PORTARIA CNMP-PRESI Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista
no art. 12, XV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público -
RICNMP, resolve:
Art. 1º Publicar, na forma do Anexo, demonstrativo de saldo da autorização
para provimento de cargos, empregos e funções, constante do anexo específico da Lei
Orçamentária de 2023, nos termos do disposto no § 5º do artigo 120 da Lei n. 14.791, de
29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO