CONSULTA PÚBLICA Nº 1.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*)
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art.
7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários
e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado
em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino
a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio
de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 88, de 29
de junho de 2016, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias
após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo e os demais documentos que
subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no
endereço http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas, e no portal eletrônico
Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-
publicas. As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente
por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no
endereço: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/574841?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes,
todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos
interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e
estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página
específica, no campo "Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser
utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o
envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à
Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados
será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico,
durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de
Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Alimentos - GGALI, SIA trecho 5, Área Especial
57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser
encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de
Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área
Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o
resultado da consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para
subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria
Colegiada.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente