé nas
relações socioprofissionais, sob pena de sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
SEÇÃO IV DAS VEDAÇÕES
Art. 5° É vedado às pessoas integrantes do CRP-PR: I - perpetrar práticas de
violência no trabalho; II - praticar qualquer tipo de assédio; III - agir de modo desigual ou
discriminatório; IV - depreciar ou estigmatizar a integridade e a reputação de outrem; V -
valer-se de posição funcional para obter favores pessoais; VI - procurar isolar alguém
socialmente; VII - adotar ações com conotações machistas, racistas, capacitistas ou
LGBTIfóbicas; VIII - compartilhar senhas ou códigos de acesso aos sistemas internos do CFP;
IX - expor documentos confidenciais da autarquia sem autorização; X - portar ou guardar
armas nas atividades funcionais; XI - estar habitualmente sob influência de álcool e outras
drogas que impactem negativamente as atividades funcionais; XII - empregar os
mecanismos propostos neste código para promoção de condutas vexatórias, violentas ou
discriminatórias. XIII - Pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos
realizados.
SEÇÃO V DA VIOLÊNCIA NO TRABALHO
Art. 6° Para fins deste código, constituem violência no trabalho: I -
discriminação negativa devido à: a) maternidade; b) estado civil; c) idade; d) condição de
saúde; e) orientação sexual; f) identidade de gênero; g) deficiências diversas; h)
regionalidade; i) política; II - assédio moral; III - assédio sexual. Parágrafo único. A
ocorrência de violências no trabalho expressas nesta portaria será considerada falta
grave.
SEÇÃO VI DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA
Art. 7º O desrespeito a este Código de Conduta deve ser comunicado à
Comissão de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio no Trabalho.
Art. 8º A violação comprovada e aferida pela Comissão de Combate e
Prevenção à Violência e ao Assédio Moral no Trabalho será submetida à diretoria do
Conselho Regional de Psicologia do Paraná e poderá sujeitar a pessoa infratora a
penalidades disciplinares, conforme: I - a Consolidação da Leis do Trabalho no caso de
funcionárias (os, es) efetivas (os, es) ou comissionadas (os, es); II - o Código de
Processamento Disciplinar do Conselho Federal de Psicologia no caso de conselheiras (os,
es); III - a legislação correlata aos demais casos. Parágrafo único. Cabe à diretoria do
Conselho Regional de Psicologia do Paraná a autorização da aplicação de penalidades
disciplinares após consulta ao plenário.
SEÇÃO VII DA COMISSÃO DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO
ASSÉDIO NO TRABALHO
Art. 9º A Comissão de Combate e Prevenção à Violência e ao Assédio no
Trabalho será composta por 3 (três) pessoas efetivas de cargos de carreira, que estejam ou
não de funções gratificadas, eleitas pela equipe funcional do CRP-PR;
Art. 10 Fica estabelecido que, em casos de impedimento de pessoas da
Diretoria do CRP-PR, a pessoa Conselheira na Presidência da Comissão de Orientação e
Ética (COE) será requisitada a analisar o processo;
Art. 11 Fica estabelecido a parceria do Sindicato dos empregados dos Conselhos
e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado do Paraná - SINDIFISC-PR, com
o Conselho Regional de Psicologia do Paraná, a fim de auxiliar na apuração de questões
correlatas à assédio e violências no trabalho;
SEÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Este Código entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LÍGIA BRAGUETO COSTA CRP-08/08334
Presidenta do Conselho
PAMELA CRISTINA SALLES DA SILVA CRP-08/20935
Secretária