DECRETO Nº 12.158, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.158, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de
2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep
para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos:
a) três CCE 1.15; e
b) uma FCE 1.09; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Inep:
a) quatro FCE 1.15;
b) seis FCE 1.13;
c) dez FCE 1.10;
d) uma FCE 1.05;
e) uma FCE 2.05;
f) três FCE 3.13; e
g) uma FCE 3.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
c) Corregedoria;
d) Diretoria de Gestão e Planejamento; e
e) Centro de Tecnologia, Inovação e Ciência de Dados;
III - .....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
f) Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica; e
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º O Inep é dirigido por um Presidente e seis Diretores.
Parágrafo único. O Presidente do Inep e seus diretores serão indicados pelo
Ministro de Estado da Educação e nomeados na forma estabelecida na legislação." (NR)
"Art. 13-A. Ao Centro de Tecnologia, Inovação e Ciência de Dados compete:
I - desenvolver e manter mecanismos, instrumentos e produtos de disseminação
e documentação de informações educacionais do Inep e proporcionar o suporte à
divulgação de resultados e produtos dos sistemas de avaliação e de indicadores e
estatísticas educacionais, em articulação com as demais Diretorias do Inep;
II - gerir dados relacionados às áreas responsáveis pelos processos de pesquisas,
estudos e de avaliação educacional;
III - desenvolver, aperfeiçoar, manter e dar suporte aos sistemas informatizados e
aos bancos de dados do Inep e administrar os recursos de informação, de informática e
de telecomunicação do Inep;
IV - definir, em articulação com as demais unidades do Inep, as linguagens e os
formatos adequados aos diversos perfis de usuários de informação; e
V - planejar e gerenciar, no âmbito do Inep, a execução das atividades relacionadas
com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
V - levantar, registrar e analisar experiências educacionais;
VI - propor e coordenar a política de atualização e de aquisição de material
bibliográfico e documental, com vistas à constituição de acervo especializado nas áreas
de atuação do Inep; e
VII - produzir e disseminar indicadores educacionais, em articulação com as demais
Diretorias." (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - propor e coordenar a realização de avaliações internacionais da educação
superior, em articulação com organismos estrangeiros e internacionais;
V - coordenar a elaboração dos instrumentos de avaliação da Educação Superior,
conforme as diretrizes da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, da
SecretariadeEducaçãoSuperior,daSecretariadeEducaçãoProfissionaleTecnológica,da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e do Conselho Nacional de
Educação do Ministério da Educação; e
VI - produzir e disseminar indicadores e informações relacionados à avaliação da
educação superior." (NR)
"Art. 17. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento de
projetos e de sistemas de avaliação da educação básica;
V - realizar as avaliações comparadas, em articulação com instituições nacionais e
organismos internacionais; e
VI - produzir e disseminar indicadores e informações relacionados à avaliação da
educação básica." (NR)
"Art. 17-A. À Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica compete:
I - definir e propor parâmetros, critérios e mecanismos de realização das avaliações
da educação profissional e tecnológica;
II - realizar, em articulação com os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais
de ensino, as avaliações da educação profissional e tecnológica;
III - propor, planejar, programar e coordenar ações destinadas à avaliação dos
cursos e das instituições de educação profissional e tecnológica, em articulação com os
sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino; e
IV - produzir e disseminar indicadores e informações relacionados à avaliação da
educação profissional técnica e tecnológica." (NR)
"Art. 22. ..............................................................................................................
I - dirigir as atividades do Inep de acordo com a finalidade e com o plano de ação da
entidade, em conjunto com os Diretores;
............................................................................................................................." (NR)
Art.4ºOAnexoIIaoDecretonº11.204,de21desetembrode2022,passaavigorar
na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.204,
de 21 de setembro de 2022:
I - a alínea "e" do inciso III do caput do art. 2º; e
II - o art. 18.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck