INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 508, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

a)participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em
processo de adesão nessa modalidade, ofertantes de contas transacionais a usuários
finais pessoas jurídicas e que, adicionalmente, optem por disponibilizar para esse público
o recebimento de Pix por meio da geração de QR Code estático, associado ao Pix
Cobrança para pagamentos imediatos; e
b)participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em
processo de adesão nessa modalidade, ofertantes de contas transacionais a usuários finais
pessoas jurídicas e que, adicionalmente, optem por disponibilizar para esse público o
recebimento de Pix por meio da geração de QR Code estático, com finalidade de saque;
III - de QR Codes dinâmicos, associados ao Pix Cobrança para pagamentos
imediatos, obrigatórios para instituições:
a)participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em
processo de adesão nesse modalidade, ofertantes de contas transacionais a usuários
finais pessoas jurídicas e que, adicionalmente, optem por ofertar a API Pix; e
b)participantes do Pix na modalidade instituição usuária, ou em processo de
adesão nessa modalidade, e que, de forma facultativa, pretendam consumir a geração
de QR Codes dinâmicos associados ao Pix Cobrança para pagamentos imediatos;
IV - de QR Codes dinâmicos, com finalidade de saque, e de QR Codes
dinâmicos, com finalidade de troco, obrigatórios para instituições participantes do Pix na
modalidade provedor de conta transacional, ou em processo de adesão nesse
modalidade, ofertantes de contas transacionais a usuários pessoas jurídicas, e que,
adicionalmente, optem por ofertar a API Pix; e
V - de QR Codes dinâmicos, associados ao Pix Cobrança para pagamentos
com vencimento, obrigatórios para instituições:
a)participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional, ou em
processo de adesão nessa modalidade, ofertantes de contas transacionais a usuários
finais pessoas jurídicas e que, adicionalmente, optem por disponibilizar a esse público o
recebimento de Pix por meio da geração de QR Codes dinâmicos associados ao Pix
Cobrança; e
b)participantes do Pix na modalidade instituição usuária, ou em processo de
adesão nessa modalidade, e que, de forma facultativa, pretendam consumir a geração
de QR Codes dinâmicos associados ao Pix Cobrança para pagamento com
vencimento.
Art. 47. Os participantes devem manter documentação que comprove a
execução dos testes formais de validação de QR Codes para eventual análise por parte
do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos.
CAPÍTULO III
DOS TESTES FORMAIS DE VALIDAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO
Art. 48. Os testes formais de validação da prestação de serviço de iniciação
de transação de pagamento, no âmbito do Pix, compreendem aqueles relacionados:
I - à atuação, no âmbito do Pix, na figura do iniciador de transação de
pagamento, nos termos da regulamentação específica do Open Finance; e
II - à atuação, no âmbito do Pix, na figura do detentor de contas, nos termos
da regulamentação específica do Open Finance.
Art. 49. Os testes destinados à figura do detentor de contas, no âmbito do
Pix, consistem na verificação de sua aptidão para o envio de Pix após o recebimento de
um pedido de iniciação de transação de pagamento enviado por instituição atuando na
figura do iniciador de transação de pagamento.
Parágrafo único. Os testes de que trata o caput compreendem a validação com
sucesso, no Pix Tester, do envio de Pix mediante prévio recebimento de pedido de iniciação:
I - com chave Pix;
II - com inserção manual dos dados da conta transacional do usuário
recebedor;
III - nos casos em que a instituição que está atuando na figura do iniciador
de transação de pagamento detém todas as informações do usuário recebedor; e
IV - com leitura de QR Code.
Art. 50. Os testes destinados à figura do iniciador de transação de
pagamento, no âmbito do Pix, consistem na verificação de sua aptidão para a emissão
de um pedido de iniciação de transação de pagamento com Pix para instituição atuando
na figura do detentor de conta.
§ 1º Os testes de que trata o caput compreendem a validação com sucesso, no
Pix Tester, da emissão de um pedido de iniciação de transação de pagamento com Pix:
I - com chave Pix;
II - com inserção manual dos dados da conta transacional do usuário
recebedor;
III - nos casos em que a instituição que está atuando na figura do iniciador
de transação de pagamento detém todas as informações do usuário recebedor; e
IV - com leitura de QR Code.
§ 2º Para a execução dos testes de que trata o caput, faz-se necessária a
colaboração de instituição que na atue na figura do detentor de conta.
CAPÍTULO IV
DOS TESTES FORMAIS PARA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO
SERVIÇO DE SAQUE
Art. 51. Os testes formais para publicação de informações relativas ao serviço
de saque, obrigatórios para os participantes do Pix na modalidade provedor de conta
transacional, ou em processo de adesão nessa modalidade, que desejam facilitar serviço
de saque, compreendem:
I - a atualização do seu Catálogo de Dados Abertos, em ambiente de
homologação, de forma a incluir o conjunto de dados referente às informações relativas
ao serviço de saque, conforme orientações disponíveis no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn; e
II - a disponibilização do conjunto de dados referente às informações
relativas ao serviço de saque, nos termos da Instrução Normativa BCB nº 313, de 24 de
outubro de 2022, conforme especificações técnicas disponíveis no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn, no local informado em
seu Catálogo de Dados Abertos.
Art. 52. Para a aprovação nos testes de que trata este Capítulo, o Decem
verificará se:
I - houve a devida inclusão do conjunto de dados no ambiente de
homologação do Catálogo de Dados Abertos do participante, nos termos dispostos no
inciso I do art. 51;
II - o conjunto de dados encontra-se disponível no local informado, nos
termos dispostos no inciso II do art. 51; e
III - as informações disponibilizadas obedecem às especificações definidas na
Instrução Normativa BCB nº 313, de 2022, e no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/dadosabertossfn, nos termos dispostos no
inciso II do art. 51.
CAPÍTULO V
DOS TESTES FORMAIS DE VALIDAÇÃO DO PIX AUTOMÁTICO
Art. 53. Os testes formais para oferta de serviços do Pix Automático
compreendem a execução com sucesso dos cenários de simulação no Pix Tester.
§ 1º Os testes no Pix Tester estão divididos em cenários para instituições que
atuam na ponta recebedora, e na ponta pagadora, e para instituições não ofertantes de
pagamentos via Pix Automático a usuários pessoas jurídicas.
§ 2º A instituição deverá cumprir todos os cenários que se aplicam aos
serviços do Pix Automático que ofertará.
§ 3º Instituições que pediram dispensa da oferta de pagamentos via Pix
Automático para usuários pessoas jurídicas deverão cumprir os testes destinados a
rejeição de mensagens de Pix Automático encaminhadas indevidamente.
Art. 54. Os testes formais de validação do Pix Automático são obrigatórios na
ponta pagadora:
I - para participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional,
ou em processo de adesão nessa modalidade, caso ofertantes de contas transacionais a
usuários finais pessoas naturais;
II - para participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional,
ou em processo de adesão nessa modalidade, caso ofertantes de contas transacionais a
usuários finais pessoas jurídicas e optem por ofertar o pagamento com Pix Automático
a esse público; e
III - para participantes do Pix na modalidade instituição usuária, ou em
processo de adesão ao Pix nessa modalidade, caso optem por consumir o pagamento
com Pix Automático.
Art. 55. Os testes formais de validação do Pix Automático são obrigatórios na
ponta recebedora:
I - para participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional,
ou em processo de adesão nessa modalidade, caso exclusivamente ofertantes de contas
transacionais a usuários pessoas jurídicas e optem por ofertar o recebimento de Pix
Automático a esse público; e
II - para participantes do Pix na modalidade instituição usuária, ou em
processo de adesão nessa modalidade, caso optem por consumir o recebimento com Pix
Automático.
Art. 56. Os testes formais de rejeição de mensagens para instituições não
ofertantes são obrigatórios para os participantes provedores de conta transacional, caso
ofertantes de contas transacionais a usuários pessoas jurídicas e optantes pela dispensa
da oferta de pagamentos via Pix Automático a esse público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Decem pode, a seu exclusivo critério, determinar a realização de
testes homologatórios complementares àqueles previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 58 Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 290, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de agosto de 2022.
Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal
direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO