PORTARIA FUNAI Nº 1.105, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
. . .TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO INDÍGENA,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO
NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E
XXXXXXXXX.
A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, Fundação Pública,
instituída pela Lei nº. 5.371, de 05 de dezembro de 1967, inscrita no CNPJ sob nº.
00.059.311/0001-26, com sede no SCS, Quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate,
Torre B, Brasília/DF CEP nº 70.308-200, doravante denominada simplesmente CEDENTE,
neste ato representada pelo(a) seu(sua) Coordenador(a) Regional, (NOME), nomeado(a)
pela Portaria nº. ....., de ..... de ............ de ......., publicada no Diário Oficial da União
de ...... de ............. de ....., inscrito(a) no CPF sob o nº ................, portador(a) da
Carteira de Identidade nº ................, e, de outro lado, a entidade (NOME DA
ENTIDADE), inscrita no CNPJ nº ............... doravante denominada CESSIONÁRIA, sediada
(ENDEREÇO COM CEP), neste ato representado pelo(a) Sr(a). (CARGO), (NOME),
portador(a) da carteira de identidade nº ............., com CPF nº ........................, acordam
entre si ajustado o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, mediante as
seguintes condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto formalizar a transferência e o
recebimento de bens, pertencentes ao Patrimônio Indígena, no valor total de R$
XXXXX, conforme descrito a seguir:
. .ITEM .DESCRIÇÃO .QTDE .REGISTRO .VALOR
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
Em caso de transferência de bens imóveis, detalhar o principal (terras) e os
acessórios (benfeitorias)
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE
2.1 A entrega ora efetivada tem caráter irrevogável, comprometendo-se a
CESSIONÁRIA a utilizar todos os bens entregues de maneira que não contrarie disposição legal.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO
3.1 Pelo presente termo, a CEDENTE transfere, em caráter definitivo, os
bens relacionados na Cláusula Primeira, que estarão à disposição da CESSIONÁRIA, após
a assinatura deste instrumento, a qual os aceita nas condições em que se encontram,
além de incumbir-se de adotar as providências, se for o caso, para registro, pagamento
de taxas, impostos e encargos de transferência (ônus), inclusive de cartório,
respeitados os prazos legais.
3.2 A posse direta dos bens restará a cargo da CESSIONÁRIA, não sendo
permitido seu registro em nome de terceiros, ainda que na qualidade de representante
da mesma.
3.3 Em se tratando de imóveis, a presente transferência envolve o principal
(terras) e os acessórios edificados (benfeitorias).
E por estarem justas e acertadas, para que se produzam os efeitos legais,
as partes assinam o presente instrumento.
Localidade, XXXX de XXXXXXX de XXXX.
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CEDENTE
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CESSIONÁRIA