RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio, instituído pela
Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023, em caráter permanente, tem como objetivo
acompanhar e avaliar a implementação dos programas, projetos e ações para o ensino
médio, tendo o seu funcionamento, em nível federal e em regime de colaboração com os
entes federados, com competências e atribuições regidas pelo presente Regimento Interno.
Art. 2º O Comitê é composto por representantes dos órgãos e entidades
estabelecidos no art. 3º, da Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023, nomeados por
meio da Portaria nº 4, de 8 de fevereiro de 2024.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio
realizar as ações estabelecidas no art. 2º, da Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023:
I - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação de programas,
projetos e ações no âmbito do ensino médio;
II - promover a pactuação interfederativa dos esforços de política educacional
destinados à garantia da qualidade da oferta do ensino médio;
III - realizar estudos técnicos e proposição de indicadores, com o apoio do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que subsidiem o
monitoramento e a avaliação periódica da implementação dos programas, dos projetos e
das ações no âmbito do ensino médio;
IV - propor ajustes aos programas, aos projetos e às ações, quando necessário,
conforme a realidade de cada unidade da federação, e para a qualificação dos programas,
dos projetos e das ações no âmbito do ensino médio; e
V - subsidiar o Ministério da Educação para a tomada de decisões sobre os
programas, os projetos e as ações para o ensino médio.
Art. 4º Ao presidente do Comitê ou seu representante, além das atribuições
previstas neste Regimento para todos os integrantes, compete:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Comitê, promovendo as
medidas necessárias à consecução de suas finalidades;
II - convocar, presidir e dirigir as reuniões do Comitê;
III - preparar, com a colaboração do secretário executivo, a pauta das reuniões
ordinárias do Comitê;
IV - estabelecer métodos e sistemas para acompanhamento dos trabalhos do Comitê;
V - cumprir e fazer cumprir o Regimento; e
VI - reportar ao Ministro de Estado da Educação assuntos afetos à competência do Comitê.
Art. 5º Ao secretário-executivo do Comitê ou seu representante, além das
atribuições previstas neste Regimento para todos os integrantes, compete:
I - organizar o programa de trabalho e a agenda anual do Comitê, assegurando o
bom desempenho do Comitê e de cada um de seus membros;
II - cumprir e fazer cumprir o Regimento;
III - organizar a pauta, convocação e material dos assuntos a serem tratados;
IV - secretariar as reuniões, elaborar e lavrar as respectivas atas e coletar, em
lista de presença, as assinaturas de todos os membros do Comitê que dela participaram,
além de consignar o comparecimento de eventuais convidados; e
V - arquivar atas e documentos referentes às reuniões.
Parágrafo único. As ações sob responsabilidade do secretário-executivo do
Comitê serão realizadas com o apoio administrativo do representante da Coordenação-Geral
de Ensino Médio.
Art. 6º Compete aos membros do Comitê:
I - comparecer às reuniões constantes do calendário anual do Comitê;
II - garantir a representatividade nas reuniões e deliberações pelo respectivo
titular ou suplente;
III - propor temas para serem tratados pelo Comitê, dentro de sua abrangência;
IV - participar das reuniões do Comitê embasando a sua participação no
conhecimento de todos os temas e documentos, que serão discutidos nas reuniões,
conforme a pauta, encaminhados previamente pelo secretário executivo;
V - pautar sua conduta nas reuniões por atitudes colaborativas, éticas e
comprometidas com a função precípua do Comitê; e
VI - declarar, previamente, a deliberação, que, por qualquer motivo, tem
interesse particular ou conflitante com a pauta quanto a determinada matéria submetida à
sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÕES
Art. 7º O Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio reunir-se-á
ordinariamente semestralmente, podendo fazê-lo extraordinariamente sempre que for necessário,
mediante solicitação de qualquer um de seus membros e convocação de seu presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas conforme calendário
aprovado pelo plenário, em data previamente fixada.
§ 2º Excepcionalmente, o calendário de reuniões poderá ser alterado, com
aprovação do respectivo plenário ou por ato do presidente.
§ 3º As reuniões serão realizadas de forma híbrida, com participantes presenciais
e remotos, sem qualquer prejuízo à validade das deliberações. Em casos excepcionais, as
reuniões poderão ser presenciais ou remotas, por meio de áudio ou videoconferência. Nesse
último caso, os membros do Comitê serão considerados presentes à reunião e deverão
assinar a ata correspondente.
§ 4º A convocação e a pauta para as reuniões serão enviadas, por correio
eletrônico, com a antecedência mínima de vinte dias úteis para as reuniões ordinárias e um
dia útil para as reuniões extraordinárias.
Art. 8º O quórum de reunião do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino
Médio é de maioria absoluta, observada a obrigatoriedade de presença do presidente, do
secretário executivo e do representante da Coordenação-Geral de Ensino Médio.
§ 1º Aberta a sessão e não havendo o quórum mínimo previsto no art. 8º, caput,
o presidente aguardará pelo prazo máximo de trinta minutos e, findo esse prazo, sem atingir
o mínimo previsto, será encerrada a reunião.
§ 2º Uma nova reunião será convocada para ser realizada no dia seguinte à
reunião cancelada por falta de quórum.
Art. 9º O quórum para deliberação do Comitê é de maioria simples.
Art. 10. As reuniões do Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio
observarão o seguinte trâmite:
I - aprovação da ata da reunião anterior, que deverá ser submetida à apreciação
dos membros do Comitê;
II - apresentação, discussão e deliberação das matérias constantes da pauta;
III - apresentação, discussão e deliberação de eventuais matérias não constantes da pauta; e
IV - definição dos encaminhamentos.
§ 1º Os temas não previstos em pauta somente serão considerados, desde que
sejam acolhidos pela maioria simples e tenham sido esgotados os temas da pauta.
§ 2º Caso haja convidados para as reuniões do Comitê, seja para apresentação
de estudos técnicos ou como colaborador/convidado de honra, os mesmos não terão direito
ao voto em temas deliberativos.
§ 3º O Comitê manterá registro em atas das presenças e eventuais ausências dos
seus membros.
Art. 11. O secretário executivo lavrará ata sucinta do conteúdo das reuniões
sessões, que será submetida à aprovação da Comissão, conforme o caso, sendo assinada
pelo presidente e membros presentes.
§ 1º Da ata constarão:
I - a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;
II - os nomes dos membros presentes, dos convidados, quando houver, bem
como dos(as) ausentes tendo ou não justificado a ausência; e
III - o resumo dos assuntos discutidos, a síntese dos debates, as conclusões e as
deliberações do Comitê.
§ 2º Pronunciamentos pessoais dos membros poderão ser anexados à ata,
quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
§ 3º Não havendo quem se manifeste sobre a ata, será considerada aprovada.
§ 4º Havendo oposição, o secretário executivo fará as alterações cabíveis, no caso
de acolhimento por maioria simples dos membros presentes na reunião, ou consignará a
impugnação, no caso de rejeição, facultado ao membro dissidente consignar sua discordância.
§ 5º Em caso de alteração, a versão final da ata será encaminhada aos membros
do Comitê por meio eletrônico, dez dias úteis após a reunião.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Este Regimento poderá ser revisto após um ano de atividades do Comitê
e as proposições de alteração deverão ser apresentadas em reuniões ordinárias, contando
com a maioria simples dos integrantes para aprovação.
Parágrafo Único. As alterações no Regimento devem considerar os objetivos e as
prerrogativas estabelecidas na Portaria MEC nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023.
Art. 13. O Ministério da Educação poderá conceder apoio para as atividades
desenvolvidas pelo Comitê, como concessão de passagens e diárias para a realização de
reuniões, respeitadas as regras vigentes e disponibilidade orçamentária.
Art. 14. A participação no Comitê será considerada prestação não remunerada de
serviço público relevante.