PORTARIA CGFOP/SUSEP Nº 37, DE 27 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

2. Para contratações de pronta entrega: "0,12" ponto, correspondendo a 1
(um) mês de vigência; e
3. Para as demais contratações, "0,12" ponto por meses previstos de
vigência contratual.
e) ORS: Fator que representa as ocorrências registradas no SICAF e
corresponde a "1" ponto por sanção aplicada por quaisquer Poderes da União, limitada
a dez ocorrências, observados os seguintes critérios:
1. registros compreendidos entre a data da sessão pública e os 2 (dois) anos
anteriores; e
2. registros em que a licitante incorreu em conduta irregular durante o
certame, desconsiderando as ocorrências posteriores a assinatura do instrumento
contratual.
f) FR: Fator que diz respeito às demais ocorrências que possam ser
consideradas na análise do processo (fato relevante), tanto para agravar quanto para
atenuar o cálculo de dosimetria, variando ente "-10" e "10" pontos.
1. São circunstâncias a serem consideradas como agravantes, dentre
outras:
i. Atraso considerável no trâmite do procedimento licitatório decorrentes da
conduta da licitante;
ii. Grave prejuízo à necessidade administrativa, ocorrendo quando houver
interrupção de serviço continuado ou a não consecução de objetivo da Administração
devido à conduta da licitante;
2. São circunstâncias a serem consideradas como atenuantes, dentre outras:
i. Reduzido dano ao trâmite do procedimento licitatório;
ii. Envio da proposta/documentação ou solicitação de dilação de prazo após
o encerramento do prazo fixado pelo pregoeiro;
iii. Quando a empresa voluntariamente buscar reduzir as consequências do seu ato;
iv. Transcurso de prazo entre o encerramento da fase de lances na sessão
pública e a convocação do pregoeiro para o encaminhamento da proposta, levando em
consideração a classificação da licitante no certame.
§ 1º O valor estimado da contratação previsto na alínea a) somente será utilizado
se o valor do último lance for maior que o próprio valor estimado da contratação.
§ 2º É obrigatória a inserção de justificativa quando for atribuído valor
diferente de "0" ao Fator Relevante previsto na alínea f).
Art. 21. Para definição da(s) sanção(ões), cada critério corresponde a um
ponto numérico e o somatório dos pontos obtidos (G) deve ser aplicado à matriz de
correspondência, conforme a Tabela 2 a seguir, resultando na(s) sanção(ões)
(Advertência, Multa, Suspensão Temporária ou Impedimento de Licitar e Contratar com
a União), no percentual da multa e no período de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (Susep) ou
de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF a
serem aplicados.
Tabela 2 - Matriz de Correspondência - Pontos x Sanções
. .Gradações
(peso)
.Sanção .Multa* .Suspensão
(meses)
.Impedimento
(meses)
. .-13 a 0 .Advertência .- .- .-
. .0,01 a 5 .Multa .1/10 .- .-
. .5,01 a 10 .Multa .2/10 .- .-
. .10,01 a 15 .Multa .3/10 .- .-
. .15,01 a 20 .Multa .4/10 .- .-
. .20,01 a 25 .Multa .5/10 .- .-
. .25,01 a 30 .Suspensão .- .1 .-
. .30,01 a 35 .Suspensão .- .3 .-
. .35,01 a 40 .Suspensão + Multa .5/10 .6 .-
. .40,01 a 45 .Suspensão + Multa .6/10 .12 .-
. .45,01 a 50 .Suspensão + Multa .7/10 .24 .-
. .50,01 a 55 .Impedimento .- .- .1
. .55,01 a 60 .Impedimento .- .- .3
. .60,01 a 65 .Impedimento .- .- .6
. .65,01 a 70 .Impedimento .- .- .12
. .70,01 a 75 .Impedimento + Multa .9/10 .- .24
. .Acima de 75 .Impedimento + Multa .10/10 .- .60
*Fração sobre o percentual máximo previsto no Instrumento Convocatório
Art. 22. As penas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 3º desta
Portaria serão reduzidas pela metade, uma única vez, em decorrência de qualquer das
seguintes atenuantes:
I - quando restar comprovada a ausência de registro de sanção aplicada à
licitante ou à contratada por parte da Administração Pública em decorrência da prática de
infrações em licitações e contratos administrativos nos 24 (vinte e quatro) meses que
anteceder ao fato que ensejou a abertura de processo sancionatório pela Susep;
II - quando a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente
comprovada, decorrente de falha de menor repercussão da licitante ou da
contratada;
III - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de
documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído e
que não sejam de fácil identificação, desde que devidamente comprovada;
IV - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de
documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado
equívoco em seu encaminhamento e ausência de dolo.
Parágrafo único. As penalidades de multa previstas no instrumento
convocatório e/ou contratual, para fins de aplicação do art. 155 da Lei nº 14.133, de
2021, também serão minoradas na forma prevista neste artigo.
Art. 23. A penalidade prevista no inciso IV do caput do art. 3º desta Portaria
será afastada quando ocorrer a entrega da documentação fora dos prazos
estabelecidos, desde que não tenha acarretado prejuízo à Susep e sejam observados,
cumulativamente:
I - a ausência de dolo na conduta;
II - que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a
sua quarta parte;
III - não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogação dos prazos;
IV - que não tenha sido registrada sanção aplicada à licitante por parte da
Administração Pública em decorrência da prática de tipos infracionais em licitações e
contratos administrativos nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato que
ensejou a abertura de processo sancionatório pela Susep.
Art. 24. Na aplicação das sanções de que tratam os incisos I, II, e III do
caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, compete ao Coordenador-Geral de
Orçamento, Finanças e Patrimônio.
Art. 25. No processo administrativo sancionatório instaurado para apuração
de condutas praticadas durante a execução contratual e que possa ensejar a aplicação
das sanções previstas nos incisos II e III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de
2021, poderá ser celebrado com a contratada compromisso de ajuste de conduta nos
termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que
observados os seguintes requisitos:
I - presença dos pressupostos previstos no próprio instrumento contratual;
II - que o acordo se apresente como a medida mais eficaz para o
atendimento do interesse público e para a continuidade da prestação do serviço;
III - seja previsto no acordo que o afastamento da sanção dar-se-á em
caráter condicional ao cumprimento integral das condições estabelecidas;
IV - haja prévia manifestação da Procuradoria Federal Especializada da Susep
antes da celebração do acordo.
Parágrafo único. O licitante ou o contratado sancionado poderá solicitar a
sua reabilitação a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Patrimônio - CGFOP,
desde que presentes e devidamente comprovados os requisitos previstos no art. 163 da
Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Esta Portaria deverá ser obrigatoriamente expressa nos editais e termos
de contrato emitidos pela Susep, em complementação às demais leis e atos normativos
aplicáveis, inclusive nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 27. A aplicação de penalidade não prejudica o direito de a
Administração recorrer às garantias contratuais com o objetivo de ser ressarcida dos
prejuízos que o contratado lhe tenha causado.
Art. 28. A presente norma revoga a PORTARIA SUSEP/CGFOP Nº 20, DE 23
DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO SIMÕES ANDRADE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2024
I Data, horário e local: no dia 25 de julho de 2024, às 11h00 (onze horas), na
Sala dos Conselhos, no 21 andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado
em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/44. II Presença: (i) Procuradora
da Fazenda Nacional, Senhora Marisa Albuquerque Mendes, Representante da União,
designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/05/2024, e
(ii) Senhor Leonardo Groba Mendes, designado pelo Presidente do Conselho de
Administração da CAIXA, Rogério Ceron de Oliveira, por procuração, para dirigir os
trabalhos desta Assembleia Geral. III Mesa: Leonardo Groba Mendes, Presidente da
Assembleia; Marisa Albuquerque Mendes, Representante da União; e Lucianna Cavalcante
Queiroz Amusu, Secretária designada. IV Convocação: dispensada face à presença do
acionista representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, 4º, da Lei
nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V Ordem do Dia: (i) Eleição de membro do Conselho de
Administração, na qualidade de representantes dos empregados; e (ii) Eleição de membro
do Conselho de Administração, em recondução. VI Deliberação: com base no despacho do
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dario Carnevalli Durigan (Processos
nº: 19995.001874/2024-32 e 19995.004983/2024-10), a Assembleia Geral Extraordinária
decidiu sobre as matérias apresentadas, conforme a seguir: (i) eleger a Senhora Raquel
Nadal Cesar Gonçalves, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens,
economista, CPF 321.xxx.xxx-51, (...), como membro do Conselho de Administração da
Caixa Econômica Federal, representante do Ministério da Fazenda, em recondução, com
prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026. (ii) eleger o Senhor
Elíbio Estrêla, brasileiro, economista, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF
119.xxx.xxx-25, (...), como membro do Conselho de Administração, na qualidade de
independente, representante do Ministério da Fazenda, a partir desta data, com prazo de
gestão até a Assembleia Geral Ordinária a ocorrer em 2026, em substituição ao Senhor Eric
Nilson Lopes Francisco. VII Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser
discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral
Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário,
conforme facultado pelo artigo 130, 1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é
devidamente assinada. Assinaturas: Leonardo Groba Mendes, Marisa Albuquerque Mendes
e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu. Este documento é parte transcrita do original. A
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº
2589231 em 22/08/2024.