PORTARIA MTUR Nº 38, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. O presente TERMO se refere ao ingresso do(a) participante [indicar o
nome] no Programa de Gestão e Desempenho do Ministério do Turismo, na modalidade
[indicar se presencial ou teletrabalho], com regime de execução [indicar se integral ou
parcial].
2. O(a) participante declara estar ciente de que:
a) a participação no Programa de Gestão e Desempenho não constitui direito
adquirido;
b) só poderá ingressar na modalidade teletrabalho após cumprir um ano de
estágio probatório, podendo ser dispensadas as pessoas mencionadas no art. 10, §4º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
c) fica vedada aos participantes do Programa de Gestão e Desempenho a
adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2,
de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
d) deve providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica,
para o exercício de suas atribuições, ressalvada orientação ou determinação em
contrário, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o
Programa de Gestão e Desempenho na modalidade teletrabalho;
e) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
f) é vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução
integral; e
g) quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só
poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se
encontrava antes da movimentação, podendo ser dispensadas as pessoas mencionadas no
art. 10, §4º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
3. O(a) participante compromete-se a:
a) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por meio de [indicar os meios de comunicação], dentro do prazo de 1 (um)
dia útil e no local estabelecido;
b) submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do meu plano de
trabalho vigente;
c) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste Termo de Ciência
e Responsabilidade;
d) informar a chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no plano de trabalho ou
desligamento do programa;
e) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
f) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;
g) registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou
outras finalidades, por meio do código correspondente no módulo do registro de
frequência do Sougov;
h) voltar a exercer suas atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com
residência no exterior; [excluir item quando não se aplicar]
i) permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia
imediata e observado o horário de funcionamento do Ministério do Turismo, pelos meios
de comunicação [indicar os meios de comunicação];
j) nos casos de teletrabalho, disponibilizar número de telefone atualizado, fixo
ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o
público externo; [indicar número de telefone fixo ou móvel];
k) deverá retornar aos contatos recebidos no horário de funcionamento do
Ministério do Turismo no prazo máximo de 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora;
l) caso seja estagiário, assumir nível de acesso correspondente exclusivamente
ao da categoria "Participante" no sistema informatizado do Programa de Gestão e
Desempenho;
m) observar as disposições constantes:
I - na Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD);
II - no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IV - na IN SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; e
V - na IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
n) ficam estabelecidos os critérios para avaliação do plano de trabalho do
participante: realização do plano de trabalho conforme pactuado; cumprimento do prazo
para entrega; qualidade da entrega; e capacidade de relacionamento interpessoal e
trabalho em equipe.
Disposições eventuais - preencher os itens abaixo apenas caso aplicável
( ) Registra-se a existência de [indicar se débito ou crédito] de [indicar a
quantidade] horas em banco de horas, as quais deverão ser compensadas/usufruídas, no
prazo de até seis meses contados do ingresso no PGD, pelo período correspondente ao
equivalente em horas.
( ) Em razão do plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, observado o disposto no art. 3º
da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, serão adotadas as
seguintes ações de melhoria e providências: [indicar as providências].
( ) Fica definido o prazo de [indicar o prazo] para compensação do plano de
trabalho referente ao período [indicar o período] avaliado como inadequado por inexecução
parcial/não executado, nos moldes do art. 21, § 1º, incisos IV e V da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º da IN SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.