PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.173, DE 28 AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.173, DE 28 AGOSTO DE 2024
Submete à Consulta Pública a minuta de Portaria que
altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 37, de 1º
de outubro de 2018, que estabelece os parâmetros
analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem
das frutas e demais quesitos complementares aos
padrões de identidade e qualidade.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22
e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, na Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018,
no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de
2019, e o que consta do Processo nº 21000.010567/2024-40, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, a minuta de Portaria que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 37, de 1º de
outubro de 2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e
a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e
qualidade, fixados na Instrução Normativa nº 49, de 26 de setembro de 2018.
Parágrafo único. A contagem do prazo mencionado no caput se dará em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 2º A proposta da Portaria que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº
37, de 1º de outubro de 2018, e o Anexo que a subsidiam e são objeto da consulta pública
em questão, consta no endereço do endereço eletrônico do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacaosocial/consultas-publicas.
Parágrafo único. A minuta de que trata o caput estará disponível, de maneira
concomitante, no portal eletrônico Participa +Brasil.
Art. 4º As manifestações dos interessados deverão ser inseridos no Sistema de
Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, portal
eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos, o interessado deverá se cadastrar previamente no Sistema de Solicitação de
Acesso - SOLICITA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no portal eletrônico:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA