PORTARIA CNMP-PRESI Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Autorização em 2023
(Anexo V da Lei nº 14.535/2023)
.Provimentos em 2023
(Cargos efetivos)
.Saldo da Autorização de 2023
. .10 .0 .10
SECRETARIA-GERAL
DESPACHO
O Conselho Nacional do Ministério Público NOTIFICA a pessoa jurídica RPL
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.904.046/0001-21, acerca de sua
inadimplência referente à falta de recolhimento das GRUs relativas à taxa de ocupação
de área cedida conforme Contrato CNMP nº 15/2023 (processo
19.00.6150.0003053/2024-24), além de não pagamento das multas contratuais
referentes aos processos 19.00.6150.0002599/2024-60 e 19.00.6150.0001718/2024-82,
cujo total do débito atualizado é de R$ 17.848,40 (dezessete mil oitocentos e quarenta
e oito reais e quarenta centavos). Concede-se o prazo de 5 dias úteis para sua
quitação sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.
MATEUS WILLIG ARAUJO
Ordenador de Despesas
. .Custódia especial interveniente - Patrimônio de afetação .032
. .Custódia especial órgão regulador - Ativos garantidores .013
. .Corretagem .022
. .Emissão e baixa .023
. .Liquidação .021
NOTA
A presente instrução normativa estabelece prazos, horários e procedimentos
operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na hipótese prevista no
inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução
de obrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III do art.
4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa
a realização de AIR.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe do Demab