INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Regulamento do programa PACTO BRASIL
pela Integridade Empresarial
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições estabelecidas no art. 21, incisos I e II, do Anexo I, do
Decreto nº 11.330, e no art. 5º, parágrafo único, da Portaria Normativa CGU nº 160, de
28 de agosto de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º O Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial - Pacto Brasil, promovido
pela Secretaria de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da União, é regido pelas
normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.
§ 1º O Pacto Brasil é uma iniciativa de fomento à integridade, de natureza
voluntária e tem a finalidade de convidar as empresas e entidades privadas domiciliadas
e atuantes no Brasil a assumirem voluntariamente o compromisso público com a
integridade empresarial e com a adoção de ações concretas para colocá-la em
prática.
§ 2º O Pacto Brasil tem por objetivos:
I - promover a integridade no setor privado brasileiro, estimulando as
instituições privadas a desenvolverem uma cultura organizacional contra a corrupção e
a favor de questões socialmente relevantes, como o desenvolvimento sustentável e o
respeito aos direitos humanos e sociais;
II - disseminar o conhecimento sobre a integridade empresarial, facilitando o
compartilhamento de diretrizes e de mecanismos para promover o seu desenvolvimento
no setor privado; e
III - conscientizar as empresas sobre a relevância de adoção de ações
concretas para transformar positivamente o ambiente corporativo e as relações da
empresa com o setor público e com a sociedade, de modo a contribuir para construção
de um país íntegro e sustentável para a atual e as futuras gerações.
§ 3º Poderá aderir ao Pacto Brasil qualquer empresa com sede, filial ou
representação no território brasileiro, independentemente do porte ou setor de atuação,
bem como outras instituições privadas não empresariais que sejam capazes de
implementar medidas de integridade.
§ 4º Também poderão integrar a iniciativa, na qualidade de apoiador
institucional, demais parceiros, instituições públicas e privadas que manifestem o
interesse na promoção do Pacto Brasil.
§ 5º A gestão do Pacto Brasil será realizada pela Secretaria de Integridade
Privada - SIPRI, da Controladoria-Geral da União - CGU.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO
Art. 2º A adesão ao Pacto Brasil por parte das empresas e entidades privadas
será feita mediante o preenchimento e assinatura do Termo de Adesão, conforme
modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 1º Ao aderir ao Pacto Brasil, a empresa ou entidade privada manifesta
publicamente o seu compromisso com a integridade empresarial.
§ 2º A adesão de que trata o caput concederá os seguintes benefícios para
a instituição aderente:
I - divulgação de seu nome ou sua logomarca no site do Pacto Brasil;
II - acesso à ferramenta de Autoavaliação da Controladoria-Geral da União; e
III - a possibilidade de utilização do selo de empresa signatária do PACTO
BRASIL em seu site e peças institucionais.
§ 3º O Termo de Adesão deverá ser assinado pela principal liderança
executiva da empresa ou entidade no Brasil, tais como Diretor, Diretor-Presidente, CEO,
Sócio administrador, Administrador, Dono, Superintendente, conforme o caso, ou por
preposto com poderes específicos.
§ 4º O Termo de Adesão deverá ser assinado e encaminhado por meio de
sistema disponibilizado pela CGU.
§ 5º No ato de submissão do Termo de Adesão, deverão ser encaminhados
o documento comprobatório do poder de representação da autoridade signatária e a
logomarca da empresa ou entidade aderente.
§ 6º A adesão pode ser feita a qualquer tempo, tendo validade a partir do
envio do e-mail do Sistema que confirma a submissão do Termo de Adesão.
§ 7º A veracidade das informações sobre a regularidade da empresa ou
entidade privada, indicadas no Termo de Adesão, são de sua responsabilidade,
dispensando a apresentação de certidões comprobatórias, salvo quando assim solicitado
pela Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO III
DA AUTOAVALIAÇÃO
Art. 3º A empresa ou entidade privada que aderir ao Pacto Brasil deverá
realizar a Autoavaliação de suas medidas de integridade, assim consideradas como um
conjunto de iniciativas adotadas pela instituição com o objetivo de:
I - prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes e atos de corrupção praticados
contra a administração pública;
II - mitigar os riscos sociais e ambientais decorrentes de suas atividades,
zelando pela proteção dos direitos humanos; e
III - fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente
organizacional.
§ 1º Para os fins específicos deste regulamento, programa de integridade
corresponde ao conjunto estruturado e sistêmico de medidas de integridade.
§ 2º A Autoavaliação busca promover medidas básicas de um programa de
integridade, sob o binômio "existência e aplicação" de seus elementos, ao mesmo tempo
em que aborda e propõe questões de integridade para as empresas conhecerem e
implementarem, conforme suas especificidades e os riscos existentes no
desenvolvimento de seus negócios.
§ 3º A Autoavaliação deverá ser realizada em até cento e oitenta dias após
a submissão do Termo de Adesão, seguindo as orientações disponíveis no Guia de
Autoavaliação - Pacto Brasil pela Integridade Empresarial.
§ 4º A Secretaria de Integridade Privada poderá promover periodicamente a
revisão do Guia de Avaliação - Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, para que a
metodologia de avaliação acompanhe as inovações e os avanços ocorridos no ambiente
empresarial brasileiro.
§ 5º A Autoavaliação poderá ser refeita a qualquer tempo, permitindo à
empresa ou entidade verificar o aperfeiçoamento de suas medidas de integridade.
§ 6º O resultado da Autoavaliação terá como base as informações inseridas
pela empresa ou entidade, de forma declaratória no sistema, e não caracteriza análise
ou aprovação por parte da Controladoria-Geral da União.
§ 7º A Controladoria-Geral da União publicará no site do Pacto Brasil
informações a respeito das empresas e entidades privadas que realizaram a adesão ao
Pacto Brasil, assim como daquelas que concluíram sua Autoavaliação.
§ 8º Também serão publicadas as informações consolidadas sobre os
resultados das Autoavaliações e pendências de sua realização.
§ 9º Na hipótese de a empresa ou entidade privada autorizar, será divulgado
em transparência ativa o relatório da Autoavaliação.
§ 10. A veracidade das informações registradas no procedimento da
Autoavaliação são de responsabilidade exclusiva da empresa ou entidade, dispensando a
apresentação de evidências, salvo quando assim solicitado pela Controladoria-Geral da
União para fins previstos em regulamentação específica.
CAPÍTULO IV
DAS EMPRESAS E ENTIDADES PRIVADAS ADERENTES
Art. 4º Será divulgada, em transparência ativa, o nome ou a logomarca da
empresa ou entidade privada aderente, possibilitando sua participação na lista de
instituições aderentes no site do Pacto Brasil.
Parágrafo único. A inexistência de Autoavaliação no prazo de até cento e
oitenta dias, após a submissão do Termo de Adesão, implicará na exclusão da empresa
da lista de aderentes.
CAPÍTULO V
DA MARCA "PACTO BRASIL PELA INTEGRIDADE EMPRESARIAL"
Art. 5º Fica instituída a marca "Pacto Brasil pela Integridade Empresarial",
com a finalidade de potencializar a divulgação do programa pelas empresas e entidades
aderentes, estimulando a adesão a esse movimento pela construção de uma cultura de
integridade no país e a adoção de medidas para a criação de um ambiente de negócios
mais íntegro, ético e transparente.
§ 1º O uso da marca não ratifica a ética, a legalidade ou idoneidade da
instituição aderente e dos atos por ela praticados.
§ 2º É vedada a extensão do uso da marca para grupo econômico ou para
empresas que compõem um mesmo grupo econômico, salvo se todas as empresas do
grupo aderirem ao Pacto Brasil.
§ 3º As empresas e entidades aderentes devem zelar pelo bom uso da marca
"Pacto Brasil pela Integridade Empresarial" e do selo de empresa signatária do PACTO
BRASIL.
§ 4º Será considerado o uso indevido da marca, a sua utilização:
I - por empresa ou entidade excluída ou não aderente ao Pacto Brasil;
II - por empresa ou entidade aderente que descumprir as regras
estabelecidas nesta Instrução Normativa ou no Termo de Adesão.
§ 5º A possível identificação de uso de forma indevida será notificada ao
responsável para cessação imediata da irregularidade, sob pena de responsabilização
administrativa e civil.
§ 6º O Ministério Público e as autoridades policiais competentes serão
comunicados para realização de apuração e responsabilização de pessoas físicas
envolvidas no eventual caso de prática de crime pelo uso da marca de forma
indevida.
§ 7º A empresa ou entidade privada acusada de uso da marca de forma
indevida poderá apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.
§ 8º Após análise da eventual resposta encaminhada, a Controladoria-Geral
da União poderá veicular notícia que dê amplo conhecimento sobre o uso inapropriado
da marca, além de adotar as medidas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO
Art. 6º O Termo de Adesão será revogado nos seguintes casos:
I - se a empresa ou entidade privada deixar de cumprir os requisitos do
Termo de Adesão;
II - não realização de Autoavaliação, de que trata o art. 3º desta Instrução
Normativa, no prazo de até cento e oitenta dias, após a submissão do Termo de
Adesão;
III - uso indevido da marca "Pacto Brasil pela Integridade Empresarial";
IV - envolvimento em atos ilegais ou graves falhas éticas contrárias aos
objetivos do Pacto Brasil; e
V - descumprimento das demais disposições previstas no presente
Regulamento.
§ 1º A revogação do Termo de Adesão implicará a exclusão da empresa ou
entidade privada da lista aderentes e a perda do direito de uso da marca "Pacto Brasil
pela Integridade Empresarial" e do selo de empresa signatária do PACTO BRASIL
§ 2º A empresa ou entidade privada excluída poderá aderir novamente ao
Pacto Brasil após o prazo de um ano, contado da revogação do Termo de Adesão.
§ 3º A Controladoria-Geral da União notificará a empresa ou entidade
privada aderente para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, no caso de
conhecimento de notícia de descumprimento dos compromissos assumidos ou prática de
atos incompatíveis com as premissas estabelecidas no Termo de Adesão e
Regulamento.
§ 4º Após a análise da eventual resposta de que trata o parágrafo anterior,
poderá ocorrer a exclusão do Pacto Brasil, com a consequente retirada do nome da lista
de empresas aderentes.
§ 5º Compete ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União a
revogação do Termo de Adesão de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada ao
Secretário de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO VII
DO APOIADOR INSTITUCIONAL
Art. 7º O Apoiador Institucional se caracteriza como a instituição que se
propõe a estabelecer uma parceria com a CGU para apoio e fomento à iniciativa do
PACTO BRASIL, demonstrando seu comprometimento com a integridade empresarial e
seu engajamento na divulgação do projeto, incentivando ativamente empresas e
instituições privadas a aderirem ao PACTO BRASIL.
Art. 8º Para se tornar um Apoiador Institucional do Pacto Brasil, o parceiro
deverá assinar o Termo de Compromisso de Apoiador Institucional, conforme modelo
constante do Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 1º Podem integrar a iniciativa como Apoiador Institucional os órgãos e
instituições públicas, entidades privadas, fundações, sindicatos, associações de classe,
entidades do Sistema S, dentre outros.
§ 2º Após a manifestação de interesse por parte da instituição em se
qualificar como Apoiador Institucional, a CGU procederá a análise quanto à conveniência
e oportunidade da parceria e comunicará formalmente ao interessado, para fins de
adoção dos procedimentos necessários ao início da relação de parceria.
§ 3º O Termo de Compromisso devidamente assinado pelo responsável legal
deverá ser encaminhado para a Secretaria de Integridade Privada, através do e-mail
[email protected].
Art. 9º O Apoiador Institucional deverá realizar a divulgação de conteúdos de
marketing e comunicação do PACTO BRASIL, em intervalos mínimos de 6 (seis) meses,
através de pelo menos 3 (três) formas e meios diferentes de inserções, sob pena de
exclusão da qualidade de Apoiador Institucional.
§ 1º São considerados como forma e meio de divulgação a título
exemplificativo:
a) a página institucional do Apoiador;
b) as redes sociais do Apoiador;
c) eventos que tenham como público-alvo potenciais empresas e instituições
aderentes do Pacto Brasil.
§ 2º Na hipótese de descumprimento da efetiva divulgação, o Apoiador
Institucional perderá os benefícios previstos no art. 11, com a consequente vedação de
utilização da marca de "Apoiador Institucional"
Art. 10. A divulgação de que trata o artigo anterior deverá ser comprovada
em intervalo mínimo de 6 (seis) meses, no mínimo, mediante preenchimento de
formulário padrão, constante no Anexo III, após cada ação de divulgação, incluindo links
diretos ou evidências da atividade realizada.
Parágrafo único. Os tipos de comprovações de divulgação aceitas para
comprovação incluem:
a) capturas de tela de postagens em redes sociais, com a indicação do
endereço eletrônico (link) da rede social em que foram publicadas;
b) links para as páginas web onde os conteúdos foram divulgados;
c) registros fotográficos ou vídeos de eventos públicos.
Art. 11. O Apoiador Institucional terá seu nome e identidade visual
divulgados na página oficial do "PACTO BRASIL" como reconhecimento de sua
colaboração e comprometimento com os valores do programa Pacto Brasil, assim como
poderá utilizar a identidade de "Apoiador Institucional do PACTO BRASIL" e será
oportunizada a sua participação em campanhas e eventos oficiais da CGU, na qualidade
de destaque de parceria.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A lista de empresas e entidades aderentes ao Pacto Brasil será
disponibilizada na internet, sem restrição de acesso.
Art. 13. Os Termos de Adesão e os relatórios resultantes da Autoavaliação
não serão divulgados a terceiros, salvo com a autorização expressa da instituição.
Art. 14. Ao solicitar acesso ao módulo de Autovaliação do Sistema, a empresa
ou entidade autoriza a Controladoria-Geral da União a tratar os dados pessoais por ela
fornecidos ao longo do procedimento de adesão e Autoavaliação, consoante dispositivos
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 15. Eventuais dúvidas em relação a este Regulamento poderão ser
dirimidas através do e-mail [email protected].
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO PONTES VIANNA