INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 518, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA
SABINO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 2º OFÍCIO DA PTM DE
ARARAQUARA/SP - PRT DA 15ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000484.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI
VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, vota para que não se admita o pedido de reconsideração, conforme
fundamentação e seja determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho,
para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar n.
75/93, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000684.2024.15.006/8 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE:
RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS SANTOS - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da Procuradoria do Trabalho
no Município de Araraquara/ 15ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL
MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido
de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , suscitado, nos termos do voto do Relator.
Processo NF-001174.2024.17.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO, SUSCITADO(A): JANINE MILBRATZ
FIOROT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, o 42º Ofício da PRT
da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000314.2024.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): BRUNO CHOAIRY CUNHA DE LIMA, SUSCITANTE: ALLYSSON FEITOSA
TORQUATO SCORSAFAVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho titular do 6º Ofício Geral da PRT da 23ª Região, ora suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-002381.2009.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão do
TAC encaminhada, determinando-se que seja corrigida a referência feita na cláusula 18,
para que dela conste a alínea "a" do item 18.11.7 da NR 18, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Processo PP-000481.2010.15.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS
VERDES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no
mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A):
USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de revisão
de TAC encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA,
INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de aditivo ao TAC n. 29/2015, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000488.2015.02.002/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FÓRUM TRABALHISTA DE ITAPEVI - 1.ª VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a proposta de anulação do TAC n. 71/2016, a fim de que
se dê início às tratativas para a revisão do compromisso firmado, na forma do Enunciado
n. 24 da CCR, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-003034.2023.06.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INTERNE - HOME CARE LTDA.,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta de anulação
do Termo de Ajuste de Conduta nº 34/2008, no mérito, por unanimidade, homologar a
proposta, devendo a Regional de Origem juntar a deliberação deste Órgão Revisional nos
autos do PP 001151.2004.06.000, no qual foi originalmente celebrado o TAC ora anulado,
nos termos do voto do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e quarenta e sete minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
ANDRÉ LACERDA
Membro
MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA
Membro
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário