PORTARIA FUNAI Nº 1.105, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNAI Nº 1.105, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de
2024, que delega e subdelega competências
relativas à Governança, Gestão e Administração,
nas áreas Orçamentária, Financeira, Contábil,
Patrimonial e de Pessoas, às autoridades que
menciona, no âmbito da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº
11.226, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, e a Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 89, Seção 1, página 113, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º-A. Delegar competência aos Coordenadores Regionais e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais,
para, no âmbito das suas respectivas áreas de circunscrição e subordinação e
observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:
I - decidir sobre a transferência de bens móveis e imóveis adquiridos com
recursos de projetos da Renda do Patrimônio Indígena e que estejam de posse direta
da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e
II - assinar Termo de Transferência de Bens, na forma do Anexo desta
Portaria.
§ 1º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de projetos da
Renda do Patrimônio Indígena e que estejam de posse direta da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas deverão ser entregues aos seus titulares, representados por
entidade instituída para este fim, por meio do Termo de Transferência de Bens
especificado neste artigo, que atestará e individualizará em quantidade e qualidade o(s)
bem(ns) entregue(s).
§ 2º As taxas, impostos e encargos da transferência (ônus), inclusive de
cartório, deverão ser arcados pela entidade que representa a Comunidade Indígena."
(NR)
Art. 2º A Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, passa a vigorar com
anexo na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOENIA WAPICHANA