PORTARIA ICMBIO Nº 2.601, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
I. CRITÉRIOS RELACIONADOS À COMPLEXIDADE DA GESTÃO E RELEVÂNCIA
INSTITUCIONAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL
1. Existência de usos que estejam afetando a biodiversidade ou
comprometendo a subsistência de comunidades;
2. Necessidade de implementação de políticas públicas e/ou ordenamento de usos;
3. Quantidade de famílias afetadas diretamente pela Unidade de Conservação - UC;
4. Quantidade de famílias residentes em UC de Proteção Integral com perfil de
população tradicional;
5. Quantidade de municípios abrangidos pela UC;
6. Sobreposição com: Terras Indígenas declaradas ou homologadas; Territórios
Quilombolas reconhecidos ou titulados; e/ou com Territórios Indígenas ou Quilombolas em
processo de formalização;
7. Grau de regularização fundiária da UC;
8. Demanda por licenciamento e autorizações de empreendimentos e atividades
9. Inclusão em áreas de abrangência do Plano de Redução de Impactos - PRIM;
10. Inclusão em áreas prioritárias para conservação definidas pelo Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
11. Quantidade de espécies constantes da lista oficial de espécies ameaçadas de extinção;
12. Inclusão em áreas de abrangência de Planos de Ação Nacional - PAN para
conservação de espécies; e
13. Tempo de criação da UC.
II. CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO RELACIONADOS À OPORTUNIDADE PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO
14. Recursos financeiros externos disponíveis;
15. Conselho Gestor ativo;
16. Ausência de problemas graves de limites; e
17. Existência de instrumentos de gestão relacionados às famílias beneficiárias
em UC de Uso Sustentável ou população tradicional em UC de Proteção Integral.
III. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA REVISÃO DE PLANOS DE MANEJO
18. Tempo de elaboração do Plano de Manejo;
19. Mudança de categoria da UC;
20. Alteração de limites da UC;
21. Grau de implementação do Plano de Manejo; e
22. Necessidade de revisão do zoneamento para alcançar os objetivos da UC.