PORTARIA SEB/MEC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEB/MEC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Institui Comissão Técnica com finalidade de realizar o
tratamento das informações coligidas e
sistematizadas no levantamento nacional "Retrato da
Educação Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade
de Vagas".
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fulcro no Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e na Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, bem como os termos
constantes nos autos do Processo nº 23000.035430/2024-23, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria de Educação
Básica, do Ministério da Educação, com a finalidade de realizar o tratamento das
informações coligidas e sistematizadas no levantamento nacional "Retrato da Educação
Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade de Vagas" e produzir recomendações e
subsídios para a definição de estratégias de ação do Ministério da Educação, com vistas a
garantir a universalização do acesso à educação infantil, nos termos da Meta 1, do Plano
Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
§ 1º A Comissão Técnica de que trata o caput terá caráter consultivo e de
assessoramento, com duração de noventa dias, a contar da data da publicação desta
Portaria.
§ 2º O Anexo I desta Portaria estabelece o cronograma das atividades
ordinárias da Comissão Técnica.
Art. 2º A Comissão Técnica será composta por três integrantes titulares e seus
respectivos suplentes, com a seguinte distribuição:
I - um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica;
II - um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; e
III - um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção
da Educação Básica.
§ 1º Caberá, a cada uma das diretorias dos incisos I, II e III, a indicação de seus
representantes, mediante comunicação eletrônica, encaminhada à Coordenação-Geral de
Educação Infantil, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da
Secretaria de Educação Básica.
§ 2º Ato da Secretaria de Educação Básica designará os integrantes da Comissão
Técnica.
Art. 3º O apoio administrativo às atividades da Comissão Técnica será prestado
pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão presididos pela Diretoria de Políticas e
Diretrizes da Educação Integral Básica.
Art. 5º A Comissão Técnica se reunirá ordinariamente, de acordo com o
cronograma disposto no Anexo I, desta Portaria, ou extraordinariamente, de acordo com
proposição de seus membros ou convocação da Presidência.
§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de
ofício da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, enviado aos
membros, via correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias corridos.
§ 2º O quórum mínimo para a realização das reuniões será de, pelo menos, três
integrantes.
§ 3º As deliberações da Comissão Técnica dar-se-ão por maioria simples, dentre
os membros presentes, observado o quórum previsto no § 2º.
Art. 6º A participação dos membros da Comissão Técnica em suas reuniões
ordinárias e extraordinárias se dará por videoconferência ou presencialmente, na
conveniência das atividades propostas.
Art. 7º Caberá à Comissão Técnica instituída nesta Portaria a consolidação e
validação das informações, na forma desagregada por município, com base nos dados
coletados no levantamento "Retrato da Educação Infantil no Brasil - Acesso e
Disponibilidade de Vagas".
Parágrafo único. A consolidação das informações, na forma desagregada de que
trata o caput, será realizada após a conclusão do documento de recomendações para as
estratégias de ação do Ministério da Educação, na observância do art. 7º, § 3º, da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 8º As atividades da Comissão Técnica serão encerradas em 30 de
novembro de 2024, com a entrega do documento com a sistematização dos subsídios e das
recomendações coligidas, sendo possível o adiamento de tal data por mais quinze dias,
havendo deliberação do Colegiado, nesse sentido.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS