PORTARIA MF Nº 1.387, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 6)

Art. 46. O julgamento dos processos destacados deverá ser reiniciado, não se
computando os votos proferidos durante o respectivo julgamento virtual.
Art. 47. Os Conselheiros, durante o prazo da sessão virtual, poderão formular
pedido de vistas dos autos.
Parágrafo único. Os processos em que houver pedido de vistas, salvo decisão
contrária do Presidente, serão incluídos na pauta da sessão virtual subsequente,
oportunidade em que os votos anteriormente proferidos poderão ser modificados.
Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos
autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão.
Seção V
Dos embargos de declaração
Art. 49. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão do CRSFN para
corrigir erro material, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
§1º Os autos aguardarão na Secretaria-Geral do CRSFN o transcurso do prazo
para oposição de embargos de declaração.
§2º Opostos embargos de declaração, os autos permanecerão no CRSFN até que
sejam finalizadas as providências decorrentes de seu julgamento.
Art. 50. Os embargos de declaração poderão ser opostos pelo recorrente, pelo
representante do órgão ou entidade recorridos, ou ainda pelo Procurador da Fazenda
Nacional, sempre mediante petição fundamentada, apresentada perante o CRSFN, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do acórdão no sítio eletrônico do
Conselho.
§1º Juntada a petição de embargos, serão os autos conclusos ao Relator do
acórdão embargado.
§2º Caso o voto do Relator tenha sido vencido em parte, o Presidente designará
o Relator ou Conselheiro que proferiu o voto vencedor da decisão embargada para
apreciação dos embargos de declaração.
§3º Nos casos em que o Relator ou o Conselheiro que proferiu o voto vencedor
não componham mais o Colegiado, os embargos de declaração serão apreciados pelo
Conselheiro que tiver proferido o primeiro voto convergente com o voto prevalecente.
§4º Os embargos de declaração não serão conhecidos quando forem
intempestivos, manifestamente protelatórios, reiterarem exclusivamente argumentos do
recurso, ou não apontarem objetivamente erro material, omissão, contradição ou
obscuridade.
§5º Da decisão que não conhecer os embargos de declaração não caberá recurso
ou pedido de reconsideração.
§6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o
Colegiado, em decisão fundamentada, poderá condenar o embargante a pagar multa não
excedente a dois salários mínimos.
§7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a
multa poderá ser elevada ao dobro.
§8º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois opostos
anteriormente tiverem sido considerados protelatórios.
§9º Os embargos de declaração serão incluídos em pauta de julgamento.
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.
§11. O julgamento dos embargos de declaração obedecerá aos prazos e ao rito
do procedimento ordinário.
§12. Aplica-se aos embargos de declaração o disposto no art. 15, §2º, deste Anexo.
Seção VI
Da devolução dos autos
Art. 51. Findo o julgamento, os autos serão remetidos ao órgão de origem, para
que este execute a decisão proferida pelo Conselho.
Art. 52. A Secretaria-Geral providenciará o envio dos autos ao órgão ou entidade
de origem em até trinta dias, contados da publicação do acórdão no sítio do CRSFN na
internet ou da aprovação da ata, o que for posterior.
Seção VII
Do pedido de revisão
Art. 53. As decisões proferidas pelo CRSFN estão sujeitas a revisão, nos termos,
limites e condições previstos no artigo 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§1º Consideram-se fatos novos ou circunstâncias relevantes os fatos desconhecidos
ou de impossível comprovação pela parte ao tempo do julgamento do recurso.
§2º Não serão aceitas como fundamento para o pedido de revisão, as alegações
que a parte poderia expor para acolhimento do pleito em grau de recurso, as quais serão
consideradas deduzidas e repelidas na decisão revisanda.
§3º Têm legitimidade para apresentar pedido de revisão:
I - o apenado; e
II - os órgãos e entidades administrativas que participaram da decisão de 1ª instância.
§4º A revisão poderá ser procedida de ofício, mediante proposta por iniciativa
de Conselheiro ou de Procurador da Fazenda Nacional.
Art. 54. Os pedidos de revisão serão apresentados perante o CRSFN e dirigidos
ao Presidente do Conselho, que fará juízo preliminar de admissibilidade, podendo, para
tanto, requisitar a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional.
§1º O pedido de revisão será formado em processo próprio pela parte
interessada com cópia das peças principais do processo originário, sob pena de
indeferimento sumário por decisão do Presidente.
§2º O pedido de revisão formulado pela entidade recorrida poderá ser
apresentado nos autos do processo originário.
§3º O Colegiado poderá exercer novo juízo de admissibilidade nos pedidos de
revisão preliminarmente admitidos pelo Presidente.
§4º Não cabe recurso ou pedido de reconsideração da decisão de
inadmissibilidade do pedido de revisão.
§5º Não será admissível a reiteração do pedido de revisão, salvo se fundado em
novas provas.
Art. 55. Os pedidos de revisão serão sorteados a um Relator, devendo ser excluído
do sorteio o nome do Conselheiro que tenha atuado como Relator do acórdão revisando.
Art. 56. O pedido de revisão administrativa não suspende os efeitos da decisão,
tampouco impede o exercício de atos execução.
Art. 57. Da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO CRSFN
Art. 58. Observados os prazos e efeitos previstos na legislação específica, os
recursos de decisões cautelares proferidas no curso de processos administrativos
instaurados nos órgãos ou entidades de primeira instância serão interpostos pela parte
interessada, em petição dirigida ao Presidente do CRSFN e apresentada perante o órgão ou
entidade que houver aplicado a penalidade.
Parágrafo único. Na ausência de disposição legal expressa, o prazo para
interposição de recurso será de dez dias.
Art. 59. Autuado e numerado, o recurso de decisões cautelares seguirá o
procedimento ordinário, de que trata o Capítulo IV deste Anexo, ficando reduzidos para dez
dias os prazos a que se referem o art. 17, caput, inciso I a IV, e o art. 19, caput, inciso I,
deste Anexo.
§1º O recurso de decisões cautelares será distribuído por sorteio, mediante o
uso de sistema informatizado.
§2º Na impossibilidade de uso do sistema informatizado, a designação de relator
se dará por sorteio manual, pelo Secretário-Geral na presença de um servidor da Secretaria
e de um Procurador da Fazenda Nacional.
Art. 60. O recurso poderá ser julgado em sessão extraordinária convocada pelo
Presidente para essa finalidade.
§1º A publicação no Diário Oficial da União, indicando dia, hora e local da sessão
extraordinária de julgamento, será efetuada com cinco dias de antecedência, no mínimo.
§2º A sessão extraordinária que não puder se realizar, por motivo de força
maior, poderá ser automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, na hora
e local anteriormente marcados, independentemente de nova convocação e publicação.
§3º A ata da sessão extraordinária será lavrada e aprovada na própria sessão, e
publicada no sítio do CRSFN na internet, pelo Secretaria-Geral, no prazo de dois úteis dias,
contados do julgamento.
§4º A decisão será divulgada no sítio eletrônico do CRSFN em até dez dias úteis
após a formalização do voto do Relator e de eventuais declarações de voto.
§5º Após a publicação da decisão, os autos serão devolvidos ao órgão ou
entidade de origem, no prazo de dois dias úteis.
CAPÍTULO VI
DAS SÚMULAS
Art. 61. Com vistas a agilizar o exame, o julgamento e a devolução dos recursos
aos órgãos de origem, poderão ser editadas súmulas que consubstanciem o entendimento
do Conselho em assuntos recorrentes.
Parágrafo único. As súmulas serão aprovadas por dois terços da totalidade dos
Conselheiros do CRSFN e serão de observância obrigatória pelos seus membros.
Art. 62. A proposta de súmula poderá ser de iniciativa de Conselheiro do CRSFN,
de Procurador da Fazenda Nacional atuante no CRSFN, do Secretário-Geral do CRSFN, ou
ainda de órgão ou entidade recorrido.
§1º A proposta de que trata o caput será dirigida ao Presidente do CRSFN,
indicando o enunciado, devendo ser instruída com pelo menos cinco decisões concordantes
tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Conselho.
§2º No caso de matéria de repercussão na primeira instância, o Presidente do
CRSFN encaminhará a proposta de súmula para manifestação pelo órgão ou entidade
recorrida.
§3º A proposta de súmula será encaminhada à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional para conhecimento e manifestação.
§4º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, e terá efeito vinculante e imediato para os integrantes do CRSFN.
Art. 63. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta de
qualquer das pessoas enumeradas no art. 62.
§1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do
Presidente do CRSFN.
§2º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o
procedimento adotado para sua edição.
§3º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, colegiado integrante da estrutura
básica do Ministério da Fazenda, criado pela Medida Provisória nº 1.689-5, de 26 de
outubro de 1998 e atualmente regido pelo Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019,
tem por finalidade o julgamento administrativo, em última instância, dos recursos de sua
competência, com base em critérios técnicos, buscando o bom funcionando dos mercados
de seguro, de previdência privada aberta e de capitalização.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O CRSNSP é integrado por dez Conselheiros titulares e respectivos
suplentes, de reconhecida capacidade técnica e conhecimentos especializados nas matérias
de competência do Conselho, observada a seguinte composição:
I - três Conselheiros titulares e dois suplentes indicados pelo Ministério da Fazenda;
II - dois Conselheiros titulares e um suplente indicados pela Superintendência de
Seguros Privados; e
III - cinco Conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados, em lista
tríplice, pelas entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada
aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro.
§ 1º Os Conselheiros titulares e suplentes são designados pelo Ministro de
Estado da Fazenda, com mandato de três anos, contados a partir da posse, permitindo-se
até duas reconduções consecutivas.
§ 2º CRSNSP terá como Presidente um dos Conselheiros indicados pelo
Ministério da Fazenda e como Vice-Presidente um dos Conselheiros referidos no inciso III,
do caput, ambos designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3º A designação de Conselheiro suplente para cumprir mandato como titular
será considerada condução para o exercício de novo mandato, não se computando o tempo
de exercício nos mandatos de suplente na aplicação dos limites a que se refere o §1º.
§ 4º O Conselheiro que tenha exercido três mandatos consecutivos não poderá
ser reconduzido ou designado para novo mandato, como titular ou suplente, pelo prazo de
cinco anos contados da data de extinção de seu último mandato.
§ 5º A posse de novo Conselheiro será realizada após o término do mandato de
seu antecessor, podendo a designação do Ministro da Fazenda ocorrer nos sessenta dias
anteriores ao fim do mandato.
§ 6º Nos casos de recondução:
I - será dispensado novo termo de posse;
II - o novo mandato se iniciará no dia seguinte ao término do anterior ou, se
decorrido intervalo superior a sessenta dias entre o vencimento do mandato e a nova
designação, no dia seguinte à publicação da portaria de recondução; e
III - a designação pode ser realizada com até sessenta dias de antecedência.
§ 7º Expirado o mandato, o Conselheiro continuará a exercê-lo, pelo prazo
máximo de noventa dias, até a designação de outro Conselheiro, podendo, no caso de
condução ou recondução, a designação ser efetuada antecipadamente em igual prazo, antes
da data do término do mandato ou até noventa dias após o término.
§ 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá:
I - a distribuição de assentos entre as entidades mencionadas no inciso III, do caput;
II - os requisitos mínimos a serem preenchidos pelos indicados dos setores
públicos e privados; e
III - o processo de indicação, seleção e avaliação de Conselheiros será conduzido
pelo Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP.
§ 9º Os nomes dos indicados para as vagas referidas nos incisos I e II, do caput,
bem como das listas tríplices elaboradas pelas entidades mencionadas no inciso III, do
caput, serão encaminhados ao Presidente do CRSNSP, acompanhados dos currículos dos
candidatos e demais documentos necessários à condução do processo seletivo pelo Comitê
de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP.
§ 10 Não poderá ser indicado para compor o Conselho, pelo prazo de nove anos,
o ex-Conselheiro que, noventa dias após o vencimento de seu mandato, não tiver entregado
todos os votos de sua responsabilidade.
§ 11 Não se aplicará ao Conselheiro presidente os limites de recondução de que
trata o §1º ou de designações consecutivas de que trata o §4º.
Art. 3º As sessões do Conselho serão públicas e realizadas, ordinariamente, por
videoconferência, com a presença de, no mínimo, sete Conselheiros.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente da sessão, além do voto ordinário, também o voto de qualidade.
Art. 4º Além da competência de julgamento tratada na legislação aplicável,
compete ao CRSNSP:
I - representar ao Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do seu
Presidente, sobre irregularidade constatada em autos de processos sob a sua competência;
II - propor ao Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio do seu Presidente,
modificação no seu Regimento Interno; e
III - deliberar sobre outros assuntos de seu interesse.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Dos membros do CRSNSP
Art. 5º Aos Conselheiros incumbe:
I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões do CRSNSP, em especial
as preparatórias para as sessões;
II- apresentar relatório e voto, com a respectiva ementa, dos processos em que
for Relator, ou para os quais for designado redator nos termos do art. 6º, caput, inciso VII,
desta Portaria;
III - apresentar voto escrito sempre que este prevalecer nas votações do
Colegiado, acompanhada da respectiva ementa; e
IV - proferir votos e participar das deliberações do CRSNSP.
§1º O Presidente não atuará como Relator em nenhum julgamento do Colegiado.
§2º Os Conselheiros suplentes deverão comparecer às sessões do CRSNSP
quando formalmente convocados.
Art. 6º São deveres dos Conselheiros, dentre outros previstos neste Regimento
Interno:
I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, com imparcialidade,
integridade, moralidade e decoro;
II - votar baseado em critérios técnicos, buscando o regular funcionamento do
sistema financeiro, de suas instituições e mercados, mediante convicção individual, não
submetida a interesses de terceiros;
III - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a
respeito de casos concretos que estejam pendentes de julgamento, ressalvada a
manifestação em tese constante de obras acadêmicas ou no exercício do magistério;
IV - observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de
tratamento e zelando pela celeridade do processo;
V- cumprir e fazer cumprir tempestivamente, com imparcialidade e exatidão, as
disposições legais e regulamentares a que estão submetidos; e
VI - não circular ou divulgar a terceiros quaisquer documentos ou informação
referente aos recursos e aos pedidos de revisão em trâmite no CRSNSP, aos quais tenha tido
acesso em virtude da condição de Conselheiro, ressalvada a hipótese de compartilhamento
com assessores devidamente instituídos, para o desempenho de suas atividades no âmbito
do Colegiado.
Parágrafo único. A participação em audiências com partes e advogados deverá
observar o disposto neste Regimento, no Código de Conduta Ética dos agentes públicos em
exercício no CRSNSP e nas demais regras de conduta ética aplicáveis aos agentes
públicos.
Art.7º Sujeitar-se-á à perda de mandato o Conselheiro do CRSNSP que:
I - descumprir os deveres previstos neste Regimento;
II - retiver, injustificadamente, processos ou procrastinar a prática de atos
processuais, além dos prazos legais ou regimentais;
III - praticar atos de comprovado favorecimento próprio ou de terceiros no
exercício da função;
IV - reiteradamente, deixar de formalizar, no prazo regimental, o voto escrito de
que trata o art. 5º, caput, incisos II e III, deste Anexo;
V - deixar de praticar atos processuais, após ter sido notificado pelo Presidente,
no prazo improrrogável de sessenta dias;
VI - deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou
alternadas, no período de um ano;
VII - na condição de suplente, deixar de comparecer, sem motivo justificado, a
duas convocações consecutivas ou alternadas, no período de um ano;
VIII - deixar de cumprir, reiteradamente, as metas de produtividade
determinadas pelo Presidente;
IX - portar-se de forma incompatível com o decoro e a dignidade da função
perante os demais membros e servidores do Conselho, partes no processo administrativo ou
público em geral;
X- participar de julgamento para o qual sabia ou deveria saber estar impedido ou
suspeito;
XI - for condenado:
a) criminalmente, em sentença trânsito em julgado; ou
b) à pena de demissão em processo disciplinar, se for servidor público.
§1º O Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP deverá notificar
o Conselheiro, por escrito, por conduta que possa caracterizar perda de mandato,
concedendo-lhe, nos casos de descumprimento de prazos e metas, o prazo de sessenta dias
para que regularize suas pendências.
§2º Descumprido o prazo de que trata o §1º, o Comitê de Avaliação e Seleção de
Conselheiros do CRSNSP notificará o Conselheiro, por escrito, de que a sua conduta incorre
em hipótese de perda de mandato.
§3º A Secretaria-Geral deverá encaminhar ao órgão ou à entidade que indicou o
Conselheiro cópia das notificações referidas nos §§ 1º e 2º.
§4º Compete ao Presidente, após manifestação do Comitê de Avaliação e
Seleção de Conselheiros do CRSNSP, reportar a hipótese de perda de mandato ao Ministro
de Estado da Fazenda, que decidirá a respeito, observado o devido processo legal.
§5º A investidura em cargo eletivo de direção em entidade representativa do
mercado financeiro ou de capitais implicará na perda do mandato.
§6º Preenchidos os requisitos para investidura na função de Conselheiro, o
mandato só será interrompido nas hipóteses de renúncia ou nas situações previstas no
caput, e não será afetado:
I - por manifestação do órgão ou entidade que indicou o Conselheiro, que vise à
sua destituição ou substituição; e
II - por alteração do vínculo do servidor com o setor público, desde que este seja
mantido.
Seção II
Do Procurador da Fazenda Nacional
Art. 8º Ao Procurador da Fazenda Nacional junto ao Conselho incumbe:
I - comparecer às sessões e reuniões do Conselho, zelando pela fiel observância
das leis, dos decretos, dos regulamentos e demais atos normativos;
II - prestar assessoramento jurídico ao Presidente, quando solicitado;
III - opinar, por escrito, sobre qualquer processo por solicitação formal e
motivada do Relator, do Presidente, ou de qualquer Conselheiro, na forma definida neste
Regimento Interno, ressalvado o disposto no § 2º; e
IV - requerer o que for necessário à realização da justiça e ao resguardo do
interesse público.
§1º É facultado ao Procurador da Fazenda Nacional opinar oralmente sobre
qualquer processo durante a sessão de julgamento, podendo reduzir a termo a sua
manifestação no prazo de vinte dias.
§2º Nos processos nos quais a União for recorrente ou assistente, o Procurador
da Fazenda Nacional só emitirá parecer jurídico após designação ad hoc, pelo Procurador-
Geral da Fazenda Nacional, para atuar no feito.
§3º Aplica-se ao Procurador da Fazenda Nacional, no que couber, o disposto no
art. 6º deste Anexo.
§4º No caso de descumprimento por parte de Procurador da Fazenda Nacional
dos deveres previstos neste Regimento Interno, o Presidente comunicará o fato ao
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que decidirá a respeito.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Do processamento dos recursos
Art. 9º Observados os prazos e efeitos previstos na legislação pertinente, o
recurso será interposto pela parte, em petição dirigida ao Presidente do Conselho, e
apresentado perante o órgão ou entidade que houver aplicado a penalidade.
Art. 10. Recebido o processo, a Secretaria-Geral deverá, em até dez dias, fazer
análise de conformidade avaliando os seguintes itens:
I - competência do Conselho quanto à matéria objeto do recurso;
II - regularidade documental, sendo os requisitos mínimos:
a) inteiro teor do processo instruído na primeira instância;
b) decisão de primeira instância e respectivo comprovante de intimação;
c) petição do recurso; e
d) procuração ou substabelecimento com poderes específicos para
representação junto ao CRSNSP, quando houver procurador constituído.
§1º Identificada inconsistência em qualquer das hipóteses acima previstas,
deverá o processo ser devolvido à primeira instância, solicitando, no caso do inciso II, do
caput, as providências necessárias para regularização.
§2º O recorrente pode desistir do recurso em andamento no Conselho, a
qualquer tempo antes de iniciado o julgamento do pleito, contanto que se manifeste neste
sentido, por escrito, em petição que deverá ser direcionada ao Presidente do Conselho ou à
Secretaria-Geral.
Art. 11. Autuado e numerado, o recurso poderá ser objeto de análise de
conexão, observando-se as regras do art. 12 deste Anexo.
§1º Identificada a conexão com outro recurso, a Secretaria-Geral encaminhará
os processos para manifestação da Coordenação Técnica, que produzirá nota técnica
apontando a identificação dos requisitos exigidos e indicação do conselheiro prevento.
§2º Confirmada a conexão, a Coordenação Técnica encaminhará o recurso para
manifestação do Presidente, que determinará à Secretaria-Geral a distribuição ao
conselheiro prevento.
§3º Identificada ou não a conexão, o recurso será encaminhado à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para análise prévia, na forma do art. 18.
§4º Após decorrido o prazo de quinze dias da análise prévia pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, com ou sem despacho, o recurso será distribuído, por sorteio,
mediante sistema informatizado, ou por prevenção, nos casos de conexão.
§5º Os autos serão disponibilizados ao respectivo Relator imediatamente após a distribuição.
§6º Na hipótese de vacância do titular, participará do sorteio o respectivo suplente.
§7° O Conselheiro titular será excluído da distribuição noventa dias antes do fim
do seu mandato, incluindo-se o respectivo suplente nos sorteios realizados nesse período.
§8° Após a distribuição, será publicado extrato com a indicação dos processos e
dos Conselheiros Relatores, no sítio eletrônico do Conselho.
Art. 12. Os processos poderão ser distribuídos por dependência em razão da
conexão quando:
I - houver identidade de partes e de natureza das infrações;
II - a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração;
III - as condutas avaliadas no âmbito dos respectivos processos estiverem ligadas
por circunstâncias fáticas; ou
IV - a apreciação dos processos, em separado, gerar risco de prolação de
decisões contraditórias, ainda que não se trate de situação especificamente prevista nos
incisos I a IV, do caput.
Art. 13. Poderão arguir a conexão e a prevenção, mediante pedido dirigido ao
Presidente, até o início do julgamento:
I - os recorrentes e seus representantes legais;
II - o representante do órgão ou entidade recorrida;
III - o Procurador da Fazenda Nacional; e
IV - os Conselheiros.
§1° É vedada a distribuição de processo por conexão a outro que esteja em fase
processual distinta, em especial aos que já tenham decisão final proferida pelo Colegiado.
§2° Correndo em separados processos conexos, considera-se prevento:
I - o Conselheiro que despachou em primeiro lugar; ou
II - o Conselheiro ao qual tiver sido distribuído o primeiro processo; ou
III - o Conselheiro que detiver o menor estoque de recursos a relatar, caso os
processos tenham sido distribuídos simultaneamente.
§3° Os processos conexos deverão ser apreciados na mesma sessão de
julgamento, salvo decisão fundamentada do Relator.
§4° Permanecerão com os Relatores originais os processos conexos: