PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o
objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto
impacto econômico.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº
13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um
conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto
econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de
forma eficiente e consensual.
Art. 2º São modalidades do Programa de Transação Integral (PTI):
I - transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico,
baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), observado o
disposto no Capítulo II da Lei nº 13.988/2020; e
II - transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia
jurídica e de alto impacto econômico, baseada no rol de temas indicados no Anexo I desta
Portaria e nos seus atos complementares, observado o disposto no Capítulo III da Lei nº
13.988/2020.
Parágrafo único. Os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial
de transação, optando pelas modalidades previstas nesta Portaria, sendo vedada a cumulação
de modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados.
Art. 3º Na transação na cobrança de créditos da União objeto de contencioso de
alto impacto econômico, o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ)
será mensurado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir da avaliação do
custo de oportunidade baseado na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos
inscritos ou não em dívida ativa, considerando:
I - o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais obstativas dos meios
ordinários e convencionais de cobrança; e
II - a temporalidade da discussão judicial relativa aos créditos objeto de
negociação.
§1º. Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 14,
parágrafo único, da Lei nº 13.988/2020, disciplinar os critérios para aferição do grau de
recuperabilidade das dívidas indicadas no PTI.
§2ª Na hipótese deste artigo, os pedidos de transação serão formulados
exclusivamente por meio do Portal REGULARIZE, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), em se tratando de crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa,
encaminhar o pedido de transação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) após
análise conclusiva do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) e do
grau de recuperabilidade da dívida indicada.
Art. 4º O Programa de Transação Integral (PTI) envolverá, na modalidade de
transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto
impacto econômico, os temas indicados no Anexo I, além de outras que poderão ser arrolados
em ato conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB).
§1º Na hipótese deste artigo, os contribuintes interessados em aderir ao PTI
deverão apresentar a proposta de transação dos créditos tributários à RFB, através de processo
digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - e-Cac, na aba "Legislação e Processo", por
meio do serviço "Requerimentos Web, ou à PGFN, exclusivamente por meio do Portal
REGULARIZE, no caso de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, observado o
disposto nesta Portaria e no Capítulo III da Lei nº 13.988/2020.
§2º. Contribuintes que possuam créditos em contencioso tributário de alto impacto
econômico poderão sugerir à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional ou à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a inclusão de
novos temas para fins de ampliação do rol de controvérsias jurídicas da transação no
contencioso relevante e disseminado de alto impacto econômico de que trata esta Portaria.
Art. 5º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil colaborarão mutuamente para:
I - identificação dos créditos tributários judicializados elegíveis ao PTI;
II - verificação e validação dos registros administrativos e quaisquer informações
relacionadas aos débitos dos contribuintes ou às ações judiciais relacionadas aos créditos
objeto de negociação;
III - compartilhamento de dados ou fornecimento de informações cadastrais,
patrimoniais e econômico fiscais necessárias à mensuração da capacidade de pagamento dos
contribuintes e do Potencial Razoável de Recuperação de Créditos Judicializados (PRJ); e
IV - elaboração dos editais que, na forma do art. 17 da Lei nº 13.988/2020,
consolidarão, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas dos acordos relacionados a
controvérsias disseminadas e relevantes.
Art. 6º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem quitados por meio
do PTI serão automaticamente transformados em pagamento definitivo, que terá como
referência a data do depósito, hipótese em que as condições de pagamento serão aplicadas
sobre o saldo remanescente do débito objeto de transação.
Art. 7º. A execução do Programa de Transação Integral (PTI) do Ministério da
Fazenda será coordenada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, em conjunto com
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil apresentarão relatórios públicos periódicos acerca do progresso das negociações
e dos resultados das transações realizadas envolvendo os créditos sob sua administração.
§ 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil editarão os atos complementares para regulamentação do Programa de
Transação Integral.
Art. 8º. Podem ser dispensadas, no âmbito do Programa de Transação Integral
(PTI), as providências previstas no art. 29 da Portaria nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 9º. A Portaria nº 1584, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 26 .................................................................................
§ 1º (...)
III - incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja admissibilidade tenha
sido reconhecida pelo Tribunal processante;
IV - demandas judiciais ou administrativas que envolvam parcela significativa dos
contribuintes integrantes de determinado setor econômico ou produtivo; ou
V - demandas judiciais ou administrativas que veiculem tese de alto potencial
multiplicativo." (NR)
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD