INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.216, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
(ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024)
INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
. .Nº .Nome .Descrição .Dispositivos Normativos .Tributos*
. .01 .PERSE - Programa
Emergencial de Retomada
do Setor de Eventos
.Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ, CSLL,
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre o resultado
auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que
exerçam as atividades relacionadas no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3
de maio de 2021.
.Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, art.
4º;
Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de
maio de 2024.
.IRPJ
CSLL
PIS/Pasep
Cofins
. 02 RECAP - Regime Especial de
Aquisição de Bens de
Capital para Empresas
Exportadoras
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e as operações de
importação de bens de capital novos, quando adquiridos ou
importados
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
arts. 12 a 16;
Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de
2005;
Decreto nº 5.788, de 25 de maio de 2006;
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . .diretamente por pessoas jurídicas consideradas preponderantemente
exportadoras, previamente habilitadas ao regime, para incorporação ao
seu ativo imobilizado.
.Decreto nº 5.789, de 25 de maio de
2006;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 628 a 645.
.
. 03 REIDI - Regime Especial de
Incentivos para o
Desenvolvimento da
Infraestrutura
Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre as receitas decorrentes da venda e as operações de
importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos
novos,
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, arts.
1º a 5º;
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009,
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . .de materiais de construção e de serviços, quando adquiridos ou
importados diretamente por pessoas jurídicas previamente habilitadas
ao regime, com projeto aprovado para implantação de obras de
infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento
básico e irrigação, destinadas ao seu ativo imobilizado.
.arts. 286 a 290;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 646 a 663.
.
. 04 REPORTO - Regime
Tributário para Incentivo à
Modernização e à
Ampliação da Estrutura
Portuária
Suspensão da exigência de IPI, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins,
IPI-Importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-
Importação e Imposto de Importação nas aquisições no mercado
interno ou nas operações de importação de máquinas, equipamentos,
peças de reposição e outros bens relacionados no Decreto nº 6.582,
de 26 de
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
arts. 13 a 16;
Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de
2008;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
arts. 166 a 170;
II
IPI
IPI-Importação
PIS/Pasep
Cofins
. setembro de 2008, quando adquiridos ou importados diretamente por
pessoas jurídicas habilitadas ao regime e destinados ao seu ativo
imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de carga,
descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e
produtos;
Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de
junho de 2013.
PIS/Pasep-Importação
Cofins-Importação
. . . .sistemas suplementares de apoio operacional; proteção ambiental;
sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas,
mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e
treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de
Centros de Treinamento Profissional.
. .
. 05 ÓLEO BUNKER Suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre a receita da venda no mercado interno ou da
importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação
de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, quando adquiridos ou
importados por.
Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,
art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 353 a 361 e 363 a
367.
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . .pessoa jurídica previamente habilitada ao regime . .
. 06 PRODUTOS
FARMACÊUTICOS
Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para
pessoas jurídicas previamente habilitadas ao regime especial pela
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, que procedam
à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos
classificados
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
art. 3º;
Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 460 a 476.
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. . . .na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1,
3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e
nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20,
3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04,
exceto no código 3004.90.46, todos da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM.
. .
. 07 DESONERAÇÃO DA FOLHA
DE PAGAMENTOS
Substituição das Contribuições Previdenciárias Incidentes sobre a Folha
de Pagamentos, previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, pela Contribuição Previdenciária sobre
a Receita Bruta - CPRB, destinada ao Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, devida pelas pessoas jurídicas referidas nos arts. 7º e
8º da Lei nº 12.546, de 14
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
arts. 7º a 9º;
Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de
2012;
Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de
dezembro de 2021.
Contribuição Previdenciária
. . . .de dezembro de 2011. . .
. 08 PADIS - Programa de Apoio
ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação, da Cofins-Importação, do IPI-Importação e do Imposto de
Importação incidentes na aquisição no mercado interno ou na
importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos
para incorporação ao
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts.
1º a 11;
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
arts. 282 e 283;
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
arts.
IRPJ
II
IPI
IPI-Importação
PIS/Pasep
. ativo imobilizado da adquirente, ferramentas computacionais
(softwares) e insumos empregados na produção, por pessoa jurídica
que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento e exerça, em
relação aos dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas
posições 85.41 e 85.42 da NCM, concepção, desenvolvimento e
projeto, difusão,
150 a 157;
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de
2021;
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de
setembro de 2020;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
CSLL
Cide-remessas
. processamento físico-químico ou encapsulamento e teste. Serão ainda
reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas de IRPJ e de CSLL
incidentes sobre o lucro da exploração e Cide destinada a financiar o
Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio
à Inovação nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de
contratos relativos à
dezembro de 2022, arts. 81, 292 e 644.
. . . .exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento
de tecnologia e prestação de assistência técnica.
. .
. 09 CARNE BOVINA, OVINA E
CAPRINA - EXPORTAÇÃO
Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculado sobre o valor dos animais vivos das espécies bovina, ovina
e caprina, adquiridos ou recebidos de pessoa física, de cooperado
pessoa física ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou
de cooperativa de produção agropecuária, residente ou domiciliado no
país, utilizados como
Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009,
art. 33;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 577 a 579.
PIS/Pasep
Cofins
. insumos na fabricação de mercadorias classificadas nos códigos 02.01,
02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00,
0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinados à
exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação, por pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas,.
. . . .sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições . .
. 10 CARNE BOVINA, OVINA E
CAPRINA -
INDUSTRIALIZAÇÃO
Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
determinado mediante a aplicação de percentual correspondente a
0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) e 3,04% (três inteiros e
quatro centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor das
aquisições para industrialização de carnes e miudezas comestíveis de
bovinos, ovinos e
Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009,
art. 34;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 581 e 582.
PIS/Pasep
Cofins
. . . .caprinos - produtos cuja comercialização é fomentada com as
alíquotas zero de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins previstas no
art. 1º, caput, inciso XIX, alíneas "a" e "c" da Lei nº 10.925, de 23 de
julho de 2004, por pessoa jurídica tributada com base no lucro
real.
. .
. 11 CAFÉ NÃO TORRADO Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a
0,165% (cento e sessenta e cinco milésimos por cento) e 0,76%
(setenta e seis centésimos por cento), respectivamente, sobre a
receita de exportação, ou venda à empresa comercial exportadora
com o fim específico de exportação, de
Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art.
5º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 589 e 590.
PIS/Pasep
Cofins
. . . .café não torrado, auferida por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de
apuração não cumulativa das contribuições.
. .
. 12 CAFÉ TORRADO E SEUS
EXTRATOS
Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 1,32%
(um inteiro e trinta e dois centésimos por cento) e 6,08% (seis inteiros
e oito centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor de
aquisição de café não torrado, adquirido de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no
Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art.
6º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 592 e 593.
PIS/Pasep
Cofins
. . . .país, utilizado na elaboração de café torrado, extratos, essências e
concentrados de café e suas preparações, destinados à exportação,
por pessoas jurídicas tributadas no regime de apuração não cumulativa
das contribuições.
. .
. 13 LARANJA Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculado mediante a aplicação de percentual correspondente a 0,4125%
(quatro mil, cento e vinte e cinco milésimos por cento) e 1,9% (um inteiro
e nove décimos por cento), respectivamente, sobre o valor de aquisição
de laranjas, adquiridas de pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada
Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, art. 15. PIS/Pasep
Cofins
. . . .no país, utilizadas na industrialização de suco de laranja destinado a
exportação ou a venda para empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação, por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de
apuração não cumulativa das contribuições.
. .
. 14 SOJA Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado
sobre a receita decorrente da venda no mercado interno, da exportação
ou da venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação, dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07,
1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, art.
31;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 208, 395, 595 e 596.
PIS/Pasep
Cofins
. . . .classificada no código 2923.20.00, todos da NCM, auferida por pessoas
jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições
e que industrializam tais produtos.
. .
. 15 CARNE SUÍNA E AVÍCOLA Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08,
exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e
23.06; das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código
2309.90; e
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art.
55;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 206, 571, 584 e 585.
PIS/Pasep
Cofins
. dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05, adquiridos de pessoa
física ou recebidos de cooperado pessoa física, por pessoas jurídicas,
inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das
contribuições, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03,
0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, todos da NCM, destinadas a
. . . .exportação. . .
. 16 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
GERAIS
Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculado sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como
insumos (referidos no art. 3º, caput, inciso II, das Leis nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), adquiridos
de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no país, por pessoas
jurídicas,
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art.
8º;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, arts. 574 a 576.
PIS/Pasep
Cofins
. inclusive cooperativas, para produzir mercadorias de origem animal ou
vegetal, classificadas nos capítulos 2 , 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,
0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,
07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99,
. . . .1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00,
1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal.
. .
. 17 REIQ - Regime Especial da
Indústria Petroquímica -
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
Redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação
incidentes sobre a receita bruta auferida pelos produtores e importadores
com a venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas; de etano,
propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR -
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
art. 56;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, §§
15, 16 e 23;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
PIS/Pasep
PIS/Pasep-Importação
Cofins
Cofins-Importação
. hidrocarbonetos leves de refino às centrais petroquímicas para serem
utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno,
butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e de
eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno,
isopreno e paraxileno às indústrias químicas para serem utilizados
como.
dezembro de 2022, arts. 61, 62, 369, 370 e
378.
. . . .insumo produtivo . .
. 18 REIQ - Regime Especial da
Indústria Petroquímica -
CRÉDITOS
Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados às
alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)
e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente,
decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica por
centrais petroquímicas que apuram as contribuições no regime da não-
Lei nº 11.196, d 21 de novembro de 2005, arts.
57, 57-A, 57-C;
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, §
23;
Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023;