DESPACHO Nº 2.653, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.653, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005705/2023-11, decide:
por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Café do Vovô Ltda.,
CNPJ nº 03.315.375/0001-39, e no mérito: (i) determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora
de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, para a unidade consumidora nº 2440076904,
efetue a devolução simples para o período de 11/03/2015 a 31/12/2017, e em dobro, para o
período de 01/01/2018 até a até a data da correção da classificação pela distribuidora na classe
rural, subclasse agroindustrial, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
alterado pelo Despacho nº 18, de 2019; (ii) negar o pedido de devolução em dobro dos valores
faturas incorretamente relativos à unidade consumidora nº 2440024096 por classificação
incorreta, (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o
seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do
seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI