PORTARIA MTUR Nº 38, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 38, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do
Ministério do Turismo, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24,
de 28 de julho de 2023.
Art. 2º A instituição do Programa de Gestão e Desempenho de que trata esta Portaria
contempla o exercício das atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.
Parágrafo único. As atividades submetidas ao Programa de Gestão e
Desempenho serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 3º O Ministério do Turismo adotará as modalidades de execução
presencial e teletrabalho.
§ 1º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorrerá nas dependências do Ministério.
§ 2º Na modalidade de teletrabalho, haverá a divisão entre regime de
execução parcial e regime de execução integral, sendo:
I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em
locais a critério do participante e parte nas dependências do Ministério; e
II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho
ocorre em local a critério do participante.
§ 3º A modalidade de teletrabalho não poderá:
I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na
unidade organizacional ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e
II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público
interno e externo.
§ 4º Todos os participantes do Programa de Gestão e Desempenho estarão
dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua
jornada de trabalho, independente da modalidade e do regime de execução.
§ 5º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as
contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no sistema
informatizado para gestão, controle e transparência do Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 4º Considerando-se a necessidade do serviço, fica autorizada a
participação dos agentes públicos no Programa de Gestão e Desempenho, de que trata
o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, nas unidades de execução
no âmbito do Ministério do Turismo, nos seguintes percentuais:
I - até 50% (cinquenta por cento), na modalidade de teletrabalho em regime integral;
II - até 100% (cem por cento), modalidade de teletrabalho em regime parcial, e
III - até 100% (cem por cento), na modalidade presencial.
Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, são unidades de execução do Plano
de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Turismo, nos termos do art. 3°,
inciso XV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023:
I - Do Gabinete do Ministro:
a) o Gabinete;
b) as Assessorias;
c) as Assessorias Especiais;
d) a Ouvidoria;
e) a Corregedoria;
f) a Consultoria Jurídica; e
g) as Coordenações-Gerais.
II - Da Secretaria-Executiva:
a) o Gabinete;
b) a Diretoria;
c) a Subsecretaria; e
d) as Coordenações-Gerais.
III - Das Secretarias Finalísticas:
a) os Gabinetes;
b) os Departamentos; e
c) as Coordenações-Gerais.
Art.5ºPodemparticipardoProgramadeGestãoeDesempenhodoMinistériodoTurismo:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - empregados públicos em exercício no Ministério do Turismo;
III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993;
IV - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, e no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e
V - servidores públicos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE
e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
a) nos níveis de CCE/FCE-1 a CCE/FCE-12, nas modalidades presencial,
teletrabalho parcial ou integral; e
b) no nível de CCE/FCE-13, na modalidade teletrabalho parcial.
§ 1º No caso dos ocupantes de cargos e funções de nível 13, a participação
em Programa de Gestão e Desempenho fica condicionada à prévia aprovação pelo titular
da respectiva unidade, a quem compete a análise de conveniência e oportunidade sobre
a matéria, sendo posteriormente submetida à aprovação pela autoridade máxima da
unidade, excetuando-se as unidades de assessoramento direto do Ministro, que serão
aprovadas pelo Chefe de Gabinete do Ministro.
§ 2º Os ocupantes de cargos de nível CCE/FCE 13 das unidades deste
Ministério que aderirem à modalidade de teletrabalho parcial deverão comparecer
presencialmente ao serviço, no mínimo, três vezes por semana.
§ 3º Na hipótese de ausência ou impedimento dos ocupantes dos cargos de
chefia, o substituto deverá cumprir a modalidade de Programa de Gestão e Desempenho
à qual se vincula o titular, inclusive no que se refere à modalidade presencial ou à
quantidade de dias de trabalho presencial, no caso de modalidade de teletrabalho
parcial, caso a quantidade de dias presencial seja superior.
§ 4º É vedada a participação de servidor, empregado público ou contratado
temporário que tenha sido desligado de Programas de Gestão e Desempenho anteriores,
nos últimos 12 (doze) meses, pelo não cumprimento do plano de trabalho
estabelecido.
§ 5º Sempre que possível, deverá haver revezamento entre os participantes
do Programa de Gestão e Desempenho na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral.
§ 6º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham
cumprido um ano de estágio probatório, podendo ser dispensadas as pessoas
mencionadas no art. 10, §4º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28
de julho de 2023.
Art. 6º Compete aos Gabinetes das unidades administrativas deste Ministério
monitorar o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da sua unidade e promover
o alinhamento entre os planos de entregas com o planejamento institucional, quando
houver, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de
28 de julho de 2023.
Art. 7º Compete às chefias das unidades de execução previstas no art. 4º,
parágrafo único, desta Portaria:
I - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no Programa de Gestão e Desempenho e a respectiva
modalidade, bem como as demais competências de gestão de equipe previstas no art. 25
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023; e
II - a seleção dos participantes ao Programa de Gestão e Desempenho,
mediante decisão fundamentada, levando-se em consideração o preenchimento dos
requisitos, a ausência de hipóteses de vedação e o perfil mais adequado para a execução
da(s) atividade(s), considerando as habilidades pessoais, o conhecimento técnico e a
experiência do candidato.
§ 1º Em caso de processo seletivo para participação no Programa de Gestão
e Desempenho, deverão ser observados o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022.
§ 2º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao Programa de Gestão
e Desempenho superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade as
pessoas mencionadas no art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de
28 de julho de 2023.
Art. 8º A participação no Programa de Gestão e Desempenho fica
condicionada à assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade, pactuado entre o
participante e a chefia da unidade de execução, nos moldes do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Termo de Ciência e Responsabilidade será submetido à
anuência pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução,
excetuando-se as unidades do Gabinete do Ministro, que serão aprovadas pelo Chefe de
Gabinete do Ministro.
Art. 9º O Plano de Trabalho do Participante será avaliado pela chefia da
unidade de execução, observando-se todos os parâmetros estabelecidos no art. 21 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 1º A chefia da unidade de execução monitorará a execução do Plano de
Trabalho do participante e poderá propor ajustes e repactuação a qualquer momento,
conforme previsto no art. 20, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24,
de 28 de julho de 2023.
§ 2º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até vinte dias da
data limite para registros do participante, conforme indicado no art. 21, §1º, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 10. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente à sua unidade de lotação em até:
I - 2 (dois) dias úteis, nos casos de afastamento da sede da unidade, em
caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia imediata; e
II - 1 (um) dia útil nos demais casos.
Parágrafo único. O prazo de antecedência mínima de convocação para
comparecimento presencial não se aplica aos servidores que executarem o teletrabalho
na modalidade integral e residam no exterior, pela impossibilidade de deslocamento.
Art. 11. Será admitida a modalidade de teletrabalho em regime de execução
integral no exterior, por prazo determinado, observado o disposto no art. 12 do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 1º Os casos a que se refere o caput deste artigo serão aprovados
exclusivamente pelo Ministro de Estado do Turismo após estudo técnico da unidade de
gestão de pessoas, aprovado pela Secretaria-Executiva, acerca da viabilidade de
enquadramento da solicitação do servidor em substituição às licenças e afastamentos de
que tratam o art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 2º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista
no art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 não poderá
ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas disponibilizadas para o Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do Turismo.
Art. 12. A Diretoria de Gestão Estratégica será a unidade responsável pelo
monitoramento do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério do
Turismo.
Parágrafo único. Compete à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de
Pessoas consolidar as informações e os resultados referentes ao Programa de Gestão e
Desempenho do Ministério do Turismo, a fim de subsidiar a Secretaria-Executiva no envio
das informações aos órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal
(SIPEC) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal
(SIORG).
Art. 13. A Subsecretaria de Administração deverá divulgar os requisitos
mínimos para o acesso remoto dos servidores, na modalidade de teletrabalho, bem como
solicitar a instalação de ferramentas ou aplicativos em seus equipamentos, visando
viabilizar acesso remoto seguro do ambiente tecnológico do Ministério do Turismo.
Parágrafo único. Caberá ao servidor, participante do Programa de Gestão e
Desempenho na modalidade de teletrabalho, providenciar suporte técnico e atualização
adequada de seus equipamentos pessoais para o exercício de suas atribuições.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva, com
assessoramento técnico da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, da
Diretoria de Gestão Estratégica.
Art. 15. O Ministério do Turismo deverá aderir ao sistema disponibilizado pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho
dos participantes.
Parágrafo Único. Até que se efetivem a adesão e utilização do sistema
mencionado no caput, o Ministério do Turismo deverá utilizar o Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) para o monitoramento do Programa de Gestão e Desempenho,
conforme modelos a serem disponibilizados pela Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica de Pessoas.
Art. 16. Ficam revogadas:
I - a Portaria SE/MTur nº 28, de 19 de julho de 2023;
II - a Portaria MTur nº 30, de 10 de outubro de 2023;
III - a Portaria GM/MTur nº 31, de 10 de outubro de 2023;
IV - a Portaria GM/MTur nº 1, de 31 de outubro de 2023;
V - a Portaria SNINFRA/MTur nº 11, de 15 de dezembro de 2023;
VI - a Portaria SNPTUR/MTur nº 2, de 6 de fevereiro de 2024;
VII - a Portaria MTur nº 7, de 29 de fevereiro de 2024;
VIII - a Portaria GM/MTur nº 1, de 4 de março de 2024; e
IX - a Portaria MTur nº 19, de 4 de junho de 2024.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
CELSO SABINO