PORTARIA ICMBIO Nº 2.601, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 2.601, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Aprova os critérios de priorização de Unidades de
Conservação para elaboração e revisão de Planos de
Manejo (processo nº 02070.006649/2024-11).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar os critérios de priorização para elaboração e revisão de Planos
de Manejo das Unidades de Conservação - UCs federais administradas pelo ICMBio,
constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Os critérios de priorização são organizados em três grupos:
I - critérios relacionados à complexidade da gestão, e à relevância institucional
para conservação da biodiversidade e promoção do desenvolvimento socioambiental;
II - critérios de hierarquização relacionados à oportunidade para elaboração do
Plano de Manejo; e
III - critérios específicos para revisão de Planos de Manejo.
§1º A lista geral de hierarquização de UCs será criada em ordem decrescente
de pontuação, a partir da aplicação sequencial dos critérios previstos nos incisos I e II.
§2º Os critérios do grupo III serão aplicados apenas para as UCs que já possuem
seus respectivos Planos de Manejo.
§3º As UCs que possuírem processos de elaboração ou revisão de Planos de
Manejo em andamento na data da elaboração da lista geral de hierarquização de cada
biênio serão excluídas da análise de priorização.
Art. 3º Os critérios de priorização serão aplicados a cada dois anos pela
Coordenação de Planos de Manejo de Unidades de Conservação - COMAN, gerando a lista
geral de hierarquização de UCs elegíveis a prioritárias para o próximo biênio.
Art. 4º A partir da lista geral de hierarquização de UCs, a COMAN deverá
propor aquelas prioritárias para elaboração e revisão de seus Planos de Manejo e submetê-
la à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN para análise e
aprovação antes da apresentação ao Comitê Gestor.
§1º A COMAN deverá avaliar junto à gestão das UCs e da Gerência Regional
competente a viabilidade de inclusão da Unidade na lista de prioridades do biênio,
considerando principalmente a capacidade da equipe gestora em acompanhar o processo,
a situação do Conselho Gestor da UC, a existência de problemas graves de limites da
Unidade, além de outros fatores que possam inviabilizar o início do processo de elaboração
ou revisão do respectivo Plano de Manejo no biênio.
§2º Poderão ser incluídas UCs em Cadastro de Reserva na lista de prioridades
para o biênio, cujos processos poderão ser iniciados caso algum processo priorizado não
possa ser iniciado ou seja paralisado.
§3º A decisão de qual UC do Cadastro de Reserva terá seu processo iniciado
deverá considerar sua posição na lista de hierarquização e a avaliação dos fatores descritos
no §1º deste artigo.
§4º Eventual decisão do Comitê Gestor de alteração na lista proposta pela
DIMAN deverá ser motivada e registrada na ata da reunião que aprovar a lista de
prioridades para o próximo biênio.
Art. 5º A DIMAN apresentará ao Comitê Gestor o quantitativo de UCs que
comporão a lista de prioridades para o biênio, com base na força de trabalho e capacidade
operacional da COMAN, além do tempo médio para publicação de Planos de Manejo, para
o estabelecimento de metas viáveis.
Art. 6º Os indicadores para aplicação dos critérios serão definidos pela COMAN,
consultados os setores técnicos relacionados ao tema de cada critério.
Parágrafo único. Caso não seja possível obter os dados para algum dos critérios
ou os dados obtidos apresentem inconsistências que não possam ser sanadas dentro do
prazo programado para a finalização da avaliação, o critério não será utilizado na avaliação
do biênio em curso.
Art. 7º Os setores técnicos que possuem os dados pertinentes aos critérios
deverão apresentá-los, sempre que demandados, em planilha a ser fornecida pela COMAN.
§1º A sistematização dos dados na planilha é de responsabilidade do setor
técnico competente relacionado ao tema do critério.
§2º Caso a COMAN constate inconsistências nos dados apresentados, o setor
técnico deverá ser comunicado para promover as devidas correções.
§3º A sistematização de dados que seja pertinente aos critérios deverá ser atualizada
anualmente, mantendo sempre o código do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação -
CNUC como referência para permitir o cruzamento das informações pela COMAN.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES