PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 147, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 147, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Define as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da
União e da Procuradoria-Geral Federal, no período de avaliação de 1º de julho de 2024 a 30 de
junho de 2025.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos 1, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e no art. 22, caput e§ 2º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e de acordo com o que consta no Processo
Administrativo nº 00400.001238/2024-25, resolve:
Art. 1º Ficam definidas, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa, as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da União e
da Procuradoria-Geral Federal, no período de avaliação de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria AGU nº 502, de 30 de junho de 2023; e
II - a Portaria Normativa AGU nº 103, de 26 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS