PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ROL MÍNIMO DE CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS DISSEMINADAS E RELEVANTES INTEGRANTES
DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI)
I - Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores
pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;
II - Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona
Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de
aproveitamento de créditos de IPI e para fins de definição da alíquota de PIS/COFINS e reflexo
no IRPJ e na CSLL;
III - Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº
14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo - VTM nas operações
entre interdependentes, para fins de incidência do IPI;
IV - Discussões sobre dedução da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas instituições
arrendadoras, de estornos de depreciação do bem, ao encerramento do contrato de
arrendamento mercantil
V - Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital
Próprio (JCP);
VI - Discussões sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no
processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/COFINS na
venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&F;
VII - Discussões sobre amortização fiscal do ágio;
VIII - Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da
empresa para quebra da cadeia monofásica;
IX-DiscussõessobreasInstruçõesNormativasRFBnº243/2002enº1.312/2012na
disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o
art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
X - Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciárias do empregador
nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do
vínculo empregatício ("pejotização" da pessoa física);
XI - Discussões sobre a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre
os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados "stock
options", ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
XII - Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL;
XIII - Discussões sobre incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por
investidor não residente no País (INR);
XIV - Discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das
despesas com a emissão ou a remuneração de debêntures;
XV - Discussões sobre a incidência de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior
efetuadas por empresas do setor aéreo;
XVI - Discussões acerca da aplicação das regras de preços de transferência para fins
de apuração do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente
ao setor aéreo; e
XVII - Discussões acerca da tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da
base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo.
DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.001611/2024-01
Interessado: Município de Juiz de Fora - MG.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Juiz de Fora - MG e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos
destinam-se a: I - Infraestrutura (pavimentação asfáltica, contenção de encostas e construção
e/ou ampliação de equipamentos públicos); II - Infraestrutura Tecnológica e modernização
administrativa; III - Saneamento Ambiental (desassoreamento de córregos e do Rio Paraibuna e
modernização e recomposição das redes de drenagem de águas pluviais).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado; e
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
93 - Processo nº: 10120.756280/2022-15 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA e FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .37 .10660.721214/2015-98 .38 e 39
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
11 - Processo nº: 10882.724132/2018-33 - Recorrente: TV OMEGA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
17 - Processo nº: 13116.721002/2016-56 - Recorrente: GENIX - INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 17227.720118/2022-10 - Recorrente: SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
23 - Processo nº: 19679.011050/2003-29 - Recorrente: COUROMODA FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO
25 - Processo nº: 16327.721047/2021-09 - Recorrentes: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e FAZENDA NACIONAL
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da 2ª Turma Ordinária