INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.216, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

PIS/Pasep
Cofins
. cumulatividade; de etano, propano, butano, condensado e correntes
gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino por centrais
petroquímicas a fim de serem utilizados como insumo na produção de
eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno,
isopreno e paraxileno; e de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 223, 234, 371, 372,
374, 379, 380 e 382;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº
28, de 16 de novembro de 2023.
. . . .xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno por indústrias químicas a
fim de serem utilizados como insumo produtivo, e que firmem termo de
compromisso no qual se comprometem a cumprir as exigências legais
para usufruir o benefício fiscal.
. .
. 19 REIQ - Regime Especial da
Indústria Petroquímica -
CRÉDITOS ADICIONAIS
Créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5%
(cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e para o
PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a Cofins e a Cofins-
Importação, sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, por
centrais petroquímicas e indústrias químicas que apurarem créditos na
Lei nº 11.196, d 21 de novembro de 2005, art.
57-D;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;
Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº
28, de 16 de novembro de 2023.
PIS/Pasep
Cofins
. . . .forma prevista nos arts. 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, e que assinarem termo de compromisso de investimento em
ampliação de capacidade instalada.
. .
. 20 SUDAM / SUDENE - Redução
75%
Redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre a Renda e
Adicionais Calculados com Base no Lucro da Exploração para as pessoas
jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de
dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou
diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em
ato
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, art. 1º;
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;
IRPJ
. . . .do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -
Sudam.
.Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, arts. 627 a 640 e 658, caput, e § 2º,
inciso V;
Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;
Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, arts. 59 a 69.
.
. 21 SUDAM / SUDENE -
Reinvestimento 30%
Redução, usufruída pelas empresas que tenham empreendimentos em
setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo Federal,
prioritários para o desenvolvimento regional, em operação nas áreas de
atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene
e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, que
Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, art. 3º;
Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, art.
19;
Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 4º;
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.
IRPJ
. poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da
Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, 30% (trinta por
cento) do Imposto sobre a Renda e Adicionais Calculados com Base no
Lucro da Exploração, devido pelos referidos empreendimentos, acrescidos
de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, hipótese em que a.
2º, caput, inciso I;
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018,
arts. 658, § 2º, inciso VI, e 668;
. . . .liberação desses recursos ficará condicionada à aprovação, pelas
Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos
econômicos de modernização ou complementação de equipamento
.Decreto nº 9.682, de 4 de janeiro de 2019;
Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de
dezembro de 2002, arts. 110, § 2º, inciso VII,
115.
.
. 22 ADUBOS E FERTILIZANTES Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado
interno, e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes na importação de adubos ou fertilizantes
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º,
caput, inciso I;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005,
art. 1º, caput, inciso I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . .classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e
suas matérias-primas.
.dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso I. .
. 23 DEFENSIVOS
AGROPECUÁRIOS
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não
cumulativa, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado
interno, e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes na importação de defensivos
agropecuários
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º,
caput, inciso II;
Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005,
art. 1º, caput, inciso II;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de.
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . .classificados na posição 38.08 da TIPI, e suas matérias-primas. .dezembro de 2022, art. 605, caput, inciso II .
. 24 AERONAVES Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda
no mercado interno e sobre as operações de importação de aeronaves
classificadas na posição 88.02 da NCM.
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º,
§ 12, inciso VI, § 13, inciso II; art. 28, caput,
inciso IV;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts.
4º, caput, inciso VI, 6º;
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . . .Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 71, caput, inciso I, e
285, caput, inciso I.
.
. 25 AERONAVES - PARTES E
PEÇAS
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda
no mercado interno e sobre a importação de partes, peças, ferramentais,
componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas,
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º,
§ 12, inciso VII, § 13, inciso II, art. 28, caput
inciso IV;
Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, arts.
4º, caput, inciso VII, e 6º;
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . .anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização,
conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02
da NCM, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais
e equipamentos.
.Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 71, caput, inciso II, e
285, caput, inciso II.
.
. 26 PRODUTOS FARMACÊUTICOS
- MEDICAMENTOS
APRESENTADOS EM DOSES
Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre as operações de
importação dos produtos farmacêuticos classificados na posição 30.04
da NCM: medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05
ou 30.06, da NCM) constituídos por produtos misturados ou não
misturados,
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º,
§ 11, inciso I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art.
2º, caput, inciso V;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de.
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. . . .preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em
doses (incluindo os destinados a serem administrados por via
percutânea) ou acondicionados para venda a retalho, exceto, ainda, o
produto do código 3004.90.46, todos da NCM.
.dezembro de 2022, art. 479, caput, inciso
IV
.
. 27 PRODUTOS QUÍMICOS -
CAPÍTULO 29
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no
mercado interno e sobre as operações de importação dos produtos
químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo
I.
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
art. 2º, § 3º;
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.
2º, § 3º;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º,
§
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. do Decreto nº 6.246, de 7 de abril de 2008 11, inciso I;
Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art.
1º, caput, inciso I;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 105, 157, caput,
inciso
. . . . .I, 290, caput, inciso I, 448, caput, inciso I e
449, caput, inciso I.
.
. 28 ZONA FRANCA DE MANAUS
-
Matérias Primas, Produtos
Intermediários e Materiais de
Embalagem
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e
da Cofins-Importação nas operações de importação efetuadas por
empresas localizadas na Zona Franca de Manaus - ZFM de matérias-
primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para
emprego em processo de industrialização por estabelecimentos
industriais instalados na ZFM e
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14-
A;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
art. 262;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, art. 510, caput, inciso I, e
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. . . .consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
.§§ 2º, 4º e 5º. .
. 29 SUBVENÇÕES PARA
INVESTIMENTOS
Valor da estimativa mensal não computado para fins de IRPJ e da CSLL
decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal
ou municípios para implantação ou expansão de empreendimentos
econômicos de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023,
recebida por pessoa jurídica tributada pelo lucro real e previamente.
Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023;
Instrução Normativa RFB nº 2.170, de 29 de
dezembro de 2023.
IRPJ
CSLL
. . . .habilitada ao regime . .
. 30 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Dispêndios como Despesa
Operacional
Dedução do valor correspondente aos dispêndios com pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, realizados no
período de apuração, para fins de determinação do Lucro Líquido e para
efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, caput, inciso I, e § 6º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art.
3º, caput, inciso I, e art. 4º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018,
IRPJ
CSLL
. . . . .arts. 359, caput, 564, caput, inciso I, e §
5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, caput, §§ 8º, 10, 11;
art. 5º, caput, e §§ 1º a 3º.
.
. 31 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Redução de 50% de IPI
Redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI incidente sobre
equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os
acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens,
destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, caput, inciso II;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art.
3º, caput, inciso II, art. 5º, caput e parágrafo
único;
IPI
IPI-Importação
. . . . .Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
art. 72.
.
. 32 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Depreciação Acelerada
Integral no Ano de Aquisição
Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à
utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, caput, inciso III, e §§ 8º a 10;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art.
3º, caput, inciso III, art. 6º, caput e §§ 1º a
3º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018,
IRPJ
. . . . .arts. 326, 327, § 2º, 564, caput, inciso II, e §§
5º a 8º, e 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, § 11, e arts. 8º e 9º.
.
. 33 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Amortização Acelerada de
Bens Intangíveis
Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa
operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos
dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados
exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do
beneficiário,.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, caput, inciso IV, e § 11, e art. 20, §§
2º e 3º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art.
3º, caput, inciso IV, e art. 6º, §§ 4º a 7º;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018,
IRPJ
. . . .para efeito de apuração do IRPJ .arts. 327, § 2º, 335, 564, caput, inciso III, e
§§ 5º e 9º, e 568, § 2º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, § 11, e art. 10.
.
. 34 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Universidades, Instituições de
Pesquisa e Inventores
Independentes
Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido, do valor
correspondente aos dispêndios realizados no período de apuração com
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica,
contratados no país com universidade, instituição de pesquisa ou
inventor independente, de que trata o art. 2º, caput, inciso IX, da Lei nº
10.973, de 2 de dezembro
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 17, § 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art.
3º, § 1º, art. 10, caput, inciso II;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018,
IRPJ
. . . .de 2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique
com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da
utilização dos resultados dos dispêndios.
.arts. 359, § 1º, 564, §§ 2º e 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, § 1º.
.
. 35 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Micro e
Pequenas Empresas
Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de
apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, do valor correspondente às importâncias transferidas a
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, realizadas no
período de apuração, destinadas à
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 18, caput;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art.
7º, caput;
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018,
IRPJ
CSLL
. . . .execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação
tecnológica, de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que
promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora
dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do
produto resultante.
.art. 565, caput;
Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 de
agosto de 2011, art. 4º, § 3º.
.
. 36 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA -
Transferências a Inventor
Independente
Dedução, para fins de apuração do Lucro Líquido e para efeito de
apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, do valor correspondente aos recursos transferidos, no
período de apuração, a inventor independente de que trata o art. 2º,
caput, inciso IX, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
destinados à execução de pesquisa
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 18, § 1º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, art.
7º, § 1º;