PORTARIA MRE Nº 551, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA MRE Nº 551, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE),
altera a subordinação de unidade e modifica a
denominação de FCE e de unidades da Secretaria
de Estado das Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República,
e o art. 3º, do Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas
(FCE):
I - uma FCE 2.02 de assistente técnico do Gabinete do Ministro (G) para a
Consultoria Jurídica (CONJUR);
II - uma FCE 2.01 de assistente técnico, da Secretaria de Comunidades
Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos (SECC) para a Coordenação-Geral de
Administração Consular (CGAC); e
III - uma FCE 2.01 de assistente técnico, da Secretaria de Comunidades
Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos (SECC) para a Divisão de Atos Internacionais
(DAI).
Art. 2º A Central de Atendimento (CAT), atualmente subordinada à Divisão de
Tecnologia da Informação (DINFOR), passa a subordinar-se à Divisão de Segurança da
Informação (DISI).
Art. 3º A Divisão de Estados Unidos e Canadá (DEUC), subordinada ao
Departamento de América do Norte (DAN), passa a ser denominada Divisão Política de
América do Norte (DPAN), subordinada à mesma unidade.
Art. 4º A Divisão de Mecanismos Bilaterais (DMEB), subordinada ao
Departamento de América do Norte (DAN), passa a ser denominada Divisão Econômica
de América do Norte (DEAN), subordinada à mesma unidade.
Art. 5º Fica alterada a denominação da FCE 2.02 de assistente técnico,
realocada na forma do inciso I do art. 1º, para assessor técnico, na Consultoria Jurídica
(CONJUR).
Art. 6º O Anexo I à Portaria MRE nº 431, de 13 janeiro de 2023, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor quinze dias após a sua publicação.
MAURO VIEIRA