INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 511, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 10 de 10)

I.acessar o Protocolo Digital no seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital, por meio de conta de usuário institucional. Caso a
instituição pleiteante ainda não possua conta de usuário institucional no Protocolo Digital, o acesso poderá ser realizado por meio de conta de usuário pessoa física (perfil
cidadão);
I.uma vez logado, na tela do Protocolo Digital, preencher o campo "Descrição", mediante a utilização dos seguintes componentes, no formato "xx.xxx.xxx - Instituição - etapa
- demanda", sendo que o componente:
1."xx.xxx.xxx" deve corresponder ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2."Instituição" deve corresponder à denominação social da instituição pleiteante. É admitida a redução ou a abreviação de termos da denominação social, a exemplo de
"Instituição de Pagamento" (IP), "Cooperativa de Crédito" (CC), Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento ("SCFI), "Sociedade Anônima" (S.A.), "Limitada" (Ltda.), etc;
3."etapa" deve ser preenchido com "Pix - etapa cadastral", "Pix - etapa homologatória", "Pix - etapa de operação restrita" ou "Pix - PSP em operação plena" conforme a etapa em
que se encontre a instituição e os documentos a serem remetidos; e
1."demanda" - deve ser inserida descrição sucinta do pleito apresentado, a exemplo daqueles elencados no seguinte rol não exaustivo:
a)"pedido de adesão ao Pix";
b)"resolução de pendências em pedido de adesão";
c)"projeto de solução";
d)"pedido de dispensa de apresentação de projeto";
e)"pedido de dispensa de testes de QR Codes";
f)"declaração de capacidade";
g)"comprovação de dispensa de participação no Open Finance";
h)"pedido de prorrogação de prazo";
i)"pedido de dispensa de participação em operação restrita";
j)"cronograma para operação restrita";
k)"data para entrada em produção";
l)"atualização cadastral";
m)"alterações em funcionalidades de QR Codes";
n)"alteração nas formas de iniciação";
o)"oferta de serviço de iniciação";
p)"atuação como FSS";
q)"alteração de modalidade de participação";
r)"migração para direto";
s)"migração para indireto";
t)"alteração de PSP responsável"; etc.
II.selecionar "Pix" no campo "Selecione um assunto" e enviar cada arquivo no formato PDF/A.
§ 1º Na hipótese de envio de mais de um documento, o campo "Protocolar documento complementar" deve ser selecionado para que todos os documentos de uma mesma
instituição sejam vinculados.
§ 2º Na hipótese de um arquivo superar o tamanho máximo permitido pelo sistema, o arquivo deve ser objeto de partição, devendo, nesse caso, o campo "Descrição" ser
preenchido mediante a utilização do formato "xx.xxx.xxx - Instituição - etapa - demanda - Parte 1", "xx.xxx.xxx - Instituição - etapa - Parte 2", e assim sucessivamente.
Art. 2º A instituição não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, uma vez aprovada na etapa cadastral do processo de adesão ao Pix, deverá requisitar o código
Sisbacen conforme as seguintes orientações:
I - observar as instruções constantes da página do Sisbacen (https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen) no sítio do Banco Central do Brasil, especificamente no que se refere
ao perfil de usuário "Outras Instituições não sujeitas a celebração de contrato"; e
II - no momento do preenchimento do formulário de cadastro pertinente, a instituição deverá indicar como "justificativa para uso do Sisbacen" o item "Instituição de
pagamento participante do Pix não sujeita à autorização pelo BCB".
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse
geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que
o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas
no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO