PORTARIA MF Nº 1.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 6)

I - já incluídos em uma mesma pauta de julgamento;
II - cuja distribuição por dependência revelar-se inconveniente, inoportuna, ou
prejudicial ao andamento do feito, a critério do Presidente, que deverá se manifestar
motivadamente.
§5° Nas hipóteses do §4°, os processos serão, preferencialmente, reunidos para
julgamento conjunto, mantendo-se, sempre que possível, a mesma composição do Plenário.
§6°A apreciação em separado de processos conexos não induz a nulidade da decisão.
§7° Caso o Relator prevento seja impedido para julgamento do processo conexo,
os processos reunidos serão encaminhados ao seu suplente ou, na hipótese de esse também
estar impedido, serão redistribuídos na forma deste Regimento.
§8° Durante o exame da conexão ficarão suspensos os prazos previstos nos arts.
17 ,18 e 19 deste Anexo.
Art. 14. Terão tramitação prioritária os processos:
I - em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta
anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental e pessoa portadora de moléstia
grave, mediante requerimento do interessado e prova da condição;
II - indicados pelo Presidente em decisão fundamentada;
III - indicados por dirigente do órgão ou entidade recorrida, mediante
requerimento devidamente motivado, com anuência do Presidente do CRSNSP; e
IV - em que houver recurso sobre aplicação de penalidade de cancelamento de
registro, inabilitação ou qualquer forma de impedimento ou proibição do exercício de cargo.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral deverá atestar a condição de processo
prioritário em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do caput, identificadas no
momento da autuação ou em momento posterior.
Art. 15. A intimação dos atos processuais poderá ser efetuada por:
I - ciência no processo;
II - meio eletrônico;
III - via postal; ou
IV - publicação do ato no sítio eletrônico do CRSNSP.
§1º Considera-se efetuada a intimação na data:
I - da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído;
II - da entrega no endereço do destinatário;
III - da publicação do ato no sítio eletrônico do CRSNSP; ou
IV - em que for atestada a recusa.
§2º Considera-se efetuada a intimação no sexto dia subsequente ao da
disponibilização do ato no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), caso o interessado não o
acesse no referido prazo.
§3º A intimação de que trata o inciso III, do §1º, será realizada por meio de
publicação do ato no sítio eletrônico do CRSNSP, dispensada a publicação em diário oficial e
a expedição em meio físico por via postal, e deverá conter:
I - identificação do intimado;
II - finalidade da intimação;
III - indicação de prazo para a prática de ato processual; e
IV - quando houver, o nome do advogado, com o respectivo número de inscrição na OAB.
§4º As intimações realizadas durante a sessão de julgamento serão certificadas
nos autos pela Secretaria-Geral e registradas na ata da sessão.
§5º Será observado pela Secretaria-Geral pedido expresso para que as
comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), ou
da sociedade de advogados e, na ausência dessa indicação, será suficiente a publicação do
nome de qualquer dos advogados constituídos nos autos.
Art. 16. Os prazos para a prática de atos processuais perante o CRSNSP serão
contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento.
§ 1º Considera-se o dia de início do prazo:
I - a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;
II - a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;
III - o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI);
IV - o sexto dia subsequente à publicação do ato no sítio eletrônico do CRSNSP.
§ 2º O primeiro dia da contagem e o dia do vencimento do prazo, se coincidirem
com fim de semana ou feriado, ou com dia em que não haja expediente no CRSNSP, serão
prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
§3º Aos processos em curso no CRSNSP não serão aplicados prazos em dobro.
§4º A prática de ato processual em meio eletrônico pode ocorrer em qualquer
horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
§5º As partes, os interessados e seus representantes legais deverão manter
atualizados junto ao CRSNSP suas informações cadastrais, como endereço, telefone e e-mail.
§6º Constitui responsabilidade da parte o acompanhamento regular dos
documentos transmitidos eletronicamente e do andamento do processo.
Art. 17. No trâmite dos processos deverão ser observados os seguintes prazos:
I - cento e oitenta dias para que o Relator encaminhe o processo para inclusão
em pauta de julgamento, contados:
a) do recebimento dos autos após a distribuição; ou
b) do recebimento do parecer escrito do Procurador da Fazenda Nacional, nas
hipóteses de que tratam o art. 18 e do art. 19, caput, inciso I, deste Anexo ou do decurso
do prazo para seu fornecimento;
II - de vinte dias, contados da data do julgamento, para que o Relator formalize o voto;
III - de trinta dias, contados do recebimento dos autos, para que o redator designado
pelo Presidente elabore o voto, nos termos do art. 6º, caput, inciso VII, desta Portaria; e
IV - de cento e oitenta dias para elaboração de parecer escrito do Procurador da
Fazenda Nacional, contados da data da indicação para parecer prévio escrito na forma do
art. 18 ou da data do recebimento dos autos, após a solicitação de que trata o art. 19.
§1º Verificada complexidade atípica do processo, assim considerada em razão da
quantidade de infrações apenadas e de recorrentes envolvidos, a extensão dos autos, o
ineditismo ou repercussão da matéria, poderá o Conselheiro Relator, bem como o Procurador
da Fazenda instado a elaborar parecer, solicitar ao Presidente do Colegiado, por meio de
pedido fundamentado, a dilação dos prazos estabelecidos nos incisos I a IV, do caput.
§2º Nos recursos com tramitação prioritária, os prazos a que se referem os
incisos I e IV, do caput, ficarão reduzidos à metade.
§3º Decorrido o prazo de que trata o inciso IV, do caput, sem entrega do parecer escrito:
I - incumbe ao Relator levar o processo a julgamento assim que tiver condições de fazê-lo;
II - incumbe ao Conselheiro requisitante, após análise, restituir o processo à
Secretaria-Geral para julgamento em até trinta dias; e
III - o Procurador da Fazenda Nacional deverá apresentar manifestação oral na
sessão de julgamento.
§ 4º Não interromperá a contagem do prazo do inciso I, do caput, a inclusão de
processo cuja retirada de pauta tenha sido realizada a pedido do próprio Relator.
Art. 18. Serão disponibilizados, mensalmente, à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, os novos processos autuados no Conselho.
§1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias
contados a partir da disponibilização dos processos mencionados no caput, poderá indicar,
mediante despacho, os processos nos quais pretende elaborar parecer escrito.
§2º Findo o prazo previsto no §1º, todos os processos autuados serão distribuídos.
§3º O prazo regimental para incluir o processo em pauta de julgamento só se
inicia após a devolução pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos
selecionados na forma do caput ou decorrido o correspondente prazo.
§4º A indicação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para parecer
prévio escrito não suspende o prazo para a adoção de providências urgentes, identificadas
pelo Conselheiro Relator .
§5º A não-indicação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para parecer
prévio escrito não impede a posterior requisição de manifestação jurídica por Conselheiro,
na forma regimental.
Art. 19. A manifestação escrita da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá
ser requisitada, motivadamente, com especificação da controvérsia jurídica a ser apreciada:
I - pelo Relator, no prazo de sessenta dias, contados do recebimento dos autos
após a distribuição ou após a oposição de embargos de declaração; e
II - pelos demais Conselheiros, mediante requerimento de vistas dos autos, a
partir do qual se iniciará o prazo de quinze dias para formalizar a consulta à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
§1º Recebido o parecer escrito, o Conselheiro que o tenha requisitado, na forma
do inciso II, do caput, deverá restituir os autos para julgamento em até trinta dias.
§2º Os Conselheiros poderão solicitar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
que se pronuncie oralmente sobre questão jurídica incidental surgida durante o julgamento,
sendo facultado ao Procurador da Fazenda Nacional solicitar vistas do processo, que deverá
ser incluído na pauta de julgamento da sessão seguinte.
§3º É facultado ao Relator e ao Procurador da Fazenda Nacional, durante os
prazos de que tratam, respectivamente, do art. 17, caput, incisos I e IV, requerer diligências
e esclarecimentos que entenderem necessários.
§4º Realizada a diligência, o recorrente será intimado de seu resultado, com
prazo de dez dias para eventual manifestação.
§5º Após o transcurso do prazo previsto no §4º, os autos serão encaminhados a
quem requereu a diligência, exceto quando o Relator solicitar, a um só tempo, diligência e
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, hipótese em que se fará a
diligência, primeiramente, cujo resultado será encaminhado àquele órgão jurídico,
acompanhado da eventual manifestação do recorrente.
§6º Em caso de solicitação de diligência pelo Relator ou pelo Procurador da
Fazenda Nacional, os prazos de que tratam o art. 17, caput, incisos I e IV, serão
interrompidos na data da solicitação, reiniciando-se a partir da disponibilização do resultado
da diligência acompanhado da eventual manifestação do recorrente.
Art. 20. É facultada a vista do processo ao recorrente, representante ou
mandatário com poderes expressos devidamente constituído.
§1º O requerimento de vista dos autos, inclusive para fins de cópia e consulta,
será feito por escrito e dirigido ao Secretário-Geral, devendo o representante apresentar, no
ato da requisição, cópia de instrumento do mandato válido.
§2º A Secretaria-Geral poderá fornecer cópia dos autos em meio eletrônico,
quando não for possível dar vista dos autos.
Seção II
Das audiências prévias e entrega de memoriais
Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se
a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata
das pessoas presentes e dos assuntos tratados.
Art. 22. O agendamento de audiência levará em conta a preferência de recursos
já pautados para julgamento, em detrimento daqueles ainda não pautados, de maneira a
evitar prejuízo para o ritmo normal das sessões de julgamento.
§1º Em relação aos recursos pautados, cujo julgamento ainda não foi iniciado, a
audiência poderá ser realizada no intervalo entre a data de publicação da pauta e o último
dia útil anterior à semana da reunião de julgamento.
§2º Na impossibilidade de realização de audiência de processo pautado, fica
facultado às partes o encaminhamento de memoriais, por meio eletrônico, enviados na
forma do art. 23.
§3º Em se tratando de recurso já distribuído e ainda não pautado, o pedido
deverá ser justificado, sendo a audiência realizada, preferencialmente, nas semanas em que
não haja sessão de julgamento.
Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho.
Seção III
Dos impedimentos, suspeições e substituições
Art. 24. Serão considerados impedidos os Conselheiros e Procuradores nas
seguintes hipóteses:
I - que tenham interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto na causa;
II - que tenham atuado no processo em primeira instância, a qualquer título, ou
se tal situação ocorrer quanto ao cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau;
III - que estejam litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - que figure como parte cliente seu ou de seu escritório de advocacia, mesmo
que patrocinado por advogado de outro escritório.
§1º Considera-se existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto,
nos casos em que o Conselheiro ou Procurador da Fazenda Nacional, a partir dos dois anos
anteriores à data da ocorrência dos fatos em julgamento, tenha prestado consultoria,
assessoria, assistência jurídica ou contábil, ou tenha percebido remuneração do interessado,
ou empresa do mesmo grupo econômico, sob qualquer título.
§2º O disposto no §1º também se aplica ao caso de Conselheiro ou Procurador
da Fazenda Nacional que faça ou tenha feito parte, como empregado, sócio ou prestador de
serviço, de escritório que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao
interessado.
§3º O impedimento previsto no inciso II, do caput, só se verifica quando as
pessoas nele referidas já integravam o processo antes do início da atividade do Conselheiro
ou Procurador da Fazenda Nacional.
§4º O impedimento previsto no inciso II, do caput, também se verifica no caso
de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros
advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, constatável do exame dos
autos, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
Art. 25. Serão considerados suspeitos os Conselheiros e Procuradores da Fazenda
nas seguintes hipóteses:
I - que tenham amizade íntima ou inimizada notória com algum dos acusados ou
com pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou com os respectivos
cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - que tenham interposto recurso em processo ainda não julgado que trate da
questão objeto do julgamento;
III - que tenham se antecipado, publicamente, sobre o mérito do processo em
julgamento, excluindo-se dessa restrição a manifestação em tese, seja em exposição oral,
em trabalho acadêmico ou técnico; ou
IV - que tenham aconselhado algum dos acusados ou pessoa interessada no
resultado do processo administrativo.
Art. 26. As hipóteses de impedimento e suspeição de membros do Colegiado
receberão o seguinte tratamento:
I - impedimento ou suspeição deverão ser declarados pelo Conselheiro ou pelo
Procurador da Fazenda Nacional, até o início do julgamento, cabendo, neste caso, ao
arguido, pronunciar-se oralmente sobre a alegação que, se não reconhecida a sua
procedência, será submetida a votação.
II - dentro do prazo estabelecido no art. 17, caput, inciso I, deste Anexo, o
Conselheiro deverá declarar por escrito eventual impedimento ou suspeição sendo
necessário, em qualquer hipótese, declinar o motivo.
III - poderão ser arguidos por qualquer parte interessada o impedimento e a
suspeição de Conselheiro ou de Procurador da Fazenda Nacional, a qual será examinada
antes de iniciada a votação, devendo sempre ser ouvido o arguido e o Procurador da
Fazenda Nacional, sendo que da votação para exame do impedimento ou suspeição não
participará o arguido.
IV - reconhecido o impedimento ou a suspeição, o CRSNSP fixará o momento a
partir do qual o Conselheiro ou Procurador da Fazenda Nacional não poderia ter atuado.
V - o CRSNSP decretará a nulidade dos atos do Conselheiro ou do Procurador da
Fazenda Nacional se praticados quando já presente o motivo do impedimento ou da
suspeição.
VI - é vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento
ou suspeição de Conselheiro ou Procurador da Fazenda Nacional.
Art. 27. As hipóteses de substituição de membros do Colegiado receberão o
seguinte tratamento:
I - no caso de impedimento ou suspeição do Relator, ou de vacância da
representação titular, o processo será distribuído ao suplente. Havendo impedimento ou
suspeição concomitante dos Conselheiros titular e suplente, o processo será redistribuído,
mediante sorteio, a outro membro do Conselho.
II - nos julgamentos em que estiverem ausentes, impedidos ou suspeitos,
concomitantemente, o titular e seu suplente, e nas hipóteses de vacância simultânea das
posições de titular e suplente, poderá compor o Colegiado o Conselheiro suplente indicado
pelo mesmo setor, público ou privado, que não estiver substituindo o respectivo titular,
respeitada a antiguidade.
III - nas hipóteses regimentais que prevejam a participação de Conselheiro
suplente do Ministério da Fazenda, a convocação do será feita observando o critério de
antiguidade.
IV - impedido, suspeito ou ausente o Conselheiro suplente mais antigo do
Ministério da Fazenda, deverá ser convocado o segundo suplente indicado por esse órgão,
aplicando-se em qualquer hipótese a previsão do inciso II, do caput.
V - o Presidente do CRSNSP, nas suas ausências, afastamentos e impedimentos
legais e regulamentares, bem como na hipótese de vacância, será substituído pelo Vice-
Presidente, sem prejuízo da participação de Conselheiro suplente, que será convocado para
compor o quórum.
VI - havendo impedimento, suspeição, afastamento, ausência temporária ou
vacância do Presidente e do Vice-Presidente, concomitantemente, a Presidência do
Colegiado caberá ao Conselheiro titular com mais tempo no órgão e, havendo empate, ao
mais idoso.
§1º As ocorrências de vacância ou ausências não obstarão o julgamento, desde
que observado o quórum mínimo.
§2º A ausência parcial do Conselheiro quando informada com menos de
quarenta e oito horas úteis do início da Sessão não ensejará convocação do suplente,
ficando registrada em ata a falta do Conselheiro titular.
§3º Os suplentes poderão receber recursos para relatoria, independentemente
de impedimento ou suspeição do titular, para auxiliar na redução da quantidade de recursos
pendentes de julgamento, com vistas a dar maior celeridade ao curso dos processos ou
assegurar o cumprimento dos prazos regimentais, mediante determinação do Presidente,
nas seguintes hipóteses:
a) o ingresso mensal de novos recursos apresentar volume expressivo, atestado
pelo Secretário-Geral, situação em que serão incluídos no sorteio todos os Conselheiros
suplentes; ou
b) o Conselheiro titular manifestar sobrecarga pelo acúmulo de processos ou
houver excedido os prazos regimentais, situação em que o Conselheiro suplente participará
do sorteio de novos recursos, no lugar do titular, até que se considere normalizada a sua
situação ou com o limite máximo de 5 sorteios consecutivos, o que vigorar por menos
tempo
Seção IV
Do julgamento dos recursos
Art. 28. A pauta será publicada no sítio eletrônico do respectivo Conselho e no
Diário Oficial da União, com, no mínimo, oito dias de antecedência, indicando:
I - dia, hora e local da sessão de julgamento;
II - para cada processo:
a) o nome do Relator;
b) o número do processo;
c) os nomes dos recorrentes e, quando houver, o de seus advogados, ou da
sociedade de advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB;
d) o nome do recorrido; e
e) a modalidade de sessão, que será, ordinariamente, por videoconferência,
podendo excepcionalmente ser virtual ou presencial.
§1º A inclusão do processo em pauta de julgamento pelo Relator se dará
mediante a publicação do relatório e a disponibilização, exclusivamente aos Conselheiros, da
minuta de voto, com a respectiva ementa.
§2º O Presidente poderá de ofício ou por solicitação de Conselheiro, do
Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, por motivo justificado, determinar o
adiamento do julgamento ou a retirada dos autos da pauta, desde que, no caso de pedido
pelo recorrente:
I - seja protocolizado em até cinco dias do início da sessão, salvo nas hipóteses
de caso fortuito e força maior, não se admitindo como tais a impossibilidade de
comparecimento do advogado à sessão de julgamento quando constarem do instrumento
de procuração juntado aos autos outros advogados constituídos para representar o
recorrente; e
II - não tenha sido anteriormente deferido pedido de retirada de pauta, pela
mesma parte.
§3º Os processos cujo julgamento seja adiado serão incluídos na sessão seguinte
dispensando-se nova publicação se a parte ou seu representante legal estiverem presentes
na sessão em que tiver sido determinado o adiamento.
§4º Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente
independentemente de nova convocação e publicação.
§5º A sessão que não se realizar, por motivo de força maior, ficará
automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, na hora anteriormente
marcada, independentemente de nova convocação e publicação.
Art. 29. É facultado à entidade recorrida manifestar-se por escrito ou oralmente
sobre os recursos em julgamento em que tenha proferido decisão.
§1º A manifestação da entidade recorrida será realizada por servidor ou por
membro de sua procuradoria, formalmente designado para tal encargo.
§2º Os Conselheiros e os Procuradores da Fazenda Nacional poderão solicitar ao
representante da entidade recorrida esclarecimentos a respeito de questões relacionadas
aos recursos em julgamento.
Art. 30. As sessões ordinárias terão duração máxima de oito horas diárias e, caso
os trabalhos não sejam finalizados no primeiro dia, a sessão poderá prosseguir no dia útil
subsequente.
§1º Os trabalhos poderão ser prolongados, sempre que necessário, para o
término de julgamento iniciado ou por deliberação da maioria dos Conselheiros.
§2º Durante o curso das sessões de julgamento poderão ser determinados
intervalos, a critério do Presidente.
§3º Poderão ser convocadas sessões extraordinárias, a critério do Presidente, ou
mediante requerimento de um terço dos Conselheiros do CRSNSP.
Art. 31. Será observada a seguinte ordem nos trabalhos:
I - verificação do funcionamento dos equipamentos;
II - verificação do quórum regimental;
II -indicação da ordem dos trabalhos;
III - análise de questões submetidas ao Conselho, pelo Presidente, por qualquer
dos Conselheiros ou pelo Procurador da Fazenda Nacional; e
IV - relatório, discussão e votação dos processos constantes da pauta.
Art. 32. Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Relator para
leitura do relatório e franqueará o uso da palavra, na seguinte ordem:
I - ao representante da entidade recorrida, pelo prazo de dez minutos;
II - à parte ou seu representante, pelo prazo de dez minutos, sendo que, se
houver mais de uma parte representada por diferentes advogados, o prazo será contado em
dobro e dividido entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar;
e
III - ao Procurador da Fazenda Nacional, na qualidade de custos legis, sem
limitação de tempo.
§1º A leitura do relatório poderá ser dispensada se tiver sido disponibilizado seu
conteúdo anteriormente aos Conselheiros e desde que não haja oposição de qualquer
Conselheiro, do Procurador da Fazenda Nacional, do recorrente ou de seu representante
legal.
§2º Antes de iniciada a votação, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao
Relator, ao representante do órgão ou entidade recorrida, às partes ou aos seus
representantes, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes ao processo em
debate.
§3º Na hipótese de alteração oral do parecer previamente entregue, o
Procurador da Fazenda Nacional terá prazo de vinte dias para apresentar o aditamento
formal, ficando suspensos os prazos de que tratam o art. 17, caput, inciso II e o art. 34,
caput, inciso XIII, deste Anexo.
Art. 33. Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos,
o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com
poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da
sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o
feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.
Art. 34. A votação observará as seguintes disposições:
I - após manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente tomará
o voto do Relator e dos demais Conselheiros, observando-se a alternância entre os
representantes do setor público e do setor privado, bem como a ordem crescente de
antiguidade do mandato;
II - ao Relator é facultado apresentar o seu voto oral de forma sucinta, com as
razões de decidir, sendo permitido que o julgamento dos processos que versem sobre
assuntos semelhantes seja realizado em bloco;
III - o Conselheiro poderá solicitar ao Presidente a alteração de seu voto, até a
proclamação do resultado do julgamento;
IV- os votos proferidos pelos Conselheiros serão consignados em ata de
julgamento, independentemente de ter sido concluído o julgamento do recurso;
V - caso o Conselheiro que já tenha proferido seu voto esteja ausente na sessão
em que retomado o julgamento, seu substituto não poderá manifestar-se sobre a matéria já
votada pelo Conselheiro substituído;
VI - a qualquer Conselheiro é facultado, após a leitura do relatório, pedir vista
dos autos, independentemente do início da votação;
VII - quando concedida vista, o processo deverá ser incluído na pauta de
julgamento da sessão seguinte ou, havendo motivo justo, no prazo máximo de 90 dias, salvo
decisão em contrário do Presidente;
VIII - os Conselheiros que se julgarem habilitados a proferir voto, antes da vista
concedida, poderão fazê-lo;
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;
XI - concluída a votação, se algum dos Conselheiros desejar formalizar seu voto,
por escrito, deverá manifestar expressamente tal intenção até o final do julgamento,
apresentando o voto no prazo de trinta dias, sendo que o voto passa a integrar o acórdão,
desde que entregue dentro do prazo;
XII - na votação de proposta de conversão do julgamento em diligência, facultar-
se-á o uso da palavra, na forma prevista no inciso I, do caput;