PORTARIA CGFOP/SUSEP Nº 37, DE 27 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGFOP/SUSEP Nº 37, DE 27 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece regras sobre penalidades administrativas
no planejamento das contratações e quanto aos
procedimentos e critérios para dosimetria na
aplicação das penalidades previstas na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
O COORDENADOR-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP - no uso das atribuições que lhe
confere o art. 14 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 449, de 18
de outubro de 2022, alterada pela Resolução CNSP nº 465, de 19 de fevereiro de 2024,
c/c Art. 4º da Resolução SUSEP n° 14 de 02 de maio de 2022, e o que consta do
Processo SEI 15414.605261/2020-88, resolve:
Art. 1º Instituir o rito processual administrativo de apuração de
responsabilidade referente às infrações praticadas por fornecedor, licitante ou
contratado, bem como regulamentar a competência para aplicação das sanções
administrativas cabíveis, conforme previsto na legislação, contratos e instrumentos
convocatórios.
CAPÍTULO I
OBJETIVO E DEFINIÇÕES
Art. 2º Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para dosimetria
na aplicação de sanções, resultantes de infrações administrativas, conforme previsto
nos arts. 155 e 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Parágrafo único. O procedimento sancionador objetiva coibir condutas que
resultem em infrações administrativas, observando o caráter preventivo, educativo e
repressivo, com vistas a assegurar a reparação de danos ou prejuízos causados à Susep,
bem como a proteção ao erário e ao interesse público.
Art. 3º Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas
previstas neste Regulamento as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada
exclusivamente pela infração administrativa prevista no Inciso I do art. 4º desta
Portaria, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma
do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações
administrativas previstas no art. 4º desta Portaria.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao
responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art.
4º desta Portaria, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá
o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta
do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao
responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput
do art. 4º desta Portaria, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II,
III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade
mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar
ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida
de análise jurídica e será de competência exclusiva do Superintendente da
Superintendência de Seguros Privados - Susep.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao
valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da
perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada
judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 4º O fornecedor, licitante ou contratado será responsabilizado
administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para
a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame
ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 5º Para fins deste Regulamento adotam-se as seguintes definições:
I - fornecedor: pessoa física ou jurídica, participante de licitações/aquisições
ou contratada para fornecimento de bens ou prestação de serviços;
II - licitação/aquisição: todas as modalidades licitatórias e de aquisições, em
qualquer de suas fases, inclusive as representadas pela dispensa e inexigibilidade de
licitação, adesões e registro de preço;
III - autoridade competente: servidor investido de competência administrativa
para expedir atos administrativos, quer em razão de função quer por delegação;
IV - autoridade superior: aquela hierarquicamente acima da autoridade
competente responsável pela aplicação da penalidade;
V - despacho fundamentado: instrumento que concretiza o dever de
motivação das decisões, conforme previsto no art. 2º, caput e no art. 50 da Lei Federal
9.784, de 29 de janeiro de 1999;
VI - recurso hierárquico: é o pedido de reexame dirigido à autoridade
superior àquela que produziu o ato impugnado; e
VII - recurso de reconsideração: é o pedido dirigido à autoridade que
prolatou a decisão, com o fito de obter, a partir dos argumentos apresentados, a
reconsideração da decisão anteriormente tomada.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 6º A aplicação das sanções previstas nos incisos I a III do art. 3º. é de
competência do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio-CGFOP.
Art. 7º Compete exclusivamente ao Superintendente da Superintendência de
Seguros Privados - Susep a aplicação da sanção especificada no inciso IV do art. 3º.
CAPÍTULO III
DO RITO PROCEDIMENTAL
Art. 8º O procedimento de apuração de responsabilidade será realizado
observando-se as seguintes fases:
I - fase preliminar;
II - instauração do processo sancionador;
III - notificação e defesa prévia;
IV - saneamento e aplicação da sanção;
V - intimação da decisão e apresentação de recurso; e
VI - análise do recurso e decisão.
Art. 9º A Fase Preliminar obedecerá as seguintes etapas:
I - Identificação da infração: a apuração da infração poderá ocorrer no
procedimento licitatório pelo pregoeiro, ou durante o procedimento de contratação
direta, ou durante a execução contratual pelos fiscais e gestores, ou por recebimento
de denúncia ou reclamação realizada pelos usuários dos serviços. Na hipótese de
identificação da infração a mesma deverá ser encaminhada à CGFOP;
II - Notificação Preliminar: o fornecedor deverá ser notificado para
apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, as justificativas ou medidas corretivas da
infração identificada:
a) O ofício de notificação deverá conter a identificação da empresa, da
infração cometida, do dispositivo contratual ou editalício violado e das sanções
correlatas, alertando, na hipótese do não atendimento das medidas corretivas, sobre a
abertura do processo administrativo sancionador.
Art. 10. Após notificação prévia da Contratada, o gestor encaminhará o
processo de gestão e fiscalização do contrato à autoridade competente, sugerindo a
abertura de processo sancionador.
Art. 11. A autoridade competente instaurará o procedimento sancionador e
designará servidor ou comissão para a instrução processual, que deverá conter:
I - Autuação de processo administrativo específico: após recebimento e
análise do documento com a infração, o GESTOR DO CONTRATO instruirá processo
específico, incluindo cópias dos seguintes documentos: edital de licitação, contrato,
empenho, portaria de designação da equipe de fiscalização, ofício de notificação para
defesa prévia contendo:
a) Identificação do processado;
b) Números do processo sancionador, edital e contrato;
c) Título da notificação (ex.: notificação para aplicação de sanções);
d) Descrição breve da conduta;
e) Cláusulas contratuais ou do edital descumpridas;
f) Correspondente penalidade a que está sujeito o processado e seu
fundamento legal e contratual, inclusive informando os percentuais, no caso de multa,
e o período máximo da suspensão / impedimento do direito de licitar e contratar com
a administração ou ente federativo;
g) Prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia,
conforme o artigo 157 e 158 da Lei nº 14.133, de 2021;
h) Informação de que, se aplicada, a penalidade será registrada no Sicaf e no CEIS;
i) Local e o horário em que o processo de sanções estará disponível para
consulta pelo processado e a informação de que o processo poderá prosseguir,
conforme o caso, independentemente da manifestação do fornecedor, licitante ou
contratado; e
j) Assinaturas dos servidores do setor ou comissão competente.
II - Comunicação para apresentação da justificativa referente à infração:
identificada a falha, será encaminhada comunicação ao notificado informando o teor da
infração e sobre a possibilidade da apresentação de justificativa no prazo estabelecido:
a) A comunicação ao fornecedor, licitante ou contratado será realizada por
ofício, elaborado no âmbito da Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e
Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, informando a legislação e o rito do
processo administrativo a que ele será submetido, com a concessão de prazo de 15
(quinze) dias úteis para apresentação das justificativas;
III - Análise prévia das justificativas apresentadas: as justificativas
apresentadas pelo fornecedor, licitante ou contratado serão examinadas previamente
pela comissão processante, que deverá se manifestar, em conformidade com as
normas, as cláusulas editalícias e contratuais, sobre as alegações e provas
apresentadas;
IV - Após análise prévia, a comissão processante elaborará Nota Técnica, que
deverá conter: as justificativas apresentadas pelo notificado, conforme o caso;
enquadramento da infração; e a indicação da penalidade a ser aplicada, fundamentada
na dosimetria parametrizada na presente Portaria;
V - Comunicação da infração à autoridade competente: o processo será
encaminhado à autoridade competente para decisão sobre a continuidade do
procedimento:
a) se, após da defesa apresentada for constatado que os fatos não
correspondem a uma infração ou que os argumentos formulados pelo licitante ou
contratado podem elidir a sanção prevista, a autoridade poderá decidir pelo
arquivamento dos autos;
b) na hipótese da não apresentação ou de não serem acatadas as
justificativas apresentadas pelo notificado, ensejará o enquadramento da infração às
sanções previstas no art. 3º desta Portaria, no edital e contrato administrativo, bem
como o respectivo Termo de Revelia.
Art. 12. A etapa de Notificação e Defesa Prévia deverá observar as seguintes
fases:
I - Notificação do fornecedor: será feita via ofício da Coordenação-Geral de
Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP, com aviso de recebimento, e conterá
descrição do fato, as conclusões quanto à análise das justificativas apresentadas pelo
fornecedor, licitante ou contratado, informação acerca da sanção indicada na fase
preliminar e prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, na hipótese das
penalidades previstas nos incisos I a IV do art. 3º, e de 15 (quinze) dias úteis
quando:
a) não for possível a notificação via ofício, o fornecedor, licitante ou
contratado será citado por edital, a ser publicado no Diário Oficial da União;
b) transcorrido o prazo previsto no edital, sem que haja manifestação do
fornecedor, licitante ou contratado, será lavrado e juntado aos autos Termo de
Revelia;
II - Análise da defesa prévia apresentada: a defesa prévia apresentada será
analisada pela comissão processante, para posterior encaminhamento à autoridade
competente:
a) na hipótese de acatados os argumentos da defesa prévia, deverá ser
elaborada Nota Técnica com as justificativas da não aplicação da penalidade e sugestão
de arquivamento dos autos;
b) se, após a análise da defesa prévia, for constatado que a conduta do
fornecedor, licitante ou contratado corresponde a uma infração ou que os argumentos
trazidos não são capazes de afastar a sanção prevista, será elaborada Nota Técnica,
sugerindo a aplicação da sanção nos termos do art. 11, inciso IV.
Art. 13. A fase de aplicação da sanção terá início com o envio dos autos à
autoridade competente.
I - O processo será submetido à apreciação da autoridade competente para
se manifestar quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção proposta, bem
como os critérios observados e eventuais considerações que entenda pertinentes;
II - É facultado à autoridade competente a submissão do processo
sancionador à Procuradoria Federal junto à Susep para análise e manifestação;
III - Caberá à autoridade competente exarar a decisão pela aplicação ou não
da penalidade ou decidir pela desclassificação da sanção:
a) na hipótese da não aplicação da sanção, deverá ser exarado despacho
fundamentado de forma a contemplar as razões que levaram a autoridade a entender
pela inexistência da violação das regras da licitação ou contrato ou a acatar a defesa
apresentada, com o consequente arquivamento dos autos;
b) no caso da autoridade competente entender procedente a penalidade,
deverá ser exarada decisão pela aplicação da sanção, com os fundamentos que
resultaram no entendimento da existência da violação das regras licitatórias e
dispositivos contratuais, bem como a rejeição da defesa apresentada.
Art. 14. Proferida a decisão pela autoridade competente, o processado será
intimado, via ofício, pela Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio-
CGFOP, com aviso de recebimento, acerca do resultado do processo sancionador, com
o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recurso.
§ 1º O recurso hierárquico deverá ser enviado previamente à autoridade
prolatora da decisão para conhecimento das razões recursais, e apreciação
fundamentada da possibilidade de reconsideração.
§ 2º O recurso de reconsideração será dirigido à autoridade prolatora, a
qual fará o juízo de admissibilidade e julgará o mérito do recurso interposto.
§ 3º A admissibilidade do recurso será examinada pela Comissão
Processante, quanto aos aspectos técnicos, devendo a autoridade competente apreciar
as razões apresentadas e, mediante despacho fundamentado, decidir pela
admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso e proferir decisão de mérito.
§ 4º Havendo dúvida de natureza jurídica, a autoridade poderá encaminhar
os autos à Procuradoria Federal da Susep, para apreciação dos aspectos prévios da
admissibilidade dos recursos interpostos.
§ 5º Quando o pedido de reconsideração se tratar de decisão do Ministro
de Estado, o prazo para apresentação do pedido será de 10 (dez) dias úteis da
intimação do ato.
Art. 15. A fase de Análise do Recurso observará os seguintes estágios:
I - uma vez admitido o recurso, a Comissão Processante analisará de forma
preliminar os documentos apresentados e submeterá à apreciação da autoridade
competente que decidiu pela aplicação da sanção. Não ocorrendo a reconsideração da
decisão, cumpre à autoridade prolatora o encaminhamento do recurso hierárquico à
autoridade superior;
II - após análise do recurso pela autoridade prolatora da decisão, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, na hipótese de reconsideração, os autos serão restituídos a
autoridade competente para providências posteriores, sendo ressalvada a situação de
quando houver uma reconsideração parcial e que configure manutenção da pretensão
do recorrente na reforma da parcela da decisão mantida. Uma vez mantida a decisão
inicial, cumprirá o encaminhamento dos autos à autoridade superior competente;
III - ao ter conhecimento do recurso, a autoridade superior deverá, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, proferir decisão de forma fundamentada, negando ou acolhendo
o recurso;
IV - exarada a decisão da autoridade superior, o fornecedor, licitante ou
contratado será notificado da decisão por meio de ofício da Coordenação-Geral de
Finanças, Orçamento e Patrimônio-CGFOP.
Parágrafo único. Após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção
será formalizada pela Comissão Processante, a qual providenciará a publicação no
Diário Oficial da União e o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores -SICAF e demais sistemas, assim como efetivará os encaminhamentos
contidos na decisão.
Art. 16. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
da sanção.
Art. 17. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO IV
DA PREVISÃO DAS SANÇÕES NOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS
Art. 18. Os instrumentos convocatórios deverão conter previsões específicas
das situações que ensejarão a aplicação de sanções e as respectivas gradações, de
acordo com o potencial lesivo de cada infração, sem prejuízo das responsabilidades civil
e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração.
Parágrafo único. Em qualquer caso, devem ser observados os modelos de
documentos aprovados no âmbito da Susep e previstos nas normas vigentes, devendo
ser realizadas, justificadamente, as alterações nos modelos sempre que necessário às
especificidades da contratação.
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES E DOSIMETRIA DAS PENALIDADES
Art. 19. Nas contratações diretas e nas licitações, realizadas no âmbito da
Susep, é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para apuração das
infrações e eventual aplicação das respectivas sanções, sem prejuízo da aplicação de
outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, quando o
fornecedor, licitante ou contratado:
I - der causa à inexecução parcial do contrato;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - der causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para
a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado.
Parágrafo único. Em relação às condutas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI
e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a avaliação e o estabelecimento
dos critérios de dosimetria da pena caberão à autoridade competente, aplicando-se, no
que couber, o disposto nesta Portaria.
Art. 20. As sanções aplicáveis pelo cometimento de irregularidades
verificadas durante as sessões públicas dos pregões eletrônicos realizados pela
Superintendência de Seguros Privados - Susep são determinadas de acordo com a
gradação (G) da infração, obtida pela seguinte fórmula:
G =CE +CG
I - CE: Fator referente à soma dos pontos relacionados à conduta irregular
praticada durante a sessão pública do pregão eletrônico, estendendo-se à fase
imediatamente anterior à assinatura do instrumento contratual, conforme definições do
item 4, com a possibilidade de enquadramento em mais de um Critério Específico:
Tabela 1 - Critérios Específicos (CE)
. .Tipificação .Pontos
. .a) Não celebrar o contrato .20
. .b) Deixar de entregar documentação exigida para o
certame
.10
.
c) Der causa à inexecução .i) Inexecução parcial do
contrato
.5
. .ii) Inexecução parcial do
contrato que cause grave
dano à Administração
.10
. . .iii) Inexecução total do
contrato
.15
. d) Não manter a proposta .i) Não encaminhar proposta .10
. .ii) Não atender solicitação
relativa ao objeto licitado
.7
. .iii) Não adequar proposta .5
. .iv) Não apresentar
comprovação
.3
. .v) Apresentar documento
sem pertinência
.3
. . .vi) Solicitar desistência .3
.
e) Descumprimento de
cláusulas contratuais
.i) Deixar de fornecer
uniformes, materiais e
equipamentos.
.3
. .ii) Deixar de repor ou
substituir funcionários ou
manter funcionário sem as
qualificações previstas no
edital
.3
. .iii) Não manter as condições
de habilitação
.7
. . .iv) Não cumprimento das
obrigações trabalhistas.
.15
. .f) Fazer declaração falsa .10
. .g) Apresentar documentação falsa .30
. .h) Cometer fraude fiscal .30
II - CG: Fator correspondente à soma dos pontos inerentes às características
da contratação (critérios gerais), obtida da seguinte forma:
CG = VUL/VEC + PEL + MOD + PVD + ORS + FR
a) VUL/VEC: Fator que corresponde ao valor do último lance ou valor
estimado da contratação e está dividido em 5 gradações:
1. até R$ 80.000,00: "1" ponto;
2. de R$ 80.000,01 até R$ 500.000,00: "2" pontos;
3. de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00: "3" pontos;
4. de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00: "5" pontos;
5. acima de R$ 10.000.000,00: "7" pontos.
b) PEL: Fator que corresponde ao porte da empresa licitante. Empresas
enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na ocasião
do certame, recebem o atenuante de "-7" pontos;
c) MOD: Fator que representa a utilização, ou não, de mão de obra
dedicada na contratação, assumindo os seguintes valores: caso a contratação envolva
mão de obra dedicada, o MOD será "7" (sete); caso contrário, o valor será 0
(zero);
d) PVD: Fator que corresponde à previsão da vigência contratual em meses
e assume os seguintes valores:
1. Cada mês de vigência corresponde a "0,12" ponto;