INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PACTO BRASIL PELA INTEGRIDADE EMPRESARIAL
[nome da empresa/entidade
privada]____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
__________________, com sede em ___________________________, neste ato
representada por ______________________, [cargo], vem, por meio deste termo,
ADERIR AO PACTO BRASIL PELA INTEGRIDADE EMPRESARIAL - PACTO BRASIL, iniciativa
instituída pela Controladoria-Geral da União - CGU, com o objetivo de:
I - promover a integridade no setor privado brasileiro, estimulando as
instituições privadas a desenvolverem uma cultura organizacional contra a corrupção e
a favor de questões socialmente relevantes, como o desenvolvimento sustentável e o
respeito aos direitos humanos e sociais;
II - disseminar o conhecimento sobre a integridade empresarial, facilitando o
compartilhamento de diretrizes e de mecanismos para promover o seu desenvolvimento
no setor privado; e
III - conscientizar as empresas sobre a relevância de adoção de ações
concretas para transformar positivamente o ambiente corporativo e as relações da
empresa com o setor público e com a sociedade, de modo a contribuir para construção
de um país íntegro e sustentável para a atual e as futuras gerações.
Ao aderir ao Pacto Brasil, a empresa/entidade privada firma o compromisso
público de:
i. realizar a Autoavaliação de suas medidas de integridade, a partir de
sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, em até cento
e oitenta dias, contados da submissão do presente termo;
ii. implementar medidas concretas para fomentar e manter uma cultura de
integridade no ambiente organizacional, que promova a ética, a transparência, o
desenvolvimento sustentável, a inclusão social e o respeito aos direitos humanos,
considerando o resultado da Autoavaliação de suas medidas de integridade, as suas
especificidades e os riscos atuais de suas atividades;
iii. adotar medidas para mitigar o risco de se envolver em situações que
possam ensejar dúvidas ou questionamentos sobre seu compromisso com a ética, a
integridade, a preservação ambiental e a defesa dos direitos humanos.
iv. apurar irregularidades de que tenha conhecimento e responsabilizar os
funcionários e dirigentes que as tenham praticado, independentemente da posição do
infrator na hierarquia da organização;
v. comunicar às autoridades as irregularidades de que tenha conhecimento e
colaborar efetivamente com as investigações;
vi. divulgar ostensivamente seu compromisso com a integridade empresarial
e as ações que têm adotado para promovê-la; e
vii. participar de ações de fomento à integridade empresarial com o objetivo
de contribuir para a consolidação de uma cultura de integridade no seu respectivo setor
e na sua cadeia de valor.
Neste ato, a empresa/entidade privada declara que cumpre os seguintes
requisitos:
1. encontra-se regular com as seguintes certidões:
a. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
b. Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
c. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;
d. Certidão Negativa de Débito emitida pelo IBAMA.
2. não está incluída:
a. no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (exceção àquele
decorrente de Acordo de Leniência);
b. no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas -
CEPIM;
c. no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP por penalidade aplicada
em decorrência de Processo Administrativo de Responsabilização;
d. na Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo previsto na
legislação vigente do Ministério do Trabalho e Previdência.
3. não está sendo investigada nem é parte em processo administrativo ou
judicial referentes a ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, e
não foi condenada, nos últimos três anos, pela prática de atos de corrupção,
improbidade administrativa e/ou fraudes em licitação.
DECLARA, também, estar ciente de que serão divulgados em transparência
ativa na página eletrônica do Pacto Brasil: (i) o nome das empresas signatárias do Pacto;
(ii) o status de realização da autoavaliação, isto é, a informação individualizada por
empresa indicando se autoavaliação foi concluída no prazo estabelecido ou se ainda está
pendente a sua realização; e (iii) dados e estatísticas gerais sobre a autoavaliação.
DECLARA, ainda, estar de acordo com o REGULAMENTO do Pacto Brasil pela
Integridade Empresarial e ciente de que o não atendimento aos compromissos ora
assumidos, a realização de atos incompatíveis com os preceitos do Pacto Brasil pela
Integridade Empresarial ou o descumprimento do Regulamento ensejarão a revogação
deste Termo de Adesão pela Controladoria-Geral da União.
Por fim, AUTORIZA o tratamento dos dados pessoais por ela fornecidos ao
longo do procedimento de adesão e de Autoavaliação, consoante dispositivos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Cidade/UF, ____ de _______________ de 202_.
_______________________________________
Nome do representante:
CPF:
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE APOIADOR INSTITUCIONAL
<ESTADO/DISTRITO FEDERAL/MUNICÍPIO>, por intermédio do <PARTÍCIPE>,
OU ORGÃO/ENTIDADE DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, etc)
doravante denominado <sigla ou acrônimo>, com sede em <endereço>,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº <numeração>, neste ato representada pelo <vocativo>
<cargo> <NOME>, <nomeado/designado> por meio do <ato de nomeação/designação>,
publicado no Diário Oficial da União em <data, edição e seção>, [se for o caso: a partir
das competências que lhe foram <delegadas/subdelegadas> pelo <ato de
delegação/subdelegação>, publicado no Diário Oficial da União em <data, edição e
seção>], matrícula nº <numeração>, com domicílio funcional em <endereço da
sede/regional/outro>, vem, por meio deste termo, estabelecer parceria com a
Controladoria-Geral da União na condição de APOIADOR INSTITUCIONAL do programa
"Pacto Brasil pela Integridade Empresarial - PACTO BRASIL" e assumir o compromisso
público de parceiro institucional do PACTO BRASIL, com o objetivo de:
I - promover a integridade no setor privado brasileiro, estimulando as
empresas e as instituições privadas a desenvolverem uma cultura organizacional contra
a corrupção e a favor de questões socialmente relevantes, como o desenvolvimento
sustentável e o respeito aos direitos humanos e sociais;
II - disseminar o conhecimento sobre a integridade empresarial, facilitando o
compartilhamento de diretrizes e de mecanismos para promover o seu desenvolvimento
no setor privado; e
III - conscientizar as empresas e entidades privadas sobre a relevância de
adoção de ações concretas para transformar positivamente o ambiente corporativo e as
relações da empresa com o setor público e com a sociedade, de modo a contribuir para
construção de um país íntegro e sustentável para a atual e as futuras gerações.
Neste ato, a instituição declara que cumpre os seguintes requisitos:
i. encontra-se regular com as seguintes certidões:
a. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
b. Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
c. Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho;
d. Certidão Negativa de Débito emitida pelo IBAMA.
ii. não está incluída:
a. no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (exceção àquele
decorrente de Acordo de Leniência);
b. no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas -
CEPIM;
c. no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP por penalidade aplicada
em decorrência de Processo Administrativo de Responsabilização;
d. na Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo previsto na
legislação vigente do Ministério do Trabalho e Previdência.
iii. não está sendo investigada nem é parte em processo administrativo ou
judicial referentes a ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, e
não foi condenada, nos últimos três anos, pela prática de atos de corrupção,
improbidade administrativa e/ou fraudes em licitação.
DECLARA, também, estar ciente de que serão divulgados em transparência
ativa na página eletrônica do Pacto Brasil o nome dos Apoiadores Institucionais do Pacto
Brasil.
DECLARA, ainda, estar de acordo com o Regulamento do Pacto Brasil pela
Integridade Empresarial e ciente de que o descumprimento dos compromissos ora
assumidos ou a realização de atos incompatíveis com os aspectos abrangidos pelo Pacto
Brasil pela Integridade Empresarial poderão ensejar a revogação deste termo de
compromisso pela Controladoria-Geral da União.
Por fim, AUTORIZA o tratamento dos dados pessoais por ela fornecidos ao
longo do procedimento de adesão e de Autoavaliação, consoante dispositivos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Cidade/UF, ____ de _______________ de 202_.
_______________________________________
Nome do representante:
Matrícula funcional:
ANEXO III
FORMULÁRIO DE COMPROVAÇÃO - INSTITUIÇÃO PARCEIRA:
Nome da Instituição:
Data da Divulgação:
Tipo de Mídia Utilizada:
[ ] Redes Sociais
[ ] Página Institucional
[ ] Evento Público
Descrição da Divulgação:
Links/Evidências de Divulgação:
Link 1:
Link 2:
Link 3:
Número de Pessoas Alcançadas (se aplicável):
Observações Adicionais: