PORTARIA CONJUNTA-C EX/DG-PF Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA-C EX/DG-PF Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera os Anexos A e C da Portaria Conjunta - C
Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, que
dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem
de calibres nominais de armas de fogo e das
munições de uso permitido e restrito.
NUP: 64447.048410/2023-70
O COMANDANTE DO EXÉRCITO e o DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no
uso das suas competências legais, as do primeiro previstas no art. 4º da Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 20 do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril
de 2006; as do segundo estabelecidas no art. 36 do Anexo I, da Portaria nº 155, de 27 de
setembro de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e de acordo com o
previsto nos art. 11 e 12 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 e o que consta do
Processo Administrativo nº 64447.048410/2023-70, resolvem:
Art. 1º Os Anexos A - Listagem de calibres nominais de armas de fogo, de porte,
de repetição ou semiautomáticas e munições de uso permitido e C - Listagem de calibres
nominais de armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição e munições de
uso permitido da Portaria Conjunta - C Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, passam
a vigorar com a redação trazida nos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
TOMAS MIGUEL MINE RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral da Polícia Federal