PORTARIA MTE Nº 1.464, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.464, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro
de 2023, e no Processo nº 19965.201751/2024-57, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realizar diagnósticos e elaborar
propostas de fluxo e procedimentos, que embasam a análise do registro profissional da
categoria de jornalista, nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - realizar diagnóstico dos fluxos e elaborar plano de ação que contenha etapas
do trabalho de aperfeiçoamento da análise do registro profissional de jornalista realizado
nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - revisar os procedimentos e as orientações que subsidiam o processo de
análise dos analistas; e
III - apresentar relatório final com ações e medidas a serem recomendadas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes da:
I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
III - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria
Executiva;
IV - Secretaria de Relações do Trabalho; e
Parágrafo único. Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.008115/2018-12 .215887913 .Agropecuaria Jayoro Ltda .AM
. .2 .46202.000783/2019-74 .216714842 .Aigp Servicos Empresariais Ltda .AM
. .3 .46202.005542/2019-11 .218030291 .Aigp Servicos Empresariais Ltda .AM
. .4 .14152.023693/2020-31 .219266158 .Alianca Incorporadora Ltda .AM
. .5 .14152.023694/2020-86 .219266166 .Alianca Incorporadora Ltda .AM
. .6 .14152.023695/2020-21 .219266174 .Alianca Incorporadora Ltda .AM
. .7 .14152.023696/2020-75 .219266182 .Alianca Incorporadora Ltda .AM
. .8 .14152.023697/2020-10 .219266191 .Alianca Incorporadora Ltda .AM
. .9 .46202.005610/2019-42 .218054912 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .10 .46202.005778/2019-58 .218077050 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .11 .46202.005779/2019-01 .218076711 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .12 .46202.005780/2019-27 .218076185 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .13 .46202.005781/2019-71 .218069154 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .14 .46202.005782/2019-16 .218065345 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .15 .46202.005783/2019-61 .218065485 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .16 .46202.005784/2019-13 .218073518 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .17 .46202.005785/2019-50 .218065949 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .18 .46202.005786/2019-02 .218068280 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .19 .46202.005787/2019-49 .218074204 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .20 .46202.005788/2019-93 .218067895 .Associacao Cultural Boi Bumba Caprichoso .AM
. .21 .14152.033047/2020-82 .219359024 .Check UP Hospital Ltda. .AM
. .22 .14152.090913/2020-32 .219919763 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .23 .46202.005756/2018-15 .215168330 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .24 .46202.005757/2018-51 .215168127 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .25 .46202.010152/2018-82 .216436575 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .26 .46202.010153/2018-27 .216437032 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .27 .46202.010154/2018-71 .216437105 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .28 .46202.010155/2018-16 .216446961 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .29 .46202.012590/2017-02 .213642298 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .30 .46202.012591/2017-49 .213642263 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .31 .46202.012592/2017-93 .213652854 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .32 .46202.012593/2017-38 .213649276 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .33 .46202.012594/2017-82 .213669544 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .34 .46202.012595/2017-27 .213647699 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .35 .46202.012596/2017-71 .213648563 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .36 .46202.012597/2017-16 .213647168 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .37 .46202.012598/2017-61 .213662116 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .38 .46202.012599/2017-13 .213652421 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .39 .46202.012600/2017-00 .213642361 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .40 .46202.012601/2017-46 .213648911 .Hospital Santa Julia Ltda .AM
. .41 .46202.007398/2018-77 .215706072 .Itautinga Agro Industrial S A .AM
. .42 .46202.007399/2018-11 .215706021 .Itautinga Agro Industrial S A .AM
. .43 .46202.007400/2018-16 .215706030 .Itautinga Agro Industrial S A .AM
. .44 .46202.007401/2018-52 .215706048 .Itautinga Agro Industrial S A .AM
. .45 .46202.007402/2018-05 .215706056 .Itautinga Agro Industrial S A .AM
. .46 .46202.007403/2018-41 .215706064 .Itautinga Agro Industrial S A .AM
. .47 .46202.001350/2019-36 .216847150 .MRV Engenharia e Participacoes S.A. .AM
. .48 .46202.001351/2019-81 .216836972 .MRV Engenharia e Participacoes S.A. .AM
. .49 .46202.001292/2018-60 .213969068 .Municipio de Manaus .AM
. .50 .46202.000775/2019-28 .216693837 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .51 .46202.005860/2018-00 .215289323 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .52 .46202.005862/2018-91 .215289315 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .53 .46202.006065/2018-21 .214615766 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .54 .46202.006066/2018-75 .214615758 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .55 .46202.006067/2018-10 .214615740 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .56 .46202.006068/2018-64 .214615782 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .57 .46202.010373/2018-51 .216504929 .Transportes Bertolini Ltda .AM
. .58 .14152.000186/2020-20 .219023085 .Weg Amazonia S/A .AM
. .59 .46202.004943/2018-73 .215041763 .Weg Amazonia S/A .AM
. .60 .46202.007987/2018-55 .215864531 .Weg Amazonia S/A .AM
. .61 .46204.008094/2018-15 .215154533 .Auto Posto Via Regional Ltda .BA
. .62 .46204.008095/2018-51 .215154525 .Auto Posto Via Regional Ltda .BA
. .63 .46204.008096/2018-04 .215154517 .Auto Posto Via Regional Ltda .BA
. .64 .46204.008097/2018-41 .215154509 .Auto Posto Via Regional Ltda .BA
. .65 .46204.006677/2017-12 .212114948 .Marenostrum Consultoria e Assistencia Maritima Ltda Em
Recuperacao Judicial
.BA
Art. 4º O Grupo de Trabalho contará com a participação 1 (um) representante
da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ e de representantes das entidades sindicais
de trabalhadores, que possuem agendas correlatas ao tema em debate, dividido da
seguinte forma:
I - 1 (um) representante de sindicato da região Norte;
II - 1 (um) representante de sindicato da região Nordeste;
III - 1 (um) representante de sindicato da região Centro-Oeste;
IV - 1 (um) representante de sindicato da região Sudeste; e
V - 1 (um) representante de sindicato da região Sul.
Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados por ato do
Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º A convocação da primeira reunião caberá ao representante da unidade
responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho, na qual será estabelecida a
periodicidade a ser adotada.
Art. 7º As reuniões do Grupo e Trabalho poderão ser presenciais, por
videoconferência ou híbridas.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração 60 (sessenta) dias, permitida a
prorrogação por igual período.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. As atividades do Grupo de Trabalho observarão o disposto na legislação
sobre sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
. .66 .14152.105683/2020-13 .220067465 .Salvador Empreendimentos e Investimentos Imobiliarios
Ltda
.BA
. .67 .46205.000018/2020-68 .219016194 .Centro Social Clodoveu Arruda .CE
. .68 .46207.005313/2019-57 .217800521 .MSM Clinicas Odontologicas Ltda .ES
. .69 .46207.006110/2019-88 .218001967 .MSM Clinicas Odontologicas Ltda .ES
. .70 .14152.042231/2021-02 .220739773 .Clinica Dentaria do Trabalhador Ltda .MA
. .71 .14152.082759/2020-25 .219838224 .Comercial Rofe Ltda .MA
. .72 .14152.075968/2020-12 .219776342 .Dinamo Engenharia Ltda .MA
. .73 .14152.036916/2021-10 .220686629 .Escola Viva Vida Ltda .MA
. .74 .14152.104247/2021-16 .216046475 .Gusa Nordeste S/A .MA
. .75 .14152.104248/2021-52 .216046513 .Gusa Nordeste S/A .MA
. .76 .14152.104249/2021-05 .216046548 .Gusa Nordeste S/A .MA
. .77 .14152.045783/2021-64 .220775290 .Nacional Servicos Integrados Ltda .MA
. .78 .14152.056629/2020-37 .219595666 .Posterus Supermercados Ltda .MA
. .79 .14152.120226/2020-59 .220212899 .T.G Agro Industrial Ltda .MA
. .80 .14152.120246/2020-20 .220213097 .T.G Agro Industrial Ltda .MA
. .81 .14152.120265/2020-56 .220213283 .T.G Agro Industrial Ltda .MA
. .82 .14152.058249/2020-37 .218822031 .Vale S.A. .MA
. .83 .14152.058250/2020-61 .218822081 .Vale S.A. .MA
. .84 .14152.058251/2020-14 .218822154 .Vale S.A. .MA
. .85 .14152.018687/2020-62 .219215979 .Almeida Transporte E Turismo Eireli .MG
. .86 .46222.002022/2019-19 .216853702 .Polienge Engenharia Ltda .PA
. .87 .46222.002024/2019-16 .216853737 .Polienge Engenharia Ltda .PA
. .88 .46222.002025/2019-52 .216853761 .Polienge Engenharia Ltda .PA
. .89 .46222.002133/2019-25 .216853729 .Polienge Engenharia Ltda .PA
. .90 .14152.050641/2020-38 .219535281 .Banco Santander (Brasil) S.A. .PE
. .91 .14152.050642/2020-82 .219535299 .Banco Santander (Brasil) S.A. .PE
. .92 .14152.050649/2020-02 .219535361 .Banco Santander (Brasil) S.A. .PE
. .93 .14152.050650/2020-29 .219535370 .Banco Santander (Brasil) S.A. .PE
. .94 .46213.016236/2019-81 .218349513 .Neuza Turismo Ltda .PE
. .95 .46213.016238/2019-71 .218349521 .Neuza Turismo Ltda .PE
. .96 .46213.015319/2019-53 .218226845 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda .PE
. .97 .14152.084828/2021-16 .221151346 .Nefroclinica Ltda .PI
. .98 .14152.040086/2020-36 .219429294 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .99 .14152.040087/2020-81 .219429308 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .100 .14152.040088/2020-25 .219429316 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .101 .14152.040089/2020-70 .219429324 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .102 .14152.040090/2020-02 .219429332 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .103 .14152.040091/2020-49 .219429341 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .104 .14152.040092/2020-93 .219429359 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .105 .14152.040094/2020-82 .219429375 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .106 .14152.040095/2020-27 .219429383 .Linea Parana Madeiras Ltda .PR
. .107 .14152.074645/2020-10 .219763119 .Amendoa - Comercio de Alimentos Ltda .RS
. .108 .14152.068299/2020-22 .219699658 .Borrachas Vipal S A .RS
. .109 .14152.073563/2020-40 .219752290 .Imobiliaria Nilo Uebel Ltda .RS
. .110 .14152.077211/2020-63 .219788774 .Sociedade de Ginastica Porto Alegre 1867 .RS
. .111 .47183.001444/2016-09 .210782927 .Tenda Plus Ltda - Me .RS
. .112 .47183.003085/2016-16 .210728264 .Tenda Plus Ltda - Me .RS
. .113 .47183.003119/2016-72 .210728191 .Tenda Plus Ltda - Me .RS
. .114 .47183.003120/2016-05 .210728205 .Tenda Plus Ltda - Me .RS
. .115 .47183.003121/2016-41 .210728213 .Tenda Plus Ltda - Me .RS
. .116 .46220.011584/2019-73 .218725558 .Paviplan Pavimentacao Ltda .SC
. .117 .46220.005281/2019-11 .217487947 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .118 .46220.005282/2019-66 .217487751 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .119 .46220.005283/2019-19 .217487700 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .120 .46220.005284/2019-55 .217486541 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .121 .46220.005285/2019-08 .217485359 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .122 .46220.005286/2019-44 .217484913 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .123 .46220.005287/2019-99 .217484778 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .124 .46220.005288/2019-33 .217489150 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .125 .46220.005289/2019-88 .217489745 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .126 .46220.005290/2019-11 .217489931 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .127 .46220.005291/2019-57 .217500382 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .128 .46220.005292/2019-00 .217537219 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .129 .46220.005293/2019-46 .217500421 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .130 .46220.005294/2019-91 .217500471 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .131 .46220.005295/2019-35 .217500684 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .132 .46220.005296/2019-80 .217500773 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .133 .46220.005297/2019-24 .217500927 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .134 .46220.005298/2019-79 .217501184 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .135 .46220.005299/2019-13 .217501516 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .136 .46220.005300/2019-18 .217501869 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .137 .46220.005301/2019-54 .217502822 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .138 .46220.005302/2019-07 .217506518 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .139 .46220.005303/2019-43 .217506607 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .140 .46220.005305/2019-32 .217484671 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .141 .46220.005307/2019-21 .217521363 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .142 .46220.005308/2019-76 .217506933 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .143 .46220.005309/2019-11 .217483852 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .144 .46220.005310/2019-45 .217506992 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .145 .46220.005311/2019-90 .217517064 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .146 .46220.005312/2019-34 .217484204 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .147 .46220.005313/2019-89 .217517340 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .148 .46220.005314/2019-23 .217517463 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .149 .46220.005315/2019-78 .217517838 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .150 .46220.005316/2019-12 .217484352 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .151 .46220.005317/2019-67 .217518630 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .152 .46220.005318/2019-10 .217484484 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .153 .46220.005319/2019-56 .217518702 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .154 .46220.005320/2019-81 .217502393 .R.R.G Construcoes Ltda .SC
. .155 .14152.062291/2021-33 .220926646 .Astra - Servicos e Facilities Eireli .SE
. .156 .14152.039468/2021-06 .220712140 .Bevilaqua Industria e Comercio Ltda .SE
. .157 .14152.051398/2020-75 .219542856 .Consultoria Para a Vida Ltda .SE
. .158 .46221.006365/2018-81 .215310535 .Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Se .SE
. .159 .14152.099603/2020-83 .220006661 .Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai .SE
. .160 .14152.099609/2020-51 .220006725 .Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai .SE
. .161 .14152.099613/2020-19 .220006768 .Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai .SE
. .162 .46262.003299/2019-92 .218091508 .Padaria e Confeitaria Centerpao Ltda .SP
. .163 .46262.003335/2019-18 .218117647 .Padaria e Confeitaria Centerpao Ltda .SP
. .164 .46257.005580/2013-43 .201763290 .Paver Comercio de Artefatos de Cimento Ltda - Epp .SP
. .165 .46269.003993/2019-40 .218676034 .Protege S/A Protecao e Transporte de Valores .SP
. .166 .46269.003077/2014-03 .204562716 .S.Industrial Automotivo e Comercio de Pecas e Material .SP
. .167 .46269.003078/2014-40 .204562660 .S.Industrial Automotivo e Comercio de Pecas e Material .SP
. .168 .46269.003079/2014-94 .204562643 .S.Industrial Automotivo e Comercio de Pecas e Material .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46202.007397/2018-22 .201233932 .Itautinga Agro Industrial S.A .AM
. .2 .14185.000593/2020-50 .201646617 - TRet nº
202446212
.Bimetal Industria Metalúrgica Ltda. .MT
. .3 .46222.001866/2019-42 .201348497 - TRef nº
202779882
.Polienge Engenha e Industria Ltda. Epp .PA
. .4 .14185.006425/2020-78 .201708744 .Linea Parana Madeiras Ltda. .PR
. .5 .14185.006426/2020-12 .201708752 .Linea Parana Madeiras Ltda. .PR
. .6 .46269.003080-2014-19 .200649244 - TRet nº
202049809
.S. Industrial Automotivo e Comércio de Peças e
Material
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46204.003685/2019-79 .217131671 .Condomínio Edificio Pituba Parque Center .BA
. .2 .1415.2042256/2021-06 .220740020 .Clínica Dentaria do Trabalhador Lta. .MA
. .3 .46262.003101/2019-71 .217994661 .Padaria e Confeitaria Centerpão Ltda. .SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .1 .46202.001326/2019-05 .21686803 .Chibarao Navegação e Comércio Ltda. .AM
. .2 .46240.000853/2019-38 .218531303 .Irmãos Macedo Peças e Serviços Ltda. .MG
. .3 .46240.000854/2019-82 .218531290 .Irmãos Macedo Peças e Serviços Ltda. .MG
. .4 .46240.000855/2019-27 .218531311 .Irmãos Macedo Peças e Serviços Ltda. .MG
. .5 .46262.003100/2019-26 .217994075 .Padaria e Confeitaria Centerpão Ltda. .SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.093218/2020-22 .219942811 .Intermaritima Portos e Logistica S/A .BA
. .2 .14152.034063/2020-92 .219369445 .Timac Agro Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda .BA
. .3 .46220.007777/2017-68 .212892606 .Alirio Jose Dos Santos Filho .SC
. .4 .14152.089472/2020-26 .219905355 .Cedro Engenharia, Comercio e Mineracao Ltda .SC
. .5 .46304.001337/2018-58 .214817598 .Sandro Alcides Cornelsen .SC
. .6 .14152.100636/2020-83 .220016992 .Associacao dos Moradores do Loteamento Residencial
Port
.SP
. .7 .14152.100642/2020-31 .220017051 .Auto Posto Tic Tac Cabreuva Ltda .SP
. .8 .14152.100643/2020-85 .220017069 .Auto Posto Tic Tac Cabreuva Ltda .SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46204.012361/2018-41 .215998740 .ACF Comércio e Serviços Ltda. .BA
. .2 .14152.029347/2020-67 .219322317 .Cimentec Comércio de Cimento Ltda. .BA
. .3 .46204.003686/2019-13 .217125204 .Condomínio Edifício Pituba Parque Center .BA
. .4 .14152.100640/2020-41 .220017034 .Irmãos Macedo Peças e Serviços Ltda. .MG
. .5 .14152.100638/2020-72 .220017018 .Associa~çaõ dos Moradores do Loteamento Residencial
Portal da Concórdia
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.017508/2020-92 .201820293 - TRet nº .202531465 Auto Posto Tic Tac Cabreuva Ltda. .SP
. .2 .14185.017507/2020-48 .201820285 - TRef nº
202551369
.Associação dos Moradores do Loteamento Residencal .SP
3- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .01 .46207.007447/2016-60 .210320656 .Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. .ES
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2026 (SEI 3260565), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.117902/2023-19, de interesse do SINDACSACEN - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias da Microrregião de Sapé,
CNPJ nº 09.152.342/0001-00, para representação da categoria profissional dos Agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Sapé, Mari, Sobrado, Riachão do Poço,
Cruz do Espírito Santo, Caldas Brandão, Capim e Cuité de Mamamguape, Estado de
Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2007 (SEI3164825, resolve: a) INDEFERIR o pedido de Pedido de Alteração
Estatutária n.º 19964.113631/2023-22, de interesse do SINDICATO NACIONAL DOS
AUDITORES E TÉCNICOS FEDERAIS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON SINDICAL, CNPJ
03.659.042/0001-27, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2027 (SEI3262521), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200089/2023-47, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTO NOVO - BAHIA - SINSEPN-BA, CNPJ
51.773.812/0001-00, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1250 (1516497), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19980.221535/2023-59, de interesse do SINTINPEC - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Papel, celulose, pasta de madeira para papel, papelão, artefatos de papel,
florestamento e reflorestamento, CNPJ 01.678.134/0001-29, tendo em vista a
coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2025 (SEI 3260525) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.138297/2023-11, de interesse do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias - Regional XI - SINDRACSE - Regional XI, CNPJ
25.156.790/0001-20, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1361 (SEI 1618551), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203774/2023-25, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Natuba/PB - SISPNA, CNPJ 33.902.708/0001-97, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, e ainda pela insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, II e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1130 (SEI 1404420), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.230061/2023-36, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Agricultores
Familiares e Empreendedores Familiares de Porto Seguro - BA - SAFER, CNPJ nº
48.833.781/0001-21, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade
de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1141 (SEI 1417425), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204786/2023-77, de interesse do S.T.R - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Princesa Isabel, CNPJ n.º 08.922.866/0001-61, tendo em vista a incompatibilidade entre
o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como
a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 389 (3130127), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação n. 19980.278100/2024-67 interposta pelo Sindicato
das Empresas de Prestação de Serviços de Terceirização e Locação de Mão de Obra,
Trabalho, Manejo e Manutenção Predial do Estado de Pernambuco - SINDEPRESTEMPE,
CNPJ 30.286.511/0001-82, nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; DEFERIR a alteração estatutária ao Sindicato das Empresas de Asseio
e Conservação, Limpeza Pública e Urbana e Terceirização de Serviços no Estado de
Pernambuco - SEAC-PE, CNPJ: 24.163.511/0001-92, Processo de Pedido de Registro Sindical
nº 19964.106848/2023-86 - SA06980, para representar a categoria econômicas das
Empresas de Asseio e Conservação; de Limpeza Pública e Urbana; de Higiene; de
Terceirização e Locação de Mão de Obra Temporárias de Serviços de Asseio e
Conservação; de Prestação de Serviços a Terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental;