RESOLUÇÃO Nº 206 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em
escola pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em
escola pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com
renda familiar per capita superior a 1,5 salário mínimo, que não se autodeclararam
pretos, pardos e indígenas (demais candidatos) e que sejam pessoas com deficiência
(sigla: RS - DC - PcD); e
- aos candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola
pública para os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, e o ensino médio em escola
pública para os cursos técnicos subsequentes e superiores de Graduação, com renda
familiar per capita superior a 1,5 salário mínimo, que não se autodeclararam pretos, pardos
e indígenas (demais candidatos) e que não sejam pessoas com deficiência (sigla: RS - DC).
Art. 34. A Política de Ações Afirmativas do IFG vai promover, além de 50%
das vagas para escola pública, o seguinte quantitativo de reserva de vagas:
- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos da população cigana para
todos os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;
- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos quilombolas para
todos os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;
- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos indígenas para todos
os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;
- 1 (uma) vaga da ampla concorrência para candidatos refugiados para todos
os cursos técnicos e superiores de Graduação, presencias e a distância do IFG;
- até 20% das vagas da ampla concorrência para pessoas do campo ligados
à agricultura familiar, para os cursos técnicos e superiores, presencias e a distância
ligados ao eixo agrícola do IFG;
- até 30% das vagas para candidatos surdos, especificamente para o curso de
Pedagogia Bilíngue.
- até 2 (duas) vagas para professores da professores da Rede Pública de
Ensino para os cursos de Licenciatura, presencias e a distância, do IFG.
§ 1º Todos os casos previstos deverão ser obrigatoriamente comprovados, e
todos os processos seletivos com essas reservas de vagas deverão prever durante a
execução dos certames, fases de análises documentais.
§ 2º As vagas não preenchidas em todos os casos serão migradas
automaticamente para a ampla concorrência.
Art. 35. Como expressão da expansão da representatividade social na
comunidade acadêmico- escolar do IFG, a Política de Ações Afirmativas poderá assumir
outras formas de reserva de vagas para além das dispostas no art. 34.
Parágrafo único: As possíveis novas ações afirmativas poderão ser propostas
pelas instâncias colegiadas ou pelas comissões permanentes do IFG e deverão ser objeto
de discussão e deliberação no âmbito da Câmara de Ensino do Conselho de Ensino
Pesquisa e Extensão do IFG, que as viabilizará por meio de instrução normativa.
Art. 36. As demais vagas deverão destinadas à ampla concorrência.
CAPÍTULO XI
DA VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E
INDÍGENAS
Art. 37. A Autodeclaração dos Candidatos Pretos, Pardos e Indígenas será
obrigatoriamente validada por um processo de heteroidentificação étnico-racial nos
processos seletivos para ingresso de estudantes em todas as modalidades de cursos
presenciais e a distância do IFG.
Parágrafo Único. O processo de heteroidentificação tem por objetivo
complementar o procedimento
de autodeclaração étnico-racial para preenchimento das vagas reservadas nos
processos seletivos realizados pelo IFG.
CAPÍTULO XII
DOS ATENDIMENTOS ESPECIAIS E ESPECÍFICOS NOS PROCESSOS SELETIVOS
Art. 38. O IFG deverá assegurar atendimento especial aos candidatos com
deficiência que se enquadrarem no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e
suas alterações posteriores, e na súmula n° 377-STJ, de 22/04/2009 e demais legislações
pertinentes.
Art. 39. Os editais de todos os processos seletivos deverão garantir que os
candidatos solicitem os atendimentos mediante comprovação documental das condições
especiais e específicas para a oferta de atendimentos.
Art. 40. O IFG deverá garantir a disponibilização de profissionais para auxílio
dos candidatos na participação dos processos seletivos em todos os casos em que for
comprovada a necessidade.
Parágrafo único. Em todos os casos em que houver um profissional prestando
atendimento especializado ou específico aos candidatos, será garantida, se couber, a
concessão de uma hora adicional para a participação na respectiva fase do processo
seletivo.
Art. 41. O IFG deverá garantir o acesso de todos os interessados aos seus
processos seletivos, oportunizando quando couber a tradução dos editais para a Língua
Brasileira de Sinais e a disponibilização do edital em áudio.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito do Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão do IFG.
Art. 43. Fica revogada a Resolução nº 108/2021 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG,
de 29 de outubro de 2021.
Art. 44. Fica revogada a Resolução nº 137/2022 - REI-CONSUP/REITORIA/IFG,
de 13 de setembro de 2022.
Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ONEIDA CRISTINA GOMES BARCELOS IRIGON