PORTARIA Nº 840, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 840, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Autopista Régis Bittencourt S/A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.021084/2024-79, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Autopista
Régis Bittencourt S/A, CNPJ nº 09.336.431/0001-06, denominado "Rodovia Régis
Bittencourt (Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR - Trecho São Paulo - Curitiba)", que tem
por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida
da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação,
manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do
lote rodoviário BR-116/SP/PR, compreendendo o trecho entre São Paulo - Curitiba, objeto
do processo de licitação correspondente ao lote 06, com extensão de 401,60 km, nos
Estados de São Paulo e Paraná, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação
nº 001/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.021084/2024-79 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO