DESPACHO Nº 2.669, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.669, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002653/2023-13, decide:
por conhecer do recurso interposto pelo Município de Porteirinha - MG
contra o Despacho nº 1.139, de 2024, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por
conseguinte: (i) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 1.139,
de 2024, em sede de juízo de reconsideração; (ii) determinar que a Cemig Distribuição
S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, realize a devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora
nº 3010220266, referente ao período de 18 de maio de 2012 até 03 de abril de 2018,
nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668
da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii)
determinar que a distribuidora realize a devolução simples dos valores faturados
incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº
3010220266 no período de 18 de maio de 2019 até a data da reclassificação, conforme
previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e dos arts. 324 e 668
da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 80/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Nº DO PROCESSO 48412.966453/2016-51
TITULAR Império Minerações Ltda.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 81/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto não foi conhecido por intempestividade; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o
débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .Nº DO PROCESSO .TITULAR
. .48054.930209/2023-03 .Brasroma Mineração, Comércio e Indústria
Ltda.
. .48054.930210/2023-20 .Brasroma Mineração, Comércio e Indústria
Ltda.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 82/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena
de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .Nº DO PROCESSO .TITULAR
. .48053.920774/2021-01 .Mineração Grandes Lagos Ltda.
. .48062.973425/2020-93 .Ecológica Derschum Consultoria e Acessoria Agronômica
Ltda.
. .48062.973426/2020-38 .Ecológica Derschum Consultoria e Acessoria Agronômica
Ltda.
. .48066.915541/2021-39 .Fabiano Klauber Diagone.
. .48066.915543/2021-28 .Fabiano Klauber Diagone.
. .48066.915544/2021-72 .Fabiano Klauber Diagone.
. .48066.915545/2021-17 .Fabiano Klauber Diagone.
. .48069.926317/2021-42 .LJMPR Mineradora Ltda. Me.
. .48069.926320/2021-66 .LJMPR Mineradora Ltda. Me.
. .48069.926331/2021-46 .LJMPR Mineradora Ltda. Me.
. .48069.926519/2020-11 .LJMPR Mineradora Ltda. Me.
. .48069.926520/2020-38 .LJMPR Mineradora Ltda. Me.
. .48069.926524/2020-16 .LJMPR Mineradora Ltda. Me.
. .48069.926526/2020-13 .LJMPR Mineradora Ltda. Me.
. .48076.996303/2021-05 .J L Obras e Serviços Ltda.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 83/2024
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena
de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .Nº DO PROCESSO .TITULAR
. .48054.934634/2020-
11
.Minérios Nacional S.A.
. .48054.934635/2020-
65
.Minérios Nacional S.A.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 94/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere pedido de reconsideração(263)
868.048/2018-DANIEL DE ALMEIDA TORRES
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
868.049/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-
Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará
n°7237/2022
868.048/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-
Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará
n°7236/2022
868.047/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-
Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará
n°7235/2022
868.045/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-
Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará
n°7234/2022
868.044/2020-ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA-
Cessionário:SAM GRANITOS EXPORT LTDA- CPF ou CNPJ 02.445.287/0001- 99- Alvará
n°7233/2022
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para
Licenciamento(1823)
868.172/2022-MINERACAO SANTA MARIA LTDA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
868.132/2010-NOVA ESPERANCA EXTRACAO MINERAL LTDA- Registro de Licença
N° 8/2012 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 15/10/2025
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
868.132/2010-NOVA ESPERANCA EXTRACAO MINERAL LTDA-OF.
N°35341/2024/SEOUT-MS/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
868.148/2023-RICCI PRODUCOES LTDA-OF. N°36269/2024/SEOUT-MS/ANM
868.141/2023-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA-OF. N°36664/2024/SEOUT-
MS/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
868.015/2023-PAULO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO CARDOSO
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 95/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
868.343/2021 - MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-Registro de Licença n°
750/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 28/04/2026
868.342/2021 - MINERACAO DOIS IRMAOS LTDA-Registro de Licença n°
781/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 28/04/2026
868.109/2023 - MINERACAO SANTA MARIA LTDA-Registro de Licença n°
798/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 11/07/2027
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 441/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.920/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°35251/2024/DIOUT-MG/ANM;
Jacob & Gama Gestão Empresarial Ltda
830.919/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°35250/2024/DIOUT-
MG/ANM;Jacob & Gama Gestão Empresarial Ltda
830.918/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°35249/2024/DIOUT-MG/ANM;
Jacob & Gama Gestão Empresarial Ltda
831.786/2002-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI-
OF. N°35224/2024/DIOUT-MG/ANM;Stonequarries do Brasil Ltda.
830.916/2022-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35248/2024/DIOUT-
MG/ANM;MG3 GRANITOS LTDA.
830.254/2024-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35223/2024/DIOUT-MG/ANM;
MG3 GRANITOS LTDA.
830.253/2024-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35221/2024/DIOUT-MG/ANM;
MG3 GRANITOS LTDA.
832.833/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35219/2024/DIOUT-MG/ANM;
MG3 GRANITOS LTDA.
831.391/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35218/2024/DIOUT-
MG/ANM;MG3 GRANITOS LTDA.
832.037/2021-LUIZ HENRIQUE MIRANDA LIMA LOURENÇO-OF.
N°35009/2024/DIOUT-MG/ANM;MINERAÇÃO VITURINO LTDA
831.389/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA-OF. N°35217/2024/DIOUT-MG/ANM;
MG3 GRANITOS LTDA.
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
831.671/2020-AMR GRANITOS EIRELI- Cessionário:MG3 GRANITOS LTDA- CPF ou
CNPJ 35.865.494/0001-51- Alvará n°5958/2021
830.906/2014-MINERACAO ESTRELA LTDA- Cessionário:DAVE LEAN SOARES
BAIA- CPF ou CNPJ 10.917.978/0001-76- Alvará n°11730/2015
830.538/2021-MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO SILVA- Cessionário:MG BRITAS
LTDA.- CPF ou CNPJ 43.010.182/0001-94- Alvará n°4812/2021
832.121/2023-LEONARDO MIRANDA DA SILVA- Cessionário:LAZARINO
TRANSPORTES LTDA.- CPF ou CNPJ 14.924.750/0001-64- Alvará n°8108/2023
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
830.907/2018-MINERAÇÃO BMW LTDA- Alvará n°68/2019 -
Cessionario:831.197/2023.-MINERAÇÃO DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 50.554.596/0001-40
833.195/2023-DEMOSTENES VIEIRA FILHO- Alvará n°Parte do Alvará nº
9845/2023 - Cessionario:831.134/2024.-HELENA MINERAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ
49.200.571/0001-69
Fase de Licenciamento
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)
831.471/2016-UNICAL UNAI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E BRITA
LTDA- Cessionário:GPAV PAVIMENTAÇÃO LTDA.- CNPJ 42.717.807/0001-90- Registro de
Licença N° 5021/2018- Vencimento da Licença: Indeterminado.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
831.224/1998-MINERACAO SANTA CAROLINA LTDA-OF. N°35006/2024/DIOUT-
MG/ANM;MINAS RIO MINERADORA LTDA.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 442/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
830.907/2018-MINERAÇÃO BMW LTDA-ALVARÁ N° 68/2019 Publicado DOU de
04/01/2019- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 172,11 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE 139,79 ha
833.195/2023-DEMOSTENES VIEIRA FILHO-ALVARÁ N° 9845/2023 Publicado
DOU de 14/12/2023- ONDE SE LÊ.....NUMA ÁREA DE 147,99 ha LEIA-SE....NUMA ÁREA DE
14,15 ha
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)
830.196/2023-MV LOCACAO & SERVICOS LTDA- DOU de 22/11/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
832.417/2007-PAGEOMIN - PROJETOS DE GEOLOGIA E MINERACAO EIRELI- DOU
de 04/08/2009.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Relação nº 96/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)