DECRETO Nº 12.159, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.159, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022,
que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Casa de Rui Barbosa, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB para a Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.07; e
b) um CCE 1.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a FCBR:
a) um CCE 1.13;
b) um CCE 2.10;
c) duas FCE 1.07;
d) duas FCE 1.05;
e) uma FCE 2.02; e
f) uma FCE 2.01.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º A Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, fundação pública vinculada ao
Ministério da Cultura, com autonomia administrativa e financeira, dotada de
personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade o desenvolvimento da cultura, da pesquisa e
do ensino, especialmente no que diz respeito à divulgação e ao culto da obra e vida de
Rui Barbosa." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................
....................................................................................................................................
VI - colaborar, quando solicitada, com os entes federativos, inclusive no âmbito do
Sistema Nacional de Cultura e, mediante convênio ou acordo, prestar os serviços
pertinentes às suas atividades; e
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Diretoria-Executiva; e
b) Gabinete da Presidência;
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Centro de Gestão; e
IV - órgãos específicos singulares:
a) Centro de Pesquisa; e
b) Centro de Memória e Informação." (NR)
"Seção I-A
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
Art. 7º-A À Diretoria-Executiva compete:
I - auxiliar a Presidência na definição das diretrizes estratégicas e na governança das
atividades de competência da FCRB;
II - coordenar a elaboração do planejamento estratégico da FCRB;
III - coordenar a elaboração do relatório de gestão da FCRB; e
IV - coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas aos Sistemas de
Planejamento e Orçamento Federal.
Art. 7º-B Ao Gabinete da Presidência compete:
I - assistir o Presidente em sua representação política e social;
II - executar atividades relacionadas a relações públicas e institucionais;
III - administrar os atos oficiais do Presidente e acompanhar sua publicação;
IV - atender às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado
da Cultura; e
V - supervisionar as atividades de difusão e de comunicação social." (NR)
"Art. 10. Ao Centro de Gestão compete coordenar, executar, propor a edição de
normas, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas aos Sistemas de:
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
III - promover estudos, pesquisas, assessoramento, consultorias e eventos científicos
e culturais sobre análise, guarda, preservação e divulgação de bens culturais patrimoniais,
no âmbito de sua competência;
IV - desenvolver ações para a promoção do acesso, a divulgação e o
compartilhamento dos bens culturais sob sua guarda; e
V - coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas ao Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos - Siga." (NR)
"Art. 15. Ao Diretor-Executivo, ao Chefe de Gabinete, aos Diretores do Centro de
Pesquisa, do Centro de Memória e Informação e do Centro de Gestão, ao Procurador-
Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da FCRB ou pelo seu regimento
interno." (NR)
Art.4ºOAnexoIIaoDecretonº11.179,de22deagostode2022,passaavigorarna
forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.179,
de 22 de agosto de 2022:
I - a alínea "c" do inciso II do caput do art. 3º;
II - do caput do art. 10:
a) o inciso IV; e
b) o inciso VII; e
III - o art. 14.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em vigor quatorze dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck