DESPACHO Nº 2.592, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.592, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595,
de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001533/2024-80, decide:
(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação do Município de Carmo do
Cajuru - MG (CNPJ nº 18.291.377/0001-02); (ii) determinar à Cemig Distribuição S.A. (CNPJ
nº 06.981.180/0001-16) realizar a devolução dos valores faturados a maior, referente a
cada equipamento constante da planilha contida da mensagem do município de 23 de
junho 2021, nos termos do art. 324 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, devendo
adotar como início do período, para cada equipamento, a data de implantação apresentada
na citada planilha, e como final do período a data da efetiva atualização dos dados de
faturamento. (iii) determinar à Cemig Distribuição S.A. enviar aos representantes do
município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando o valor
cobrado incorretamente e a atualização incidente; (iv) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI