PORTARIA Nº 843, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 843, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Rota do Pará S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.022677/2024-52, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Rota do Pará
S.A., CNPJ nº 51.715.500/0001-40, denominado "Rota do Pará", que tem por objeto a
exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos de recuperação, operação,
manutenção, monitoramento, conservação, implementação de melhorias, ampliação de
capacidade, gestão da segurança rodoviária e manutenção do nível de serviço dos trechos
de rodovias que integram o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), com
extensão total de 526,4 km, no Estado do Pará, nos termos do Contrato de Concessão nº
44/2023 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.022677/2024-52 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO